A impugnação ao cumprimento de sentença é defesa técnica do devedor e está prevista no art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil. É bastante utilizada para questionar vícios na fase executiva. Quanto à referida impugnação, assinale a alternativa CORRETA. 

A prova documental normatizada no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem como principal finalidade demonstrar a verdade durante o processamento dos autos. Suas variáveis incluem documentos públicos, particulares, e-mails , fotos, mensagens por meios diversos, dentre outros. Segundo a força probante dos documentos públicos e particulares, previstos no Código de Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

O meio de prova testemunhal está previsto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 442 a 463, caracterizando-se, em regra, por ser um meio de prova oral, geral e subsidiária à documental/pericial. Considerando as nuances legais aplicáveis à prova testemunhal, marque a alternativa CORRETA.

O instituto processual da coisa julgada reflete a imutabilidade e a indiscutibilidade do pronunciamento judicial, contra o qual não pode mais haver interposição de recursos. Trata-se de matéria que permeia a segurança jurídica e o escopo social da prestação da tutela jurisdicional, qual seja, a pacificação social. Quanto às previsões normatizadas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca do instituto da coisa julgada, marque a alternativa CORRETA.

A fase de conhecimento de um processo civil é encerrada através de uma sentença, instrumento que pode (ou não) resolver o mérito da ação proposta. Marque a alternativa que trata CORRETAMENTE de uma hipótese de sentença extintiva com resolução do mérito.

A principal característica finalística da tutela de urgência é a busca pela mitigação dos riscos da demora processual, através de uma cognição sumária e não definitiva. Trata-se de um importante instrumento que permite ao Estado-Juiz antecipar os efeitos da decisão final ou de assegurar um direito quando houver urgência. Desta maneira, com base nas previsões normativas previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

O réu pode exercer o seu direito de defesa no processo civil, primordialmente, por meio da contestação, peça de resposta à pretensão autoral, na qual se concentram todas as matérias de defesa (processuais e materiais). Nesse sentido, considerando os dispositivos legais pertinentes e, constantes no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marque a alternativa CORRETA.

Tanto no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, quanto no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de:

A petição inicial é considerada a peça processual formal que origina uma ação judicial, também responsável pela provocação do Estado-Juiz. Tal instrumento possui requisitos expressamente previstos no artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA.

Lucas, já maior de idade e sem atividade remunerada, celebrou com o pai acordo escrito pelo qual, mediante o pagamento de quantia certa, declarou expressamente renunciar a alimentos futuros. Dois anos depois, exauridos os recursos com sua manutenção e com os custos do curso superior que frequenta, Lucas ajuizou ação de alimentos contra o genitor. Em defesa, o pai invocou a renúncia formalizada no acordo e sustentou que a maioridade já havia extinguido qualquer obrigação alimentar.
Com base exclusivamente nas regras do Código Civil relativas à obrigação alimentar, assinale a alternativa CORRETA.

Marcelo e Patrícia casaram-se sob o regime da separação convencional de bens, estipulada em pacto antenupcial que nada dispôs sobre a alienação de imóveis nem sobre as despesas do casal. Durante o casamento, Marcelo alienou a terceiro, sem anuência de Patrícia, imóvel de sua exclusiva propriedade. No mesmo período, deixou de concorrer para as despesas domésticas, sustentando que o regime adotado o desobrigaria de qualquer contribuição, uma vez que Patrícia possui rendimentos próprios. Discute-se, então, a validade da alienação e a subsistência do dever de contribuir para a manutenção do lar.

À luz da disciplina do regime da separação de bens no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Renato teve sua imagem utilizada, sem autorização, em campanha publicitária de grande alcance, sendo associado a produto com o qual jamais manteve qualquer vínculo. Sustentou que a divulgação afetou sua reputação profissional e sua esfera moral, requerendo judicialmente a cessação do uso indevido e indenização pelos danos suportados. A empresa responsável alegou que a imagem fora captada em evento público e que, por isso, sua utilização seria livre, não havendo ilicitude.

À luz da disciplina dos direitos da personalidade prevista no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Durante abordagem realizada por empregado de empresa privada de segurança, este, no desempenho de suas atribuições, agiu com imprudência e causou lesão grave a terceiro. Restou comprovado que o empregado estava devidamente contratado e que a conduta lesiva ocorreu no contexto da atividade para a qual fora designado. A vítima ajuizou ação indenizatória exclusivamente contra a empresa, alegando responsabilidade pelo fato do empregado.

Com fundamento na disciplina da responsabilidade civil no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Cláudia e Henrique conviveram publicamente por doze anos, com estabilidade e intenção de constituir família, sem jamais celebrar contrato escrito sobre suas relações patrimoniais. Durante a convivência foram adquiridos dois imóveis, ambos registrados exclusivamente em nome de Henrique: o primeiro, pago com a remuneração que ele auferia de seu trabalho; o segundo, cujo preço foi integral e exclusivamente pago com o produto da venda de um apartamento que Henrique havia recebido por herança de seu pai antes do início da convivência. Dissolvida a união, Cláudia pleiteia a partilha dos dois imóveis. Henrique sustenta que nenhum deles se comunica, por terem sido adquiridos com recursos exclusivamente seus.

Com base exclusivamente nas regras do Código Civil sobre união estável e comunhão parcial de bens, assinale a alternativa CORRETA.

Em contrato de fornecimento de equipamentos industriais de elevado valor, as partes estipularam cláusula penal compensatória correspondente a 80% do valor total do contrato para hipótese de inadimplemento absoluto. Sobrevindo descumprimento parcial da obrigação, consistente na entrega de apenas metade dos equipamentos, o credor ajuizou ação pleiteando o valor integral da cláusula penal, sem comprovação específica do prejuízo sofrido. O devedor sustenta que a penalidade é desproporcional e que deveria corresponder exatamente ao prejuízo comprovado.

À luz da disciplina da cláusula penal no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Em 12 de fevereiro de 2014, Renato contratou, por instrumento particular, sociedade empresária especializada para a execução de serviços técnicos, com pagamento integral em parcela única, vencível em 30 de junho de 2014. O contrato continha cláusula expressa estabelecendo que eventual inadimplemento caracterizaria mora automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Os serviços foram integralmente concluídos e aceitos em 20 de maio de 2014. A contratada permaneceu inerte e somente ajuizou ação de cobrança em 15 de agosto de 2021. Em contestação, Renato alegou prescrição. Sustentou a autora que o prazo prescricional deveria ser contado da data em que decidiu judicializar a controvérsia, pois até então buscava solução amigável. 

À luz do regime jurídico da prescrição previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Marina, empresária experiente, celebrou com o próprio sócio contrato de cessão de sua participação societária, depois de ele afirmar, falsamente e com base em documentos que manipulara, que a empresa acumulava passivo tributário milionário prestes a ensejar insolvência. Posteriormente, auditoria independente demonstrou que a sociedade possuía plena solvência e que os dados apresentados eram deliberadamente adulterados para induzir Marina à alienação de suas quotas por valor substancialmente inferior ao real. Proposta ação anulatória, discute-se a qualificação jurídica do vício e o regime de invalidação aplicável.

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

O Estado-membro “X” é titular de imóvel urbano que, durante décadas, foi utilizado como repartição administrativa. Após a desativação do órgão ali instalado, o bem permaneceu fechado por mais de quinze anos, até que decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado no diário oficial, retirou-lhe expressamente a destinação ao serviço público. A Administração pretende agora aliená-lo, sustentando tratar-se de patrimônio disponível. Em ação popular, questiona-se a natureza jurídica atual do bem e a possibilidade de sua alienação, argumentando-se que a simples origem pública impediria sua disponibilidade.

Com base exclusivamente na classificação e no regime jurídico dos bens públicos previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

Eduardo, empresário do ramo de navegação, desapareceu após a embarcação de sua propriedade naufragar em região marítima sabidamente perigosa, durante tempestade de grandes proporções. Foram encontrados destroços do navio e pertences pessoais das vítimas, mas nenhum corpo foi localizado. Encerradas sem resultado todas as diligências de localização, a instrução probatória, consistente em laudos periciais, depoimentos técnicos e informações da autoridade marítima, concluiu que as circunstâncias tornavam extremamente provável a morte de todos os que estavam a bordo. Os herdeiros de Eduardo requereram judicialmente a imediata abertura da sucessão definitiva, invocando o resultado da instrução probatória.

À luz do regime jurídico previsto no Código Civil para a morte presumida e para a ausência, assinale a alternativa CORRETA.