À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização...
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Q1977266
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, julgue o item que se segue.
As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.