No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla d...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113495
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos
administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla
defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa
de o interessado requerer produção de provas, sem, no
entanto, dispor do direito de participar da sua produção.