De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanç...
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Q1977264
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item seguinte.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.