O Município pretende conceder incentivo de natureza tributária do qual decorrerá renúncia de receita. Durante a análise da medida, o setor responsável deverá verificar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as disposições vigentes relativas à renúncia de receita, analise as afirmativas:

I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia acompanhada de de receita deverá estar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

II. A medida deverá atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Além das exigências previstas no caput do art. 14 da LRF, a medida deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; ou adoção das medidas de compensação previstas na própria LRF.

Está correto o que se afirma em: 

Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a providência legalmente relacionada a essa situação. 

Durante a conciliação bancária mensal, o Tesoureiro identificou simultaneamente as seguintes ocorrências: • determinado pagamento havia sido regularmente registrado nos controles do órgão, mas ainda não constava como debitado no extrato bancário; • uma tarifa bancária já constava como debitada no extrato, mas ainda não havia sido registrada nos controles do órgão; • os demais lançamentos apresentavam correspondência entre os registros internos e o extrato bancário. Diante dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a providência adequada.

Em relação à execução da receita pública, analise as afirmativas:

I. O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

II. O recolhimento das receitas deverá observar o princípio da unidade de tesouraria, sendo vedada a fragmentação para criação de caixas especiais.

III. Todas as receitas orçamentárias percorrem, obrigatoriamente, as etapas de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, não se admitindo receitas que não sejam objeto de lançamento.

Está correto o que se afirma em: 

No início de determinado exercício financeiro, durante a análise das obrigações provenientes do exercício anterior, o Tesoureiro identificou as seguintes situações:

I. Despesa regularmente empenhada e liquidada até 31 de dezembro, mas ainda não paga.

II. Despesa regularmente empenhada até 31 de dezembro, mas cuja liquidação ainda não havia ocorrido.

III. Despesa de exercício encerrado para a qual o respectivo orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, mas que não se processou na época própria.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, as situações I, II e III correspondem, respectivamente, a: 

Considerando as disposições relativas ao empenho da despesa, analise as afirmativas:

I. Para as despesas cujo montante não se possa determinar, será feito o empenho por estimativa.

II. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

III. A dispensa da emissão da nota de empenho, nos casos especiais previstos na legislação específica, não se confunde com a realização de despesa sem prévio empenho.

Está correto o que se afirma em:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem instrumentos do planejamento e orçamento público. Analise as afirmativas: 

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. A LOA constitui instrumento destinado a substituir, durante o respectivo exercício financeiro, as disposições do PPA relativas às despesas de capital e aos programas de duração continuada.

Está correto o que se afirma em: 

Com base exclusivamente nas disposições do art. 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas:

I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos poderão ser alterados por ato administrativo, independentemente de lei específica, quando houver disponibilidade orçamentária para suportar o aumento.

Está correto o que se afirma em:

Entre os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o princípio da necessidade corresponde:

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido de acesso a informações e do respectivo atendimento, assinale a alternativa correta. 

Quanto às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento, analise as afirmativas:

I. O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e seu critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

II. A concorrência poderá utilizar, entre outros previstos em lei, os critérios de julgamento de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.

III. O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e seu critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

IV. O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o menor preço. 

Estão corretas as afirmativas:

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, examine as afirmativas:

I. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o credenciamento.

II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei.

III. O pregão deverá ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

IV. A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Está correto o que se afirma em: 

Sobre as fases do processo de licitação, analise as afirmativas:

I. A fase preparatória antecede a fase de divulgação do edital de licitação.
II. A fase de julgamento antecede, na sequência ordinária prevista na Lei, a fase de habilitação.
III. A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
IV. A fase recursal antecede a fase de homologação.

Estão corretas as afirmativas: 

Considerando as disposições do art. 37, XXII, da Constituição Federal acerca das administrações tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado.

II. As administrações tributárias serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

III. As administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

IV. A integração constitucionalmente prevista entre as administrações tributárias depende da existência de vínculo hierárquico entre os entes envolvidos, razão pela qual o compartilhamento de cadastros e informações fiscais não poderá ocorrer diretamente entre administrações tributárias pertencentes a diferentes entes federativos.

Está correto o que se afirma em: 

Considerando os limites remuneratórios estabelecidos pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, correlacione os âmbitos e Poderes indicados na COLUNA I com os respectivos parâmetros constitucionais apresentados na COLUNA II. 

COLUNA I
1 - Administração Pública municipal.
2 - Poder Executivo estadual.
3 - Poder Legislativo estadual.
4 - Poder Judiciário estadual. 



COLUNA II
( ) Subsídio dos Deputados Estaduais. 

( ) Subsídio do Prefeito. 

( ) Subsídio mensal do Governador. 

( ) Subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando as disposições do art. 37 da Constituição Federal acerca das regras aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: 

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

III. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinando-se ambos apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Está correto o que se afirma em:  

Assinale a alternativa correta.

Durante a preparação de uma sala para uma reunião, o Auxiliar de Serviços Gerais percebe simultaneamente que há líquido derramado próximo à passagem de pessoas, faltam copos na copa e um colega solicita ajuda para transportar materiais. A reunião começará em poucos minutos.

Considerando segurança, organização do trabalho, atendimento e trabalho em equipe, a conduta mais adequada é: 

Relacione as situações apresentadas na Coluna I às condutas iniciais correspondentes da Coluna II, considerando princípios básicos de segurança e atuação diante de emergências.

COLUNA I

1. Princípio de incêndio envolvendo equipamento elétrico ainda energizado.

2. Pessoa caída após acidente, com possibilidade de lesão importante e sem risco imediato no local.

3. Pequeno derramamento de produto de limpeza cuja forma segura de contenção não é conhecida pelo trabalhador.

4. Rota de saída utilizada em situação de abandono de uma área atingida por incêndio.

COLUNA II

( ) Deve ser mantida desobstruída, permitindo deslocamento seguro das pessoas.

( ) Deve-se evitar procedimento improvisado e buscar orientação adequada antes de manipular a substância.

( ) Deve-se priorizar a segurança da cena, acionar assistência adequada e evitar movimentação desnecessária da pessoa quando houver suspeita de lesão.

( ) Não se deve lançar água sobre o equipamento energizado; devem ser seguidos os procedimentos de emergência e utilizados somente meios de combate adequados, por pessoa capacitada e quando houver condições seguras para a atuação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Durante a limpeza de determinado ambiente, um servidor percebe que o Equipamento de Proteção Individual indicado para a atividade apresenta dano capaz de comprometer sua proteção. O serviço precisa ser concluído rapidamente, pois o local será utilizado em seguida. 

Considerando a segurança no trabalho e o uso adequado de EPI, a conduta mais apropriada é: