Questões de Concurso para Prefeitura de Buriticupu - MA

Q4007460

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007460 Direito Tributário

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

A

Medida Provisória.

B

Lei Ordinária.

C

Decreto.

D

Decreto Lei.

E

Lei Complementar.

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Q4007459

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007459 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos e marque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.

( ) Atos negociais são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum.

( ) A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato administrativo emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da administração.

A sequência correta é:

A

V F F.

B

F V F.

C

V VV.

D

F V V.

E

F F V.

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Q4007458

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007458 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da Moralidade pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

B

Pelo princípio da Eficiência o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática.

C

O princípio da Legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum. A Lei para o particular significa “deve fazer assim” e para o administrador público significa “pode fazer assim”.

D

O princípio da Publicidade apresenta-se em dupla perspectiva. A primeira (quando ao administrado) garante a todos o direito à informação de caráter individual ou coletivo. A segunda (quando ao administrador) reflete o dever que a administração pública tem de dar ampla visualização aos atos e contratos celebrados/praticados.

E

Os princípios da Presunção da legitimidade e da indisponibilidade do interesse público são classificados como princípios constitucionais da administração pública.

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Q4007457

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007457 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia da Administração Pública para poder derrubar uma casa sem ingressar com ação judicial, é um exemplo de qual atributo do Ato Administrativo?

A

Imperatividade

B

Presunção de Legitimidade

C

Tipicidade

D

Presunção de Legalidade

E

Auto executoriedade

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Q4007456

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007456 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se refere ao serviço, cujo ISSQN é devido no local do serviço prestado, nos termos da LC 116/03:

A

unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

B

execução de música.

C

serviço de agenciamento.

D

instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

E

serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

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Q4007455

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007455 Direito Tributário

Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros começaram a ser vendidos mais caros?

A

Novembro de 2020.

B

Janeiro de 2021.

C

Dezembro de 2020.

D

Outubro de 2021.

E

Setembro de 2021.

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Q4007454

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007454 Direito Tributário

A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:

A

Lei Ordinária.

B

Medida Provisória.

C

Decreto.

D

Resolução.

E

Lei Complementar.

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Q4007453

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007453 Direito Tributário

Assinale o princípio correspondente a “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”:

A

Igualdade.

B

Reserva legal.

C

Uniformidade tributária.

D

Capacidade Contributiva.

E

Vedação de confisco.

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Q4007452

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007452 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre desapropriação.

A

A declaração de utilidade pública será feita por Medida Provisória do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

B

A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

C

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público.

D

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

E

Extingue-se em dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

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Q4007451

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007451 Direito Administrativo

Qual opção se refere a bem público dominical?

A

Praça.

B

Estrada.

C

Terra devoluta.

D

Prefeitura.

E

Hospital Municipal.

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Q4007450

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007450 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o crédito tributário.

A

A moratória aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro.

B

O crédito tributário decorre da obrigação principal e acessória.

C

O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

D

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

E

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q4007449

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007449 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário:

A

Moratória.

B

Parcelamento.

C

Transação.

D

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

Depósito do seu montante integral.

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Q4007448

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007448 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q4007447

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007447 Direito Tributário

Texto associado

Durante uma fiscalização tributária na Indústria ABC, localizada em Goiás, que apura o seu IRPJ sob o regime de Lucro Real e as contribuições (PIS/Cofins) pelo regime não cumulativo, o Fiscal se deparou com uma nota fiscal de venda emitida para a Indústria XPTO, localizada em Minas Gerais e optou por conferir os tributos incidentes na operação. Para isso, foram consideradas as seguintes informações:

Valor líquido da mercadoria: 2.350,00

Alíquota interna do ICMS da Indústria X: 17%

Alíquota interna do ICMS da Indústria Y: 18%

Alíquota interestadual: 12%

Alíquota do IPI: 5%

Alíquota do PIS: 1,65%

Alíquota da Cofins:7,6%

Assinale o imposto que incide sobre a prestação de serviço:

A

CSLL.

B

IPVA.

C

ISSQN.

D

ITR.

E

PIS.

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Q4007446

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007446 Contabilidade Geral

Texto associado

Durante uma fiscalização tributária na Indústria ABC, localizada em Goiás, que apura o seu IRPJ sob o regime de Lucro Real e as contribuições (PIS/Cofins) pelo regime não cumulativo, o Fiscal se deparou com uma nota fiscal de venda emitida para a Indústria XPTO, localizada em Minas Gerais e optou por conferir os tributos incidentes na operação. Para isso, foram consideradas as seguintes informações:

Valor líquido da mercadoria: 2.350,00

Alíquota interna do ICMS da Indústria X: 17%

Alíquota interna do ICMS da Indústria Y: 18%

Alíquota interestadual: 12%

Alíquota do IPI: 5%

Alíquota do PIS: 1,65%

Alíquota da Cofins:7,6%

O valor correto da Cofins é de:

A

178,60.

B

226,79.

C

242,17.

D

245,50.

E

263,62.

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Q4007445

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007445 Contabilidade Geral

Texto associado

Durante uma fiscalização tributária na Indústria ABC, localizada em Goiás, que apura o seu IRPJ sob o regime de Lucro Real e as contribuições (PIS/Cofins) pelo regime não cumulativo, o Fiscal se deparou com uma nota fiscal de venda emitida para a Indústria XPTO, localizada em Minas Gerais e optou por conferir os tributos incidentes na operação. Para isso, foram consideradas as seguintes informações:

Valor líquido da mercadoria: 2.350,00

Alíquota interna do ICMS da Indústria X: 17%

Alíquota interna do ICMS da Indústria Y: 18%

Alíquota interestadual: 12%

Alíquota do IPI: 5%

Alíquota do PIS: 1,65%

Alíquota da Cofins:7,6%

O valor correto do PIS nesta operação é de:

A

38,78.

B

49,24.

C

52,58.

D

53,30.

E

57,23.

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Q4007444

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007444 Contabilidade Geral

Texto associado

Durante uma fiscalização tributária na Indústria ABC, localizada em Goiás, que apura o seu IRPJ sob o regime de Lucro Real e as contribuições (PIS/Cofins) pelo regime não cumulativo, o Fiscal se deparou com uma nota fiscal de venda emitida para a Indústria XPTO, localizada em Minas Gerais e optou por conferir os tributos incidentes na operação. Para isso, foram consideradas as seguintes informações:

Valor líquido da mercadoria: 2.350,00

Alíquota interna do ICMS da Indústria X: 17%

Alíquota interna do ICMS da Indústria Y: 18%

Alíquota interestadual: 12%

Alíquota do IPI: 5%

Alíquota do PIS: 1,65%

Alíquota da Cofins:7,6%

O valor correto do IPI nesta operação é de:

A

117,50.

B

149,21.

C

159,32.

D

161,51.

E

173,43.

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Q4007443

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007443 Contabilidade Geral

Texto associado

Durante uma fiscalização tributária na Indústria ABC, localizada em Goiás, que apura o seu IRPJ sob o regime de Lucro Real e as contribuições (PIS/Cofins) pelo regime não cumulativo, o Fiscal se deparou com uma nota fiscal de venda emitida para a Indústria XPTO, localizada em Minas Gerais e optou por conferir os tributos incidentes na operação. Para isso, foram consideradas as seguintes informações:

Valor líquido da mercadoria: 2.350,00

Alíquota interna do ICMS da Indústria X: 17%

Alíquota interna do ICMS da Indústria Y: 18%

Alíquota interestadual: 12%

Alíquota do IPI: 5%

Alíquota do PIS: 1,65%

Alíquota da Cofins:7,6%

O valor correto do ICMS nesta operação de venda é de:

A

282,00.

B

358,10.

C

382,37.

D

581,44.

E

624,35.

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Q4007442

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007442 Direito Tributário

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

A

A descrição do fato.

B

A disposição legal infringida.

C

A penalidade aplicável.

D

O local, a data e a hora da lavratura.

E

O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.

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Q4007441

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007441 Direito Tributário

Em relação à fiscalização tributária, assinale a opção correta:

A

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou decreto.

B

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C

Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

E

Os prazos do processo administrativo fiscal serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e do vencimento.

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