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Q3345941
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as situações a seguir descritas:
I. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundada na ocorrência de acidente de trabalho.
II. Execução fundada em título executivo extrajudicial em face de empresa pública federal.
III. Ação de homologação de sentença estrangeira.
As competências para o processo e julgamento das mencionadas ações são atribuídas, respectivamente,
I. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundada na ocorrência de acidente de trabalho.
II. Execução fundada em título executivo extrajudicial em face de empresa pública federal.
III. Ação de homologação de sentença estrangeira.
As competências para o processo e julgamento das mencionadas ações são atribuídas, respectivamente,
Q3345940
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de embargos à execução, os quais foram fundados na
prescrição da dívida, finda a instrução processual, o Juiz proferiu
sentença julgando improcedentes os embargos, bem como
determinou o prosseguimento da execução.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Q3345939
Direito Constitucional
O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina
dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3345938
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ramon, domiciliado em Salvador-BA, foi condenado ao
pagamento de alimentos em favor de Francisca, sua filha
domiciliada em São Paulo-SP, no percentual de 20% de seus
rendimentos líquidos mensais.
A obrigação foi cumprida voluntariamente por Ramon por três meses após o trânsito em julgado, em ação que tramitou na Comarca de Jequié-BA, porém ele se encontra inadimplente há um ano.
Nesse caso, tomando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
A obrigação foi cumprida voluntariamente por Ramon por três meses após o trânsito em julgado, em ação que tramitou na Comarca de Jequié-BA, porém ele se encontra inadimplente há um ano.
Nesse caso, tomando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Q3345937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa,
deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial,
não se confundindo com o exame do direito material objeto da
ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato
e de prova apresentados pelas partes em litígio.
(AgInt no AgInt no AREsp nº 1.302.429/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020).
O trecho acima faz referência à seguinte teoria utilizada pelo Código de Processo Civil para a aferição das condições da ação:
(AgInt no AgInt no AREsp nº 1.302.429/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020).
O trecho acima faz referência à seguinte teoria utilizada pelo Código de Processo Civil para a aferição das condições da ação:
Q3345936
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José faleceu em 3/10/2024, deixando como patrimônio um
imóvel residencial e um veículo, que somam conjuntamente
R$ 200.000,00. O finado deixou Regina, sua viúva, assim como os
filhos Bernardo e Letícia, irmãos gêmeos que contam 21 anos de
idade.
Considerando que todos os envolvidos são capazes, a respeito do inventário e da partilha dos bens deixados por José, é correto afirmar que
Considerando que todos os envolvidos são capazes, a respeito do inventário e da partilha dos bens deixados por José, é correto afirmar que
Q3345935
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João invadiu imóvel de propriedade de Regina, lá estabelecendo
sua moradia em 2/3/2023. Em 5/9/2023, dois meses após tomar
ciência da invasão, Regina ajuizou ação de manutenção de posse,
com pedido liminar de reintegração do bem, assim como a
condenação de João em perdas e danos.
Sobre esse caso, é correto afirmar que
Sobre esse caso, é correto afirmar que
Q3345934
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base no Código de Processo Civil (CPC), avalie as afirmativas
a seguir.
I. É cabível agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determine a exclusão de litisconsorte.
II. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto imediatamente após ser certificado o trânsito em julgado pela serventia.
III. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial.
Está correto que se afirma em
I. É cabível agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determine a exclusão de litisconsorte.
II. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto imediatamente após ser certificado o trânsito em julgado pela serventia.
III. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial.
Está correto que se afirma em
Q3345933
Direito Civil
Antônio, viúvo e pai de dois filhos, Marcos e Júlia, faleceu em um
trágico acidente de avião junto com seu sobrinho Carlos, sem que
fosse possível determinar quem faleceu antes de quem. Carlos
era divorciado e pai de Pedro e Luísa.
Antes de sua morte, Antônio havia deixado testamento público, no qual legava um apartamento de alto valor e equivalente a cerca de 40% do seu patrimônio, exclusivamente a Carlos, sem indicar substituto para o legado.
Pedro e Luísa, pretendendo arrecadar o imóvel, procuram advogado especializado que, diante da situação e em conformidade com a legislação vigente, corretamente afirma que
Antes de sua morte, Antônio havia deixado testamento público, no qual legava um apartamento de alto valor e equivalente a cerca de 40% do seu patrimônio, exclusivamente a Carlos, sem indicar substituto para o legado.
Pedro e Luísa, pretendendo arrecadar o imóvel, procuram advogado especializado que, diante da situação e em conformidade com a legislação vigente, corretamente afirma que
Q3345932
Direito Civil
Bernardo Santos faleceu deixando dois filhos vivos, Túlio e Ana, e
dois netos, Lucas e Mariana, filhos de Pedro, que faleceu alguns
dias antes do pai. Pedro deixou dívidas consideráveis.
No momento do falecimento, Bernardo era viúvo, não mantinha
união estável e possuía um patrimônio líquido de R$ 900.000,00.
Durante o processo de inventário, dois credores de Bernardo se
habilitaram para satisfazer dívidas que, juntas, somam
R$ 200.000,00.
Diante desse cenário, considerando as normas do Direito Sucessório previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, considerando as normas do Direito Sucessório previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3345931
Direito Civil
Carlos, um empresário de 65 anos, doou um apartamento
avaliado em R$ 1.500.000,00 ao seu sobrinho Lucas, com a
condição expressa de que este cuidasse pessoalmente dele na
velhice, prestando-lhe assistência moral e material sempre que
necessário. O contrato continha também cláusula de reversão
para a hipótese de descumprimento do encargo ou falecimento
do donatário.
Nos primeiros meses, Lucas demonstrou atenção e cuidado com Carlos, mas, após herdar um valor substancial de outro parente, mudou-se para o exterior e não mais procurou o tio. Carlos, sentindo-se abandonado, notificou Lucas por meio de um advogado, exigindo que ele cumprisse o encargo ou devolvesse o imóvel. Lucas não respondeu, mas fez uma série de declarações públicas depreciativas sobre o tio em redes sociais. Carlos ajuizou ação para revogar a doação e, no curso da ação, descobriu que Lucas já havia vendido o imóvel a um terceiro de boa-fé.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Nos primeiros meses, Lucas demonstrou atenção e cuidado com Carlos, mas, após herdar um valor substancial de outro parente, mudou-se para o exterior e não mais procurou o tio. Carlos, sentindo-se abandonado, notificou Lucas por meio de um advogado, exigindo que ele cumprisse o encargo ou devolvesse o imóvel. Lucas não respondeu, mas fez uma série de declarações públicas depreciativas sobre o tio em redes sociais. Carlos ajuizou ação para revogar a doação e, no curso da ação, descobriu que Lucas já havia vendido o imóvel a um terceiro de boa-fé.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q3345930
Direito Civil
Lucas, empresário do ramo de tecnologia, celebrou um contrato
com a sociedade empresária InovaTech Ltda., pelo qual
encomendou a customização de um software de gestão da
sociedade empresarial, no prazo de 60 dias. No contrato,
estipulou-se expressamente que o software deveria ser entregue
e licenciado em favor de João, seu sobrinho, que estava iniciando
um empreendimento próprio e necessitava da ferramenta para a
administração do novo negócio.
João anuiu expressamente ao contrato e foi reservado a ele o direito de reclamar a execução.
Passados três meses do prazo acordado para a entrega, João, sem ter recebido o software, entrou em contato com a InovaTech Ltda. exigindo a execução do contrato. A sociedade empresária, por sua vez, informa que recebeu uma comunicação de Lucas renunciando ao benefício concedido a João e determinando que o software fosse entregue a outra pessoa de sua escolha.
Diante desse impasse, João procurou um advogado especializado para saber quais são os seus direitos, especialmente porque pretende requerer a entrega do software.
Com base no caso apresentado e na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
João anuiu expressamente ao contrato e foi reservado a ele o direito de reclamar a execução.
Passados três meses do prazo acordado para a entrega, João, sem ter recebido o software, entrou em contato com a InovaTech Ltda. exigindo a execução do contrato. A sociedade empresária, por sua vez, informa que recebeu uma comunicação de Lucas renunciando ao benefício concedido a João e determinando que o software fosse entregue a outra pessoa de sua escolha.
Diante desse impasse, João procurou um advogado especializado para saber quais são os seus direitos, especialmente porque pretende requerer a entrega do software.
Com base no caso apresentado e na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Q3345929
Direito Civil
Lucas e Mariana se conheceram ainda na adolescência e
decidiram se casar quando Mariana tinha 16 anos. Como seus
pais não concordavam com a união, ela precisou ingressar com
ação judicial para obter o suprimento da autorização para o
casamento. Após decisão favorável do Juiz, o matrimônio foi
celebrado e registrado regularmente.
Cinco anos depois, o casal encontra-se em uma situação financeira próspera e deseja reorganizar seu planejamento patrimonial. Após conversarem com um advogado, eles souberam que poderiam modificar a forma como seus bens são administrados e partilhados dentro do casamento. Diante disso, decidem buscar a alteração do regime de bens para comunhão universal, acreditando que isso refletiria melhor a realidade atual deles.
Com base nessa situação, assinale a afirmativa correta.
Cinco anos depois, o casal encontra-se em uma situação financeira próspera e deseja reorganizar seu planejamento patrimonial. Após conversarem com um advogado, eles souberam que poderiam modificar a forma como seus bens são administrados e partilhados dentro do casamento. Diante disso, decidem buscar a alteração do regime de bens para comunhão universal, acreditando que isso refletiria melhor a realidade atual deles.
Com base nessa situação, assinale a afirmativa correta.
Q3345928
Direito Digital
A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em
tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de
geolocalização para otimizar a experiência de usuários em
estabelecimentos comerciais.
O aplicativo coleta dados de localização em tempo real e, sem o consentimento expresso dos titulares, compartilha essas informações com redes varejistas parceiras para oferecer promoções personalizadas.
Diante desse cenário, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.
O aplicativo coleta dados de localização em tempo real e, sem o consentimento expresso dos titulares, compartilha essas informações com redes varejistas parceiras para oferecer promoções personalizadas.
Diante desse cenário, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Q3345927
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Alfa Telecom lançou no mercado um
novo plano de internet residencial com a promessa de alta
velocidade e estabilidade.
No entanto, diversos consumidores relataram que o serviço prestado não condiz com a publicidade veiculada e que, além disso, a sociedade empresária impõe cláusulas abusivas no contrato, como fidelização excessiva e cobrança de multas desproporcionais para o cancelamento. O Procon recebeu diversas reclamações e instaurou um processo administrativo para a apuração das práticas da sociedade empresária.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a afirmativa correta.
No entanto, diversos consumidores relataram que o serviço prestado não condiz com a publicidade veiculada e que, além disso, a sociedade empresária impõe cláusulas abusivas no contrato, como fidelização excessiva e cobrança de multas desproporcionais para o cancelamento. O Procon recebeu diversas reclamações e instaurou um processo administrativo para a apuração das práticas da sociedade empresária.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a afirmativa correta.
Q3345926
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
João, 82 anos, diagnosticado com Alzheimer em estágio
moderado, reside com seu único filho, Carlos. Nos últimos meses,
vizinhos perceberam que João frequentemente aparecia com
sinais de desnutrição e com roupas sujas.
Além disso, ouviram gritos e discussões vindos da residência. Uma das vizinhas, preocupada, denunciou o caso ao Ministério Público. Após investigação, constatou-se que Carlos retirava mensalmente a aposentadoria do pai, utilizando-a quase integralmente para seus próprios gastos e deixando João em situação de negligência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Além disso, ouviram gritos e discussões vindos da residência. Uma das vizinhas, preocupada, denunciou o caso ao Ministério Público. Após investigação, constatou-se que Carlos retirava mensalmente a aposentadoria do pai, utilizando-a quase integralmente para seus próprios gastos e deixando João em situação de negligência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q3345925
Direito Civil
João, 17 anos, mora com seus pais e trabalha como programador
em uma startup, tendo uma renda mensal considerável, da qual
retira seu sustento. Seus pais, reconhecendo sua maturidade e
independência financeira, concederam-lhe a emancipação por
meio de escritura pública.
Poucos meses depois, João decidiu comprar um apartamento no valor de R$ 500.000,00 e firmou contrato de financiamento diretamente com um banco, sem o consentimento ou a assistência de seus pais. Após assinar o contrato, João arrependeu-se e alegou que, por ser menor de idade, o contrato era inválido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Poucos meses depois, João decidiu comprar um apartamento no valor de R$ 500.000,00 e firmou contrato de financiamento diretamente com um banco, sem o consentimento ou a assistência de seus pais. Após assinar o contrato, João arrependeu-se e alegou que, por ser menor de idade, o contrato era inválido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Q3345924
Direito Civil
Rafael, um empresário do setor imobiliário, celebrou um contrato
de prestação de serviços com a construtora Edifica Ltda.,
comprometendo-se a pagar R$ 500.000,00 pela construção de
um edifício comercial. O contrato previa que o pagamento seria
feito em três parcelas, à medida que a obra avançasse.
Por um erro contábil, a equipe financeira de Rafael efetuou a quitação total do contrato antes da conclusão da obra, pagando integralmente os R$ 500.000,00 à construtora na primeira etapa da construção.
Ao perceber o erro, Rafael notificou a Edifica Ltda., exigindo a devolução do valor pago antecipadamente. A construtora, no entanto, alegou que já havia investido parte do valor no canteiro de obras, adquirido materiais e contratado mão de obra, além de ter destruído o título de crédito que garantia a dívida.
Diante dessa situação e com base nas regras do pagamento indevido previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Por um erro contábil, a equipe financeira de Rafael efetuou a quitação total do contrato antes da conclusão da obra, pagando integralmente os R$ 500.000,00 à construtora na primeira etapa da construção.
Ao perceber o erro, Rafael notificou a Edifica Ltda., exigindo a devolução do valor pago antecipadamente. A construtora, no entanto, alegou que já havia investido parte do valor no canteiro de obras, adquirido materiais e contratado mão de obra, além de ter destruído o título de crédito que garantia a dívida.
Diante dessa situação e com base nas regras do pagamento indevido previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3345923
Direito Administrativo
Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi
questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato
administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às
avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
Q3345922
Direito Administrativo
Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante
da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o
Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou
corretamente aquela designada como
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