O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos pre...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287612 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

Aplicar indevidamente as verbas públicas.

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Ausentar-se do município sem autorização da Câmara.

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