Q1977261Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Diferentemente dos contratos administrativos, os convênios
celebrados com transferência de recursos federais estão fora
da competência do tribunal de contas.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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