Os artigos 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) disciplinam o procedimento de acesso à
informação, estabelecendo direitos, prazos e obrigações
para o trâmite dos pedidos. Já os artigos 23 a 27 tratam das
hipóteses de restrição, incluindo sigilo e classificação de
informações. Considerando simultaneamente esses
dispositivos, o tratamento de um pedido de acesso ocorre
mediante procedimento que