Questões de Concurso para TJ-RS | Qconcursos.com

Q990669

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990669 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito de propriedade.

A

Na alienação fiduciária em garantia que tenha por objeto bem imóvel, a escritura pública poderá ser substituída por instrumento particular, independentemente do valor do bem.

B

Na prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, em regra o possuidor não pode, para o fim de contagem do tempo exigido pela lei, acrescentar à sua posse a posse exercida pelos possuidores antecedentes.

C

Pela regra geral do direito brasileiro, transfere-se a propriedade do bem imóvel, entre vivos, pela confecção do título translativo.

D

O abandono de bem imóvel não configura hipótese de perda definitiva da propriedade, ressalvada a possibilidade de prescrição aquisitiva por terceiros.

E

A escritura pública é instrumento essencial para a validade da transferência da propriedade de bens imóveis, independentemente do valor do bem.

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Q990668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990668 Direito Notarial e Registral

A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro prescreve em

A

5 (cinco) anos, contado o prazo da data da lavratura do ato registral ou notarial.

B

3 (três) anos, contado o prazo da data em que o lesado ou interessado tomar conhecimento do ato registral ou notarial.

C

3 (três) anos, se o ato foi praticado antes de 11 de maio de 2016 e 5 (cinco) anos se o ato foi praticado após esta data, sempre considerando como prazo inicial a data da lavratura do ato registral ou notarial.

D

3 (três) anos, contado o prazo da data da lavratura do ato registral ou notarial.

E

5 (cinco) anos, contado o prazo da data em que o lesado ou interessado tomar conhecimento do ato registral ou notarial.

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Q990667

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990667 Direito Civil

É correto afirmar que a criação de uma fundação poderá se dar

A

por escritura pública ou instrumento particular, desde que haja reconhecimento de firma, por autenticidade, e seja assinado por 2 (duas) testemunhas.

B

por escritura pública ou testamento.

C

somente por escritura pública.

D

por escritura pública, testamento ou instrumento particular, desde que assinado por 2 (duas) testemunhas.

E

por escritura pública, testamento ou instrumento particular, desde que haja reconhecimento de firma, por autenticidade, e seja assinado por 2 (duas) testemunhas.

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Q990666

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990666 Direito Civil

Gustavo e Henrique celebraram compromisso particular de venda e compra de um imóvel, em fevereiro de 2019. Ajustaram, no entanto, que no instrumento contratual referente ao compromisso constaria outra data: maio de 2018. Isso porque Gustavo pretendia apresentar o documento para um credor seu, justificando que já havia se comprometido a alienar o imóvel. De acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que o negócio jurídico

A

é anulável, em razão do dolo existente.

B

é anulável, em razão da simulação existente.

C

é nulo, em razão do dolo existente.

D

é anulável, pois o motivo determinante, comum a ambas as partes, foi ilícito.

E

é nulo, em razão da simulação existente.

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Q990665

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990665 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as associações civis.

A

A qualidade de associado é, em regra, transmissível, salvo se o estatuto dispuser o contrário.

B

O registro das associações será realizado perante a junta comercial existente na unidade federativa em que a associação atuar.

C

A alteração do estatuto da associação e a destituição dos administradores exigem deliberação em assembleia geral especialmente convocada para esse fim.

D

O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação da entidade de fins não econômicos para a qual será destinado o seu patrimônio líquido, em caso de sua dissolução.

E

As associações somente poderão constituir-se para os fins especificados em lei, tais como: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; dentre outros.

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Q990664

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990664 Direito Civil

É correto afirmar que a repristinação, no direito brasileiro, é

A

permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.

B

vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.

C

permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.

D

permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.

E

permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.

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Q990663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990663 Direito Notarial e Registral

A cobrança maior de emolumentos e despesas, com infração da legislação, será considerada falta punível e cumulada com

A

a restituição da quantia cobrada em excesso.

B

a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso.

C

a restituição em triplo da quantia cobrada em excesso.

D

a restituição em quádruplo da quantia cobrada em excesso.

E

a restituição em décuplo da quantia cobrada em excesso.

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Q990662

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990662 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme previsão da Consolidação Normativa Notarial e Registral, a destruição de documento registrado

A

é autorizada quando abandonado pelas partes ou interessados por mais de um (01) ano, no mínimo, independentemente de microfilmagem ou digitalização.

B

é autorizada quando abandonado pelas partes ou interessados por mais de seis (06) meses, no mínimo, independentemente de microfilmagem ou digitalização.

C

é vedada.

D

é autorizada quando abandonado pelas partes ou interessados por mais de seis (06) meses, no mínimo, desde que seja realizada a microfilmagem ou digitalização.

E

é autorizada quando abandonado pelas partes ou interessados por mais de um (01) ano, no mínimo, desde que seja realizada a microfilmagem ou digitalização.

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Q990661

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990661 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral, o Livro de Visitas e Correições – LVC conterá

A

50 páginas.

B

100 páginas.

C

150 páginas.

D

300 páginas.

E

200 páginas.

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Q990660

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990660 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os contratos de trabalho entre os Notários e Registradores e seus prepostos

A

serão celebrados livremente e comunicados ao Juiz de Direito Diretor do Foro para homologação.

B

serão celebrados após prévia autorização do Juiz de Direito Diretor do Foro.

C

serão celebrados livremente, dispensando-se sua homologação. A comunicação ao Juiz de Direito Diretor do Foro é dispensada, salvo quando se tratar de designação de substitutos.

D

serão celebrados livremente, descabendo ao Juiz de Direito Diretor do Foro sua homologação, bastando àqueles o dever de comunicar o nome do empregado e sua qualificação.

E

serão celebrados livremente, dispensando-se sua homologação. A comunicação ao Juiz de Direito Diretor do Foro é dispensada para contratação de auxiliares.

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Q990659

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990659 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, é correto afirmar que

A

não é possível o registro de um compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que para efeitos meramente conservativos.

B

o registro de alienação fiduciária de coisa móvel infungível deve ser feito no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

C

a compra e venda a prazo de bem imóvel, com reserva de domínio, deve ser registrada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

D

a qualificação do Oficial de Registro de Títulos e Documentos prescinde de análise formal e material do título.

E

os documentos de procedência estrangeira, para produzirem efeitos legais no País e valerem contra terceiros, devem ser registrados no domicílio das partes, dispensada a tradução se adotados os caracteres comuns.

Q990658

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990658 Direito Notarial e Registral

Nos termos da lei, deve ser registrado em Títulos e Documentos o penhor

A

rural

B

industrial

C

mercantil

D

legal

E

de direito.

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Q990657

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990657 Direito Notarial e Registral

São registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

A

os atos de criação de Administrações Apostólicas da Igreja Católica.

B

os estatutos das sociedades civis anônimas.

C

os estatutos de criação da Igreja Católica.

D

as fundações de direito público.

E

as sociedades de advogados.

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Q990656

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990656 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

A

Não se poderá tirar protesto por falta de aceite de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B

Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

C

O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

D

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de três dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

E

O prazo de arquivamento é de cinco anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

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Q990655

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990655 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O pagamento do título em moeda corrente no tabelionato de protesto

A

é vedado, salvo em relação aos emolumentos e ressarcimento das despesas.

B

é admitido até o limite de R$ 488,30 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), para o ano de 2019.

C

é admitido até o limite de R$ 325,60 (trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), para o ano de 2019.

D

é admitido, independentemente do valor.

E

é admitido até o limite de R$ 813,70 (oitocentos e treze reais e setenta centavos), para o ano de 2019.

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Q990654

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990654 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral.

A

A intimação será entregue ao destinatário em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

O protesto lavrado em decorrência de decisão judicial independe de nova intimação.

C

Havendo mais de um devedor, o protesto do documento de responsabilidade solidária depende da intimação de todos os devedores.

D

A remessa da intimação, endereçada para cidade estranha à sede do tabelionato, será feita por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

E

A intimação será considerada cumprida quando comprovada a sua remessa ao endereço fornecido pelo apresentante.

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Q990653

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990653 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, antes da lavratura de quaisquer atos, os Tabeliães e quantos exerçam funções notariais deverão:

A

dispensar, mesmo se devida, quando solicitado pelas partes, a exibição de certidões fiscais e comprovantes de pagamento de laudêmio.

B

nos atos relativos a imóveis rurais, exigir a apresentação dos Certificados de Cadastro, ficando dispensada a comprovação da quitação do imposto territorial rural referente aos cinco últimos exercícios.

C

exigir apresentação de alvará para os atos sujeitos à autorização judicial, como no caso de sub-rogação de gravames, ou quando sejam partes espólio, massa falida, concordatária, herança jacente ou vacante, incapazes etc., registrando-o no Livro próprio.

D

identificar as partes e demais comparecentes por meio da apresentação da carteira de identidade.

E

na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, dispensar a autorização das autoridades competentes se forem apresentadas provas de quitação do imposto territorial rural dos últimos cinco exercícios.

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Q990652

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990652 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e com o Código Civil Brasileiro em vigor, é correto afirmar:

A

as procurações em causa própria relativas a bens imóveis não precisam conter os requisitos da venda e compra.

B

os emolumentos devidos são os de escritura sem valor declarado.

C

as procurações em causa própria são regidas pelas normas gerais do mandato.

D

a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, devendo o mandatário prestar contas, embora possa transmitir para si os bens objeto do mandato.

E

para a sua lavratura, será recolhido o imposto de transmissão

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Q990651

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990651 Direito Civil

Em relação ao testamento cerrado, de acordo com o Código Civil Brasileiro em vigor, assinale a alternativa correta.

A

O testamento pode ser escrito em língua estrangeira somente se escrito manualmente pelo próprio testador

B

Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante quatro testemunhas, escreva na face externa do papel que aquele é seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

C

Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que o testamento seja escrito por outrem ou pelo tabelião a seu rogo.

D

O tabelião de notas deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob a sua fé, que o testador lhe entregou o seu testamento para ser aprovado na presença das duas testemunhas, passando a cerrar e cozer o instrumento aprovado.

E

O auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser assinado apenas pelo testador e pelo tabelião.

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Q990650

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q990650 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que, na autenticação de cópias reprográficas pelo Tabelião de Notas, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

A

somente serão autenticadas cópias de documentos originais, defeso expressamente a autenticação de reprodução reprográfica ou cópia, mesmo as cópias ou conjunto de cópias reprográficas emanadas do próprio ou outro tabelião.

B

mesmo se houver rasura ou adulteração, o Tabelião poderá fazer a autenticação a pedido da parte, sem menção alguma ao verificado.

C

somente serão autenticadas cópias de documentos originais, defeso expressamente a autenticação de reprodução reprográfica de cópia, exceto a cópia ou conjunto de cópias emanadas do próprio ou de outro tabelião, de autoridade ou repartição pública e por elas autenticadas ou assinadas, a constituírem documento originário, como cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha etc.

D

impugnada a autenticidade de cópia conferida e autenticada por tabelião de notas, caberá ao tabelião provar a autenticidade.

E

o Tabelião de Notas poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada, conferidas mediante leitor apropriado. Para o exercício desta atividade, o tabelionato está dispensado do registro no Departamento de Justiça do ministério da Justiça.

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