Questões de Concurso Para tj-es

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Q2113499 Direito Administrativo
Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. 
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.
Alternativas
Q2113498 Direito Administrativo
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.  
Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário ou a própria administração pública anula demissão administrativa de servidor público. 
Alternativas
Q2113497 Direito Administrativo
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.  
Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos. 
Alternativas
Q2113496 Direito Administrativo
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.  
Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade não se confunde com a presunção de legitimidade. 
Alternativas
Q2113495 Direito Administrativo
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.  
No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa de o interessado requerer produção de provas, sem, no entanto, dispor do direito de participar da sua produção. 
Alternativas
Q2113494 Direito Administrativo
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.  
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado. 
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Q2113224 Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil. 

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.  
Alternativas
Q2113223 Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, a respeito dos procedimentos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira no âmbito do Governo Federal do Brasil. 

Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária. 
Alternativas
Q2113222 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais. 


A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
Alternativas
Q2113221 Contabilidade Pública
Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais. 


Como não há garantias reais de que a transferência voluntária de fato aconteça, o registro da respectiva receita orçamentária ocorrerá apenas no momento da efetiva transferência financeira. 
Alternativas
Q2113220 Contabilidade Pública
Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais. 


O reforço de um crédito especial deve dar-se pela regra prevista no respectivo crédito ou pela abertura de novos créditos especiais. 
Alternativas
Q2113219 Contabilidade Pública

Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.


Desde que não estejam com prescrição interrompida, os restos a pagar poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento

Alternativas
Q2113218 Contabilidade Pública
Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.

O reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores deve ser feito pela autoridade competente para empenhar a despesa. 
Alternativas
Q2113217 Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.

No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira. 
Alternativas
Q2113216 Contabilidade Pública
Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.

A execução provisória do orçamento é admitida nos casos em que a sanção do projeto de lei orçamentária anual não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior. 
Alternativas
Q2113215 Contabilidade Pública
Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.

A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada para identificar a origem do recurso segundo o fato gerador da receita.
Alternativas
Q2113214 Contabilidade Pública
Relativamente à execução orçamentária e financeira das receitas públicas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.

A liquidação da despesa orçamentária constitui o passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro.
Alternativas
Q2113213 Contabilidade Pública
Relativamente à execução orçamentária e financeira das receitas públicas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.

Deve haver autorização orçamentária para a devolução de uma receita orçamentária recolhida a maior. 
Alternativas
Q2113212 Contabilidade Pública
De acordo com a estrutura e o fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item subsequente.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser considerado na receita orçamentária do balanço orçamentário do exercício de referência. 
Alternativas
Q2113211 Contabilidade Pública
De acordo com a estrutura e o fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item subsequente.

Para que sejam classificadas como atividades de investimentos na demonstração dos fluxos de caixa, as saídas de caixa devem resultar em ativos reconhecidos nas demonstrações contábeis.
Alternativas
Respostas
1061: E
1062: E
1063: C
1064: C
1065: E
1066: E
1067: E
1068: E
1069: E
1070: C
1071: C
1072: E
1073: C
1074: E
1075: C
1076: C
1077: E
1078: E
1079: E
1080: C