Questões de Concurso para TJ-ES

Q354778

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354778 Direito Notarial e Registral

Consoante a Lei de Registros Públicos, para que surtam efeitos perante terceiros, devem-se submeter a registro no registro de títulos e documentos.

A

os contratos de parceria agrícola ou pecuária.

B

os contratos de penhor rural.

C

as cauções de títulos de crédito.

D

as cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

E

os contratos de locação com cláusula de vigência para hipótese de alienação

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Q354777

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354777 Direito Notarial e Registral

Em 2/7/2013, Ana Maria transferiu sua posição ativa da relação obrigacional de crédito que mantinha perante João (devedor) a Rafael, tendo sido a cessão de crédito apresentada ao registro de títulos e documentos somente no dia 1.º/8/2013 e registrada, em face do acúmulo de serviços, no dia 11/8/2013.

Com base na situação acima, assinale a opção correta.

A

Extrapolado o prazo legal para o registro, a eficácia dos efeitos do registro perante terceiros passou a existir a partir da data de apresentação.

B

Caso da ausência de registro do ato obrigacional no prazo legal decorra algum prejuízo a terceiros, as partes estarão sujeitas ao pagamento de multa.

C

Apresentado fora do prazo, o ato obrigacional somente pôde ser registrado após distribuição.

D

Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o ato obrigacional passou a surtir efeitos, perante as partes e terceiros, na data de sua assinatura.

E

Sendo o registro condição para a eficácia do ato de cessão celebrado, o efeito da relação obrigacional, tanto para as partes como para terceiros, passou a valer somente a partir do dia 11/8/2013

Q354776

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354776 Direito Notarial e Registral

Em relação à escrituração, averbação e transcrição de títulos e documentos, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de contratos de parceria agrícola, não será possível estabelecer o credor e o devedor, devendo o registro ser feito com a declaração de ambos os parceiros.

B

É possível efetivar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como parte integrantes dos livros de registro, nos termos de abertura e encerramento.

C

No livro destinado ao protocolo devem constar apenas os apontamentos dos títulos, documentos e papéis apresentados para registro.

D

Não é necessário constar, no indicador pessoal, o registro das pessoas que figurarem passivamente dos livros de registros.

E

Dispensa-se o registro de documento impresso idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra.

Q354775

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354775 Direito Notarial e Registral

Com base na lei que dispõe sobre os registros públicos, assinale a opção correta.

A

As oficinas de impressoras pertencentes a pessoas jurídica com finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial respectiva.

B

A existência legal das pessoas jurídicas se iniciará quinze dias após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

C

Os atos constitutivos a serem registrados no registro civil de pessoas jurídicas deverão ser afixados no cartório durante quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à nocividade das atividades constantes no objeto da pessoa jurídica constituída.

D

O procedimento de matrícula é simplificado, em relação ao de registro, já que, para a matrícula, não é necessária a apresentação de duas vias do estatuto, compromisso ou contrato da pessoa jurídica.

E

Os jornais e as publicações periódicas de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do proprietário serão considerados clandestinos.

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Q354774

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354774 Direito Notarial e Registral

Com relação à escrituração no registro civil de pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

O registro dos atos constitutivos de associação cujo objeto indique atividades que comprometam a moral e os bons costumes somente pode ser realizado se autorizado pela autoridade judiciária.

B

As sociedades anônimas devem ser registradas, em livro próprio, no registro civil de pessoas jurídicas, para os fins indicados.

C

O registro de autônomo que explore atividade econômica deve ser realizado no mesmo livro em que são lavrados os registros das associações públicas e privadas.

D

As sociedades civis e religiosas, as fundações, as associações, as empresas de radiodifusão e as agências de notícias devem ser inscritas no Livro A, que deve conter 300 folhas.

E

Os jornais ou outras publicações periódicas devem ser matriculados no Livro B, devendo o pedido de matrícula ser instruído com documentos, entre outros, em que constem nome, idade, residência e prova da nacionalidade do seu diretor ou redator-chefe.

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Q354773

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354773 Direito Notarial e Registral

A desconformidade entre a descrição da coisa contida na escritura apresentada e a descrição constante do registro anterior impede o registro no ofício de imóveis porquanto infringe o princípio da:

A

legalidade

B

prioridade.

C

unificação.

D

especialidade.

E

anterioridade

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Q354772

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354772 Direito Civil

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

A

A impenhorabilidade do bem de família é afastada tanto para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela entidade familiar como se o imóvel tiver sido hipotecado como garantia de dívida contraída por terceiro.

B

Se determinada pessoa for devedora de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito, no caso de não cumprimento da obrigação e inexistência de outros bens, será lícita a penhora do seu bem de família em processo de execução.

C

O caráter de bem de família de imóvel não obsta, por si só, a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública.

D

Por estar a natureza da legislação relativa ao bem de família atrelada à função social da propriedade, essa legislação é suscetível de interpretação extensiva.

E

Se metade de determinado imóvel, considerado bem de família, tiver sido adquirida mediante fraude à execução e nele residir a devedora, a impenhorabilidade referente à parte do imóvel não eivada de vício não se estenderá à totalidade do bem.

Q354771

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354771 Direito Administrativo

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

A

O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, contrapõe-se aos interesses da propriedade privada, limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem em nome da função social, o que impede a construção de obra vizinha.

B

Do tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, pautado na função social, não poderá decorrer prejuízo ao proprietário.

C

Ainda que o proprietário não possua meios de efetivar a conservação do imóvel tombado e o poder público não execute as obras necessárias à sua conservação, não haverá lugar para pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua natureza.

D

Se destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar o valor cultural, o proprietário deverá restituir a coisa ao status quo ante, vedada a conversão da obrigação em perdas e danos.

E

Não sendo o instituto do tombamento provisório fase procedimental precedente do tombamento definitivo, sua caducidade, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo.

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Q354770

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354770 Legislação Federal

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

A

As taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo.

B

Não se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

C

Se possuir certificado de quitação, o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas, mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente.

D

Ofende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência, pelo adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção.

E

Dispensa-se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas, por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional.

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Q354769

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354769 Direito Notarial e Registral

A respeito de loteamento, assinale a opção correta.

A

Sendo do município o dever de promover a realização de obras de infraestrutura em loteamento, ele não pode alegar o critério de oportunidade e conveniência para realizá-las.

B

Aprovado o loteamento pela administração pública, automaticamente os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade serão transferidos para o domínio público, independentemente de registro.

C

É solidária a responsabilidade dos adquirentes de lote pelo dano ambiental causado por loteamento impugnado em ação civil pública, se tiverem dado início à realização de obras no seu imóvel.

D

Em se tratando de desapropriação, a fixação do valor da indenização tomando-se por base a existência de um loteamento não consolidado protege a boa-fé, razão por que não ofende a legislação de regência.

E

Em loteamento urbano em área aberta, com acesso irrestrito à população e servida de vias públicas, a responsabilidade pela execução de serviços públicos é dos condôminos.

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Q354768

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354768 Direito Notarial e Registral

Acerca do procedimento da dúvida, assinale a opção correta;

A

Não impugnada a dúvida, será o procedimento arquivado

B

O início do processo judicial depende de haver exigências descabidas ao representante.

C

A dúvida consiste em um pedido de natureza judicial.

D

O juiz deve determinar a notificação do interessado, para impugnar a dúvida

E

A dúvida não poderá ser suscitada de ofício pelo serventuário.

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Q354767

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354767 Direito Notarial e Registral

A respeito da averbação, do registro, da prenotação e da matrícula no registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

A lei confere ao registrador a faculdade de selecionar os documentos apresentados para registro, com a finalidade de impedir a prenotação de documento que não conste no rol dos registráveis.

B

A legitimidade para requerer averbação no registro de determinado imóvel restringe-se aos titulares do direito real, na qualidade de alienantes ou adquirentes, como anuentes ou intervenientes no negócio jurídico objeto de assento

C

O registro imobiliário obrigatório, que abrange apenas o direito real, dando-lhe publicidade, é uma forma de aquisição do domínio, de oneração de bens imóveis e de garantia da disponibilidade do direito real.

D

Considerando-se os princípios informadores do registro imobiliário, é possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel em condomínio, sendo esse um dos poucos casos em que se admite o desmembramento da matrícula.

E

Para proceder ao registro de escritura particular de venda de imóvel, o oficial do registro deverá exigir a apresentação do contrato ou da ata que nomeou a diretoria, em caso de alienação realizada por empresa.

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Q354766

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354766 Direito Notarial e Registral

Se um credor encontrar erro material em instrumento de protesto e comunicar o fato ao tabelião que o expediu, deve o notário promover a retificação, sendo indispensável a apresentação;

A

do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, admitida a cobrança de emolumentos;

B

do instrumento expedido e dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.

C

dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, vedada a cobrança de emolumentos.

D

do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.

E

dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, admitida a cobrança de emolumentos.

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Q354765

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354765 Direito Notarial e Registral

O devedor, consoante a Lei n.º 9.492/1997, é denominado.

A

emitente, no caso de notas promissórias e de cheques, e sacado, no caso das letras de câmbio e das duplicatas.

B

emitente, no caso de cheques e de letras de câmbio, e sacado, no caso das notas promissórias e das duplicatas

C

emitente ou sacado, indistintamente, no caso de notas promissórias, de cheques, das letras de câmbio e das duplicatas.

D

mitente, no caso de notas promissórias e das letras de câmbio, e sacado, no caso dos cheques e das duplicatas.

E

emitente, no caso das letras de câmbio e das duplicatas, e sacado, no caso de notas promissórias e de cheques

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Q354764

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354764 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, enseja o protesto de um título, além da falta de pagamento, a falta de;

A

avalista ou de aceite.

B

avalista ou de devolução.

C

aceite ou de devolução.

D

de aceite ou de fiador.

E

fiador ou de avalista.

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Q354763

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354763 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, ao emitir certidões, o tabelião deverá arrolar os protestos regularmente vigentes e:

A

fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, mas que tiverem sido objeto de requerimento escrito do próprio credor.

B

omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, independentemente das razões de cancelamento, ainda que tenham sido objeto de requerimento de divulgação escrito do próprio devedor

C

omitir alguns daqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, dependendo das razões de cancelamento.

D

omitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, a menos que haja requerimento expresso do solicitante da certidão.

E

fazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, desde que tenham sido objeto de requerimento escrito do próprio devedor ou de ordem judicial.

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Q354762

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354762 Direito Notarial e Registral

Caso determinado credor apresente para protesto documento de dívida emitido no Brasil, em reais, com cláusula de correção monetária, o devedor somente estará obrigado a pagar o valor;

A

corrigido até a data de apresentação do título para protesto

B

corrigido até a data de registro do protesto do título, no caso de não ter ocorrido o pagamento no prazo.

C

corrigido até a data da intimação para pagamento do título.

D

corrigido até a data em que efetuar o pagamento do título.

E

nominal original do título.

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Q354761

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354761 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, protocolado o título, deve o tabelião examinar;

A

as características formais e materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade material observada

B

apenas as características formais do título e comunicar o fato ao juiz competente para decisão

C

as características formais e materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade formal observada.

D

apenas as características formais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade formal observada.

E

apenas as características materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade material observada

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Q354760

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354760 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, que trata dos serviços concernentes ao protesto de títulos, a apresentação de cheque para protesto;

A

deverá ser feita perante o cartório de domicílio do banco respectivo.

B

deverá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente;

C

poderá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante;

D

poderá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente.

E

deverá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante

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Q354759

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354759 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta.

A

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de empresa industrial como realização do capital.

B

Não constitui fato gerador do ITBI a transmissão de imóveis por acessão física

C

Todos os direitos reais sobre bens imóveis constituem fato gerador do ITBI.

D

O ITBI não incide sobre a cessão do direito de aquisição de um bem imóvel.

E

A receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja situado.

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