Questões de Concurso para TJ-PI | Qconcursos.com

Q371086

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371086 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao registro de pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Para a aquisição de personalidade jurídica plena, o sindicato deve registrar-se tanto no cartório de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas quanto no Ministério do Trabalho e Emprego.

B

Devem ser inscritos no Livro C do registro civil de pessoas jurídicas os jornais, as revistas e outros periódicos, as oficinas impressoras, as empresas jornalísticas e de radiodifusão, bem como as averbações de suas modificações.

C

É defeso aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ainda que eles não sejam casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

D

O registro e o arquivamento dos contratos sociais das sociedades simples e cooperativas, bem como dos estatutos das associações, das organizações religiosas, dos sindicatos, das fundações e dos partidos políticos, só serão admitidos caso esses documentos sejam visados por advogados e contadores legalmente inscritos na respectiva entidade de classe, formalidade dispensada em relação às pessoas jurídicas classificadas, nos termos da legislação vigente, como microempresa ou empresa de pequeno porte.

E

Para o registro de sociedade simples na sua forma típica, é obrigatório o reconhecimento de firmas dos sócios e das duas testemunhas, quando estas comparecerem ao ato de formalização do instrumento, sendo facultativa a realização desse reconhecimento para o registro de sociedade simples do tipo empresário, uma vez que, nesse caso, o registrador deverá observar as regras atinentes ao registro público de empresas mercantis.

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Q371085

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371085 Direito Notarial e Registral

Acerca do ingresso de documentos escritos em língua estrangeira no cartório de títulos e documentos, assinale a opção correta.

A

Os documentos escritos em língua estrangeira e dotados de caracteres comuns produzem efeitos legais no Brasil e valem contra terceiros, independentemente de serem vertidos no vernáculo e de sua tradução ser registrada.

B

Todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, sujeitam-se a registro no registro de títulos e documentos para os devidos efeitos em relação a terceiros, não sendo obrigatória a realização desse registro para fins de produção de efeitos em repartições da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, situação em que será suficiente a tradução por tradutor juramentado.

C

Não é obrigatória a tradução, por tradutor juramentado, dos papéis, títulos e documentos de procedência estrangeira a serem inscritos no Livro C.

D

Os documentos expedidos por autoridades de outros países, ainda que encaminhados por via diplomática, por governo estrangeiro ao governo brasileiro, sujeitam-se à legalização consular para terem efeito no Brasil.

E

Os títulos, documentos e papéis escritos em árabe não poderão ser registrados no original, ainda que para sua mera conservação ou perpetuidade.

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Q371084

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371084 Direito Notarial e Registral

Acerca da escrituração e da ordem do serviço realizadas pelos cartórios de títulos e documentos, assinale a opção correta.

A

O registro de contratos de penhor, caução e parceria, que deve constar preferencialmente do Livro C, é feito mediante a declaração dos seguintes dados: nome, profissão e domicílio do credor e devedor, valor da dívida, juros, penas, vencimentos e especificações dos objetos apenhados, da pessoa depositária, da espécie do título e das condições do contrato, data e número de ordem.

B

O contrato cujo objeto seja a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no registro público de empresas mercantis e de publicado na imprensa oficial, não havendo, entretanto, óbice para o ingresso desse contrato no registro de títulos e documentos, para a sua conservação.

C

Para que não haja prejuízo à unidade do protocolo e à numeração por ela estabelecida, é defeso o desdobramento dos livros para escrituração das várias espécies de atos.

D

O Livro A não poderá ser escriturado por meio digital.

E

O protocolo deve conter colunas para as seguintes anotações: número de ordem, continuando, indefinidamente, nos seguintes; dia, mês, hora e ano do lançamento; natureza do título e qualidade do lançamento; nome do apresentante; anotações e averbações.

Q371083

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371083 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos documentos, instrumentos e papéis que podem constar do registro de títulos e documentos, assinale a opção correta.

A

A competência residual dos órgãos de registro de títulos e documentos para realizar quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício é criação doutrinária, cujos postulados não são extraídos de nenhuma norma expressa em legislação.

B

Os contratos de locação devem constar do registro de títulos e documentos, a fim de conferirem efeitos à cláusula de vigência perante o adquirente do imóvel.

C

Os instrumentos públicos, em nenhuma hipótese, constarão do registro de títulos e documentos.

D

Para que surtam efeitos em relação a terceiros, os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que desacompanhados dos respectivos instrumentos principais, devem constar do registro de títulos e documentos.

E

De acordo com o entendimento do STJ, as notificações realizadas pelos cartórios de títulos e documentos devem obedecer ao princípio da territorialidade, que não pode ser mitigado.

Q371082

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371082 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca das duas espécies de inscrições, o registro e a averbação, enumeradas no art. 172 da Lei n.º 6.015/1973.

A

O registro da reserva legal no cadastro ambiental rural não desobriga a sua averbação no cartório de registro de imóveis.

B

A inscrição de loteamento ou desmembramento cujo projeto tenha sido aprovado em 10/1/2013 e submetido ao registro imobiliário em 9/8/2013 deve receber qualificação positiva.

C

A constituição de direito real de superfície, por tempo determinado ou indeterminado, e sua extinção devem ser averbadas no cartório de registro de imóveis.

D

O termo de securitização de créditos em que seja instituído o regime fiduciário previsto na Lei n.º 9.514/1997 deve ser averbado nos registros de imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.

E

A transcrição integral da escritura de instituição do bem de família deve ser registrada no Livro n.º 3, sem necessidade de averbação no Livro n.º 2.

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Q371081

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371081 Legislação Federal

Acerca da incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

A

É vedada a possibilidade de pessoa jurídica estrangeira realizar incorporação imobiliária no Brasil.

B

Para fins de incorporação imobiliária, o proprietário do terreno é legalmente equiparado ao incorporador, razão por que sua responsabilidade é solidária em relação ao empreendimento imobiliário.

C

É inviável o registro de incorporação imobiliária de imóvel tombado.

D

O incorporador poderá fixar, para a efetivação da incorporação, prazo de carência de cento e oitenta dias, dentro do qual lhe será lícito desistir do empreendimento, desde que o faça mediante denúncia, por escrito, ao registro de imóveis e comunicação, também por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de não poder realizar novos empreendimentos sob incorporação imobiliária pelo prazo fixado em lei.

E

Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação no registro de imóveis, a qualquer tempo, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

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Q371080

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371080 Direito Notarial e Registral

No que tange a cédulas e notas de crédito, assinale a opção correta.

A

A cédula de produto rural, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no cartório de registro de imóveis do local onde estiverem os produtos respectivos.

B

Cédula de crédito comercial deve ser registrada no Livro n.º 3 ? Registro Auxiliar ?, destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao registro de imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.

C

As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de três dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade civil e criminal do oficial encarregado de promover os atos necessários.

D

O prazo do penhor agrícola, que é de três anos, é prorrogável por até mais três, e o do penhor pecuário, de cinco anos, é prorrogável por até mais cinco, devendo tais prorrogações ser averbadas à margem das respectivas inscrições.

E

É necessária a prévia ciência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, conforme determina o Decreto-lei n.º 167/1967.

Q371079

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371079 Direito Notarial e Registral

O artigo 221, inciso II, da Lei n.º 6.015/1973 estabelece como registráveis os escritos particulares autorizados em lei. Em relação a tais documentos e à sua qualificação, assinale a opção correta.

A

É possível a averbação de constituição de caução, no que diz respeito a imóvel alienado fiduciariamente, para a garantia de pagamento de locação, sem necessidade de anuência do credor fiduciário.

B

Ao proceder à qualificação de instrumentos particulares, o oficial não deve observar, em essência, os mesmos princípios utilizados na análise para registro das escrituras públicas.

C

A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação dar-se-á com a interveniência obrigatória da instituição financiadora e a posterior transferência do financiamento respectivo.

D

Nos casos em que for exigido o reconhecimento das firmas lançadas pelas partes em instrumento particular realizado por notário português, não há necessidade de nenhuma formalidade para sua validade no Brasil, sendo pertinente o registro no fólio real, se presentes os demais requisitos legais.

E

Na alienação fiduciária de coisa imóvel, não há necessidade de aferição, pelo registrador, da presença de todos os requisitos formais relativos à legalidade do negócio jurídico.

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Q371078

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371078 Direito Civil

Feita a prenotação, o oficial recusou-se a promover o registro sob o fundamento de que a carta de arrematação carecia da assinatura do juiz competente; no título (carta de arrematação), a executada figurava como separada judicialmente e, na matrícula, como casada no regime da comunhão universal de bens. A execução foi dirigida apenas contra um dos cônjuges, sem a inclusão do outro, com quem a executada fora casada no regime da comunhão universal de bens.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Como o título emana de ordem judicial, o interessado poderá postular ao juiz que emitiu a carta de arrematação que determine a sua inscrição, caso em que ao registrador não restará alternativa senão ultimar o ato.

B

Dadas as exigências postas, há expressa previsão legal a respeito da possibilidade de suscitação de dúvida inversa ou de ofício.

C

Julgada procedente a dúvida em primeiro grau, o interessado, na fase recursal, não poderá juntar os documentos necessários para o cumprimento das exigências e a consequente inscrição do documento no fólio real.

D

Deflagrado o procedimento de dúvida de registro, não traz nenhum reflexo à sua análise o fato de o interessado não se insurgir contra uma das exigências, que não seja por ele cumprida no prazo legal, já que o juiz deverá manifestar-se acerca dos demais óbices apresentados pelo registrador.

E

Como o imóvel, registrado em nome de casal (casado pelo regime da comunhão universal de bens), foi arrematado em execução promovida tão somente contra um dos cônjuges, o ingresso da carta de arrematação no fólio malferirá os princípios da continuidade e da especialidade.

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Q371077

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371077 Direito Notarial e Registral

No que tange aos princípios informadores do registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio da prioridade, corolário da eficácia jurídica, os atos de registro e de averbação devem ser lançados em livro próprio para conferir-lhes segurança e oponibilidade perante terceiros.

B

Segundo o princípio da legalidade, o registro tem efeito saneador, razão pela qual os títulos levados à tábula predial não devem estar inquinados diante da qualificação realizada pelo registrador

C

De acordo com o princípio da concentração, nenhum fato ou ato jurídico que diga respeito à situação do imóvel ou a suas mutações subjetivas pode ficar indiferente à inscrição na matrícula.

D

Conforme o princípio da instância, o registrador não atua de ofício, mas, exclusivamente, por requerimento expresso do interessado ou do MP.

E

Consoante o princípio da especialidade objetiva e o da especialidade subjetiva, o imóvel, para efeito de registro público, deve ser plenamente identificado por meio de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações.

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Q371076

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371076 Direito Notarial e Registral

Quanto à prática dos atos relativos ao protesto de títulos e documentos, assinale a opção correta.

A

Os documentos de dívida poderão ser apresentados no original ou digitalizados eletronicamente, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, havendo, em qualquer hipótese, responsabilidade solidária do oficial e do apresentante quanto ao encaminhamento indevido de títulos que forem protestados.

B

As duplicatas de prestação de serviços advocatícios somente poderão ser protestadas se houver prova da efetiva prestação dos serviços.

C

Revogada a ordem de sustação do protesto, não haverá necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

D

Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto seja judicialmente sustado devem ser remetidos pelo tabelionato ao juízo competente.

E

Antes da lavratura do protesto, pode o apresentante retirar o título ou documento de dívida, sem a necessidade do pagamento de emolumentos ou quaisquer outras despesas.

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Q371075

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371075 Direito Notarial e Registral

No que se refere à obrigatoriedade e aos efeitos do protesto e do apontamento, assinale a opção correta.

A

Ainda que se trate de inscrição decorrente de dados públicos, como os dados de cartórios de protesto de títulos, a ausência de comunicação da inscrição ao consumidor enseja dano moral.

B

Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, sendo, porém, dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

C

O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, o que ocorre obrigatoriamente mediante protesto do título.

D

O protesto será tirado, ainda que verificada qualquer irregularidade formal, após a protocolização do título.

E

Conforme entendimento do STJ, a protocolização do título ou documento de dívida, em cartório, pelo credor, na fase preliminar de protesto, gera, por si só, direito à indenização por danos morais, se inexistente a dívida.

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Q371074

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371074 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a legislação e o entendimento do STJ e do CNJ sobre o protesto de cheques, assinale a opção correta.

A

Legitimamente protestado o cheque, caberá ao devedor que pagar posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, salvo nos casos em que a relação jurídica subjacente seja de consumo.

B

Apresentado o cheque a protesto, não se exigirá comprovação do endereço do emitente, independentemente da data da sua emissão.

C

Conforme o STJ, a despeito da intrínseca relação entre o emitente e a instituição financeira, é dispensável, para o protesto, a prévia apresentação do cheque ao banco sacado, sendo essa uma condição exigível somente para fins de execução judicial do título.

D

É vedado o apontamento de cheques quando eles tiverem sido devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários, contanto que não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval, hipóteses em que se procede ao protesto sem fazer constar os dados do emitente da cártula.

E

Ainda que o cheque levado a protesto possua força executiva, a interrupção da prescrição diz respeito ao prazo quinquenal da ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q371073

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371073 Direito Notarial e Registral

Quanto aos títulos protestáveis, assinale a opção correta.

A

Boletos de cobrança bancária vinculados a título virtual, ainda que acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, não suprem a ausência física do título cambiário eletrônico, não podendo, portanto, aparelhar ação de execução, dado o princípio da cartularidade, expressamente previsto na legislação pátria.

B

O título de crédito incompleto ao tempo da emissão deve ser preenchido antes do protesto pelo portador de boa-fé, em conformidade com os ajustes realizados; o fato de o cheque incompleto no ato da emissão ser completado sem observância do convencionado com o emitente, entretanto, poderá ser oposto ao portador de boa-fé.

C

Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto para prova da inadimplência, para a fixação do termo inicial dos encargos (quando não houver prazo assinado) ou para a interrupção do prazo de prescrição.

D

Os títulos estrangeiros emitidos em moeda estrangeira poderão ser protestados se estiverem acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado e desde que, conforme previsão da Lei n.º 9.492/1997, tenham sido registrados no serviço de títulos e documentos.

E

No caso de protestos de títulos estrangeiros sujeitos a correção, o valor do débito deverá ser convertido para a moeda local, considerando-se o câmbio do dia do efetivo pagamento, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa do devedor.

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Q371072

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371072 Direito Notarial e Registral

Acerca do protesto de títulos cambiais e cambiariformes, assinale a opção correta.

A

Não é necessário o protesto para se promover a execução do aceitante da letra de câmbio ou do emitente da nota promissória, bem como a de seus respectivos avalistas.

B

Os protestos por falta de aceite e por falta de devolução não têm a mesma função probatória.

C

É permitido tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

D

O não exercício da faculdade de protestar duplicata por falta de aceite ou de devolução elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

E

O protesto por falta de aceite aperfeiçoa o título, mas não vincula o não aceitante.

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Q371071

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371071 Direito Notarial e Registral

A propósito dos atos que materializam negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, assinale a opção correta.

A

A constituição de renda de bens imóveis ou móveis prescinde de instrumentalização por escritura pública.

B

Para a lavratura de atos notariais relativos a imóveis, devem ser apresentados, entre outros, os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem ao ato de escritura pública, mesmo quando forem julgados desnecessários pelo tabelião.

C

Para a lavratura de escrituras que impliquem a transferência de imóveis, serão exigidas as certidões referentes aos tributos que incidam sobre bem, ainda que o adquirente dispense a exibição dessas certidões.

D

Caso alguém more em Recife – PE e esteja comprando um imóvel em Teresina – PI, cujo proprietário seja domiciliado em Brasília – DF, os envolvidos no ato comercial de compra e venda poderão escolher, para instrumentalizar o ato jurídico, um tabelião de Goiânia – GO, que poderá ir à residência de qualquer um dos contratantes para praticar o ato notarial.

E

Os tabeliães e escrivães, na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis bem como nos demais atos que praticarem, farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira a que tenham de reportar-se.

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Q371070

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371070 Direito Notarial e Registral

Em relação aos mandatos, assinale a opção correta.

A

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade não emancipado pode ser mandatário, mediante assistência e instrumento público, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

B

Os sócios da sociedade podem outorgar mandato para se fazerem representar nos atos sociais, inclusive nos de administração, sendo-lhes vedado, porém, outorgar poderes que digam respeito ao encerramento da empresa.

C

O mandatário com poderes para alienar bens do mandante não poderá adquiri-los, mas poderá vendê-los para seu cônjuge.

D

A morte do mandante comunicada ao tabelião pelo mandatário ou por outra pessoa, comprovada por documento oficial, deve receber igual tratamento.

E

Quando o mandante constituir procurador para representá-lo em compra e venda de imóveis, deverá fazê-lo, sempre, mediante lavratura de instrumento público.

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Q371069

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371069 Direito Notarial e Registral

A respeito de procedimentos e normas referentes à lavratura de escrituras de separação, divórcio e inventários, assinale a opção correta.

A

Não há impedimento legal para que um dos herdeiros acumule a função de advogado para representar outro herdeiro na escritura de inventário, desde que presentes os demais requisitos legais

B

Caso haja necessidade de sobrepartilha por escritura pública, esta deverá ser lavrada no mesmo tabelionato em que tiver sido feita a partilha, se ambas forem extrajudiciais.

C

É defeso o inventário extrajudicial conjunto de bens de casal cujos integrantes tenham falecido em momentos diferentes.

D

Se apenas um dos herdeiros for menor no momento da abertura da sucessão e, posteriormente, esse herdeiro adquirir a capacidade de fato com a sua emancipação, não haverá óbice para a lavratura da escritura pública de inventário.

E

Os herdeiros podem optar por lavrar a escritura de inventário em qualquer cartório de notas, desde que observados os limites territoriais do juízo competente, que é o do lugar da sucessão.

Q371068

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371068 Direito Notarial e Registral

No que concerne à remuneração e fiscalização do recolhimento de tributos pelo notário, assinale a opção correta.

A

Se o compromissário vendedor de imóvel, depois de receber integralmente o preço, falecer, sem ter outorgado a escritura pública ao compromissário comprador, o tabelião deverá, por ocasião da lavratura da escritura de inventário e partilha, exigir o prévio recolhimento do ITCMD e do ITBI relativos ao bem vendido.

B

A declaração sobre operações imobiliárias deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, que pode ser realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, e se os documentos forem lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório, sendo dispensada sua emissão, entre outros casos, quando o imóvel financiado retornar ao agente financeiro.

C

As atividades notariais e de registro são funções públicas executadas por particulares mediante delegação do Estado, remuneradas com emolumentos, cuja natureza jurídica é de preço público, conforme entendimento jurisprudencial amalgamado pelo STF.

D

A gratuidade de justiça concedida em processo judicial não se estende à prática dos atos extrajudiciais de notários e de registradores, uma vez que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.

E

Na hipótese de, no inventário extrajudicial, figurarem valores recebidos a título de seguro de vida por algum herdeiro, será impositiva a incidência de ITCMD.

Q371067

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371067 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, se exibido o original.

B

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, apesar de ser documento dotado de fé pública, não faz prova plena.

C

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, nenhuma outra pessoa, ainda que capaz, poderá assinar, a rogo, a escritura pública.

D

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que o referido comparecente se expressa, deverá ser solicitado o comparecimento de tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, de outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

E

Se algum dos comparecentes não puder identificar-se por documento nem for conhecido do tabelião, o ato não poderá ser praticado, até que seja possível a identificação ou a apresentação de documento idôneo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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