Questões de Concurso Para câmara de progresso - rs

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Q3287618 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento público, buscando a racionalidade, a eficiência e a transparência nas ações do governo. O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da Carta Magna refere-se ao princípio da
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Q3287617 Arquivologia
 O que caracteriza o valor primário de um documento? 
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Q3287616 Direito Administrativo
 Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?
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Q3287615 Redação Oficial
A redação oficial é o instrumento linguístico primordial para a comunicação interna e externa do Poder Público, materializando-se em atos normativos e demais comunicações oficiais. Considerando isso, a redação oficial NÃO deve ser caracterizada pela:
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Q3287614 Direito Constitucional
Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório. O conceito do processo legislativo descrito refere-se:
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Q3287613 Direito Administrativo
 De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, é o(a):
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Q3287612 Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:
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Q3287611 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, trata-se do órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal:
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Q3287610 Regimento Interno
Em relação aos tipos de sessões existentes na Câmara, com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município, é CORRETO afirmar que as sessões:
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Q3287609 Regimento Interno

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município, as comissões temporárias são destinadas a analisar assuntos relevantes ou excepcionais. Essas comissões poderão ser:


I. De inquérito.

II. Especiais.

III.De representação externa.


Está CORRETO o que se afirma: 

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Q3287608 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:
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Q3287607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
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Q3287606 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista a Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:


I. Aposentadoria.

II. Reversão.

III. Readaptação.


Está CORRETO o que se afirma:

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Q3287605 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:
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Q3287604 Direito Constitucional
No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que este compreende a elaboração de: 
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Q3287603 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício: 
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Q3287602 Noções de Informática
Sobre algumas ferramentas do Microsoft Word, assinalar a alternativa INCORRETA.
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Q3287601 Noções de Informática
Ao utilizar o correio eletrônico para comunicação pessoal, muitos usuários podem receber mensagens com tentativas de phishing, que visam obter dados pessoais por meio de links e anexos suspeitos. Qual abordagem integrada é a mais eficaz para reduzir esses riscos?
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Q3287600 Noções de Informática
Sobre a segurança da informação, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q3287599 Ética na Administração Pública
Considerando-se que a ética no serviço público refere-se a um conjunto de princípios e valores que orientam a conduta dos servidores na administração pública, o princípio da moralidade determina que os agentes públicos devem: 
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Respostas
1: A
2: B
3: A
4: A
5: D
6: D
7: A
8: C
9: B
10: D
11: A
12: B
13: C
14: C
15: A
16: D
17: B
18: B
19: A
20: C