Questões de Concurso para TJ-RO

Q3775619

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775619 Direito Tributário

Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar, não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se no município X, que firmou convênio com a União e passou a fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) dos imóveis nele situados.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da incidência do ITR, à luz do disposto na CF e na legislação aplicável à matéria.

A

A base de cálculo do ITR relativo à propriedade de Maria será o valor venal de referência do IPTU fixado pelo município X.

B

Caso Maria pretenda reivindicar a não incidência de ITR sobre sua propriedade, ela deverá comprovar o registro prévio da área no cadastro ambiental rural (CAR).

C

A despeito do convênio firmado entre o município X e a União, a fiscalização e a cobrança do ITR relativo à propriedade de Maria permanecem exclusivas da União, cabendo ao município X apenas receber 50% do produto da arrecadação.

D

Não incide ITR sobre o imóvel rural em questão, que se configura como pequena gleba rural, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel.

E

A instituição e a cobrança do ITR em relação aos imóveis rurais situados nos domínios municipais, incluindo-se aqueles cuja área não ultrapasse 4 módulos fiscais, são de competência do município, aplicada a legislação municipal.

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Q3775618

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775618 Direito Tributário

Assinale a opção em que todos os tributos citados são de competência dos municípios.

A

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), taxa de expediente, IPI e imposto de exportação (IE)

B

IPTU, ITBI, ISS e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)

C

contribuição de melhoria, ITCMD, taxa de fiscalização de localização e funcionamento, e CIDE-combustíveis

D

IPTU, ITBI, ICMS e IOF

E

ISS, taxa de coleta de lixo, IPVA e ITR

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Q3775617

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775617 Direito Tributário

Segundo o CTN, a isenção tributária implica a

A

remissão da obrigação tributária.

B

exclusão do crédito tributário.

C

extinção da obrigação tributária.

D

suspensão do crédito tributário.

E

ausência de competência tributária.

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Q3775616

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775616 Direito Previdenciário

João foi empregado celetista por 11 anos, tendo feito 132 contribuições mensais para a previdência social, sem interrupção. Foi dispensado sem justa causa em 10/1/2023 e registrou o desemprego no órgão competente em 20/1/2023. Desde então, João não voltou a contribuir. Em 5/8/2025, João sofreu acidente grave e requereu benefício por incapacidade temporária.
Com base nessa situação hipotética, considerados os períodos de graça previstos na Lei n.º 8.213/1991 para a manutenção da qualidade de segurado, é correto afirmar que João

A

mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, pois, no caso de demissão sem justa causa, a perda da qualidade de segurado só ocorre após cinco anos.

B

perdeu a qualidade de segurado 18 meses após a dispensa, pois o período de graça é reduzido no caso de acidente.

C

mantinha a qualidade de segurado na data do acidente, pois seu período de graça era de 36 meses.

D

perdeu a qualidade de segurado 12 meses após a dispensa, de acordo com a regra geral.

E

perdeu a qualidade de segurado 24 meses após a dispensa, uma vez que já havia realizado mais de 120 contribuições.

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Q3775615

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775615 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A

Convenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.

B

Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.

C

Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.

D

Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

E

Atos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.

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Q3775614

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775614 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta.

I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.

II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.

III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775613

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775613 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado em face de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado

A

aproveitamento.

B

reintegração.

C

recondução.

D

readaptação.

E

nomeação.

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Q3775612

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775612 Legislação Estadual

Lucas, servidor público civil do estado de Rondônia, ocupante do cargo de assistente administrativo, foi convocado pela justiça eleitoral para prestar serviço nas eleições municipais. No entanto, Lucas não atendeu à convocação, sem apresentar qualquer justificativa.
Na situação hipotética precedente, conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia, a conduta de Lucas

A

acarretará pena de suspensão, a ser imposta pelo secretário de estado.

B

acarretará pena de repreensão, a ser imposta pelo secretário de estado.

C

acarretará pena de suspensão, a ser imposta pela sua chefia imediata.

D

não acarretará sanção disciplinar, por ausência de previsão legal.

E

acarretará pena de repreensão, a ser imposta pela sua chefia imediata.

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Q3775611

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775611 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público que

A

esteja litigando administrativamente com cônjuge de interessado do processo.

B

tenha interesse indireto na matéria.

C

esteja litigando judicialmente com interessado do processo.

D

tenha amizade íntima com algum dos interessados do processo.

E

tenha participado como testemunha do processo.

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Q3775610

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775610 Direito Administrativo

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o(a)

A

diálogo competitivo.

B

leilão.

C

concorrência.

D

pregão.

E

concurso.

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Q3775609

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775609 Legislação Estadual

Julgue os próximos itens, referentes à Constituição do Estado de Rondônia, considerada a jurisprudência do STF.

I No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo, a representação do estado incumbe à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.
II É inconstitucional preceito da Constituição do Estado de Rondônia segundo o qual compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o defensor público geral.
III É compatível com a CF norma da Constituição do Estado de Rondônia que estabelece como parâmetro remuneratório máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do STF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775608

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775608 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas.

I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não sejam instituições financeiras.
II A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais constitucionalmente previstos devem guiar-se conforme a lei do plano plurianual.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775607

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775607 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

A União pode tributar, em patamares diferenciados, a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

A imunidade tributária religiosa alcança os templos de qualquer culto, mas não suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É legítimo aos estados, no exercício da competência tributária, condicionarem a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias.

D

As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.

E

A imunidade tributária recíproca não alcança entes com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência do princípio da livre concorrência.

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Q3775606

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775606 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da ordem social.

A

A assistência social prevê a concessão de um salário mínimo de benefício mensal para todas as pessoas com deficiência e todos os idosos.

B

Apenas excepcionalmente, o texto constitucional admite a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

C

As ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados observando-se a diretriz da centralização, com direção única a ser exercida pela União.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições de assistência à saúde que tenham fins lucrativos.

E

A forma de organização do regime geral de previdência social (RGPS) prevê caráter contributivo, não sinalagmático das contribuições e filiação facultativa.

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Q3775605

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775605 Direito Constitucional

No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I A mutação constitucional implica alteração da Constituição, como decorrência de uma mudança jurisprudencial.
II O procedimento da dupla revisão está relacionado à ideia de alteração/revogação de normas que impedem a revisão/alteração de preceitos constitucionais básicos para, então, viabilizar a supressão desses últimos.
III A proposta de emenda rejeitada não pode ser repetida na mesma sessão legislativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775604

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775604 Direito Constitucional

Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

A

A competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.

B

A proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.

C

Compete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

D

Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.

E

A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.

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Q3775603

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775603 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

A necessidade de complementação de indenização, no âmbito de processo expropriatório, impõe ao poder público que não estiver em dia com os precatórios o pagamento direto mediante depósito judicial.

B

Como regra, o exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização do poder público.

C

A lei deve reprimir qualquer concentração de mercado, bem como o aumento arbitrário de lucros.

D

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar os títulos de domínio ou de concessão de uso que receberem.

E

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e de licitação pública.

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Q3775602

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775602 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios

A

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

D

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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Q3775601

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775601 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

As decisões denegatórias de liminares pleiteadas no âmbito das ações declaratórias de constitucionalidade são dotadas de efeitos vinculantes.

B

Os tribunais de justiça estaduais podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, utilizando como parâmetro todos os preceitos da Constituição Federal.

C

O juízo de subsidiariedade que autoriza a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental não pressupõe a investigação do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio inadequado para o questionamento de leis municipais.

E

Admite-se o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame da inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impeça a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.

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Q3775600

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775600 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

O habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.

B

O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.

C

O habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.

D

Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.

E

O habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.

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