Habeas data.

Direito de petição.

Certidões.

Ação popular.

Chamamento público.

Os Municípios não possuem competência para a instituição de empréstimos compulsórios, pois esta é privativa dos Estados e da União.

Apesar dessa espécie de tributo ser denominada como empréstimo, não há a necessidade de devolução posterior dos valores arrecadados, como ocorre nos empréstimos da esfera privada.

A instituição do empréstimo compulsório só pode ocorrer através da edição de lei complementar, não sendo possível através de medida provisória ou outros atos do Poder Executivo.

A instituição do empréstimo compulsório narrado está correta, posto que aos Municípios somente compete instituí-los em caso de calamidade pública.

É permitido ao ente instituidor do empréstimo compulsório a utilização de sua arrecadação em fim diverso do que motivou sua instituição, desde que garanta este, por meio de lei, sua compensação por outra receita.

R$ 15.500,00.

R$ 30.000,00.

R$ 80.000,00.

R$ 41.333,00.

O valor venal de cada imóvel.

Genitor/genitora.

Pai/mãe.

Tutor.

Guardião.

Curador.

Não compete aos Municípios o estabelecimento de taxas, mas somente a lei federal ou estadual.

A cobrança da taxa estabelecida não se coaduna ao estabelecido pela legislação, uma vez que a fiscalização realizada ao contribuinte precisa ser destacável em unidades autônomas e mensuráveis de intervenção.

Para que o exercício do poder de polícia possa ser considerado regular, trate ele de atividade considerada pela lei como discricionária ou vinculada, é necessário e suficiente que seja desempenhado pelo órgão competente.

Quando cobradas de empresas, as taxas devem ser calculadas em função de seus capitais.

As taxas podem ser instituídas e cobradas pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Público escolar.

Sociedade em geral.

Difusão da Lei Maria da Penha.

Locais/espaços de ambiente machista

Instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

A transmissão dos direitos reais de garantia sobre uma casa localizada no mesmo Município do vendedor e comprador.

A transmissão da propriedade de um terreno por um sócio à sociedade empresária da qual faz parte, para integralizar o capital social nela subscrito, considerando que seu objeto social seja a construção civil.

A transmissão dos bens pertencentes à empresa incorporada pela incorporadora, considerando que o objeto social de ambas seja a produção de eventos.

A transmissão do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

A transmissão de bens de pessoa jurídica ao sócio que os havia incorporado para pagamento do capital nela subscrito, em razão da desincorporação deles, considerando que o objeto social da pessoa jurídica é varejo de gêneros alimentícios.

Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Sistema Único de Saúde - SUS.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Sistema Nacional de Políticas para Mulheres - SINAPOM.

Sistema de Cotas para minorias.

O erro verificado na situação de dona Luísa está na cobrança do IPTU a partir do ano de 2018, uma vez que a localidade onde reside encontra-se a 4 quilômetros da sede do Município.

Dona Luísa não deveria ter recebido carnê do ITR somente em 2017, mas sim desde 2010, ano que foi inaugurado o posto de saúde, considerado melhoramento público.

O erro verificado ocorreu na cobrança de ITR no lugar da cobrança de IPTU, uma vez que a localidade da residência de dona Luísa já conta com 2 (dois) ou mais tipos de melhoramentos indicados na legislação aplicável, já sendo, portanto, considerada zona urbana.

Embora incida, em tese, IPTU sobre a residência de dona Luísa, a posse da qual ela desfruta não constitui fato gerador suficiente para a sua cobrança.

O erro verificado está no fato de a localidade de dona Luísa dispor de somente uma rua calçada, o que está abaixo do limite legal de 2 (dois) melhoramentos para que seja considerada zona urbana.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

Autoridade policial, Conselho Regional de Serviço Social.

Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso e Defensoria Pública.

Conselho Nacional do Idoso, Centro de Convivência do Idoso, Instituição de acolhimento ao Idoso.

Delegacia de Proteção a Pessoa Idosa, Conselho Tutelar e Casa de Acolhimento.

Os estabelecimentos que contarem com uma carga instalada que seja superior a 65 kW, deverão elaborar e manter o Prontuário de Instalações Elétricas.

A empresa deverá fornecer aos empregados EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação sempre que possível.

As empresas estão obrigadas a manter esquema multifilar atualizado das instalações elétricas dos seus estabelecimentos com as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção.

Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção individual aplicáveis.

Uma das medidas de proteção coletiva compreende, prioritariamente, a desenergização elétrica e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança.

Quarenta e cinco anos.

Sessenta anos.

Sessenta e cinco anos.

Cinquenta anos.

Cinquenta e quatro anos.

A partida estrela-triângulo tem como objetivo manter a corrente de partida do motor contínua, para que assim a corrente de partida não se altere. fazendo com que a partida seja mais suave.

O motor deve possuir, no mínimo, quatro terminais em sua caixa de ligação, para que assim seja possível, através do seu fechamento, receber até dois níveis de tensão (normalmente 220V e 380V).

O motor utilizado para este tipo de ligação deve ter a possibilidade de, no mínimo, dois tipos de fechamento de suas bobinas.

O Fechamento estrela tem por definição permitir com que o motor receba o menor nível de tensão de alimentação para qual foi projetado.

O Fechamento triângulo tem por definição permitir com que o motor receba o maior nível de tensão de alimentação para qual foi projetado.

Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual, desde que tenha conhecimento e experiência.

O reator de partida rápida precisa do uso de starter ou de um interruptor manual para armar o circuito no reator e aquecer os filamentos das lâmpadas.

Um reator eletromagnético dá partida estabilizada e firma às lâmpadas fluorescentes, sem que haja cintilação em nenhum momento.

Um reator eletromagnético é formado por uma bobina de fio de cobre que envolve um núcleo de material ferro-magnético.

Os reatores de partida convencional liberam os níveis adequados de energia para que os filamentos das lâmpadas aqueçam continuamente, por meio de pequenas bobinas de baixa tensão, que reduzem as exigências de tensão de circuitos abertos para partida e aceleram o intervalo de partida.

Sem reator, a lâmpada ligada diretamente à rede irá exigir menos corrente e não iria ascender.

Declaração do Imposto de Renda.

Recibo.

Perícia médica.

Plano de trabalho.

Atestado médico.

143KW por hora.

1.710KW por dia.

2.373KW por dia.

197KW por hora.

142,5KW por hora.

Ainda que irregular ou meramente de fato, a sociedade de César, Luís e Fabrício possui, para efeitos tributários, capacidade tributária passiva, portanto está sujeita a incidência de tributos.

A incidência de tributos, ainda que regular a sociedade, somente ocorrerá sobre os sócios que estejam em situação de capacidade civil plena.

A incidência tributária, ainda que irregular a sociedade, não ocorrerá sobre o sócio que esteja privado do exercício de suas atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios, como, por exemplo, nos casos de interdição civil.

A irregularidade da sociedade não permite seu revestimento de capacidade tributária passiva, sendo o caso de imposição de multa pela ilegalidade da atividade.

A situação narrada demonstra um caso de sociedade de fato, à qual somente incidirá carga tributária se atendidos os critérios de potencial licitude da atividade exercida.

O Multímetro é capaz de medir tensão (unidade de medida - V), resistência (unidade de medida - Ω) e temperatura (unidade de medida - °c).

O Alicate amperímetro é capaz de medir tensão (unidade de medida - V) e Corrente elétrica (unidade de medida - A).

Ohmímetro é capaz de medir resistência (unidade de medida - Ω).

Frequencímetro é capaz de medir hertz (unidade de medida - Hz).

Capacímetro é capaz de medir capacitância (unidade de medida - C).