Questões de Concurso para Itaipu Parquetec

Q4049223

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049223 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.019/2014 foi instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público, objetivando a celebração de parceria. A proposta a ser encaminhada à Administração Pública deverá atender aos seguintes requisitos, EXCETO:

A

Identificação do subscritor da proposta.

B

Indicação do interesse público envolvido.

C

Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

D

A obrigatoriedade da oitiva da sociedade sobre o tema, independentemente da verificação da conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

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Q4049222

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049222 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que celebram para tanto o instrumento Termo de Parceria, são denominadas:

A

Fundações Públicas.

B

Organizações Sociais.

C

Sociedades Comerciais

D

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q4049221

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049221 Direito Administrativo

Em relação às Organizações Sociais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

B

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

C

Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.

D

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q4049220

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às ações possessórias, podemos afirmar que, na propositura de uma ação possessória, por sua vez, não obstará que o Juiz conheça o pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. De acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Para fins de citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

B

O Art. 554 do CPC §1º prevê a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, há citação da Defensoria Pública.

C

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, não poderá ser feita a citação pessoal dos ocupantes; somente será permitida a citação por edital.

D

O Juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação possessória, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádios locais, da publicação de cartazes na região de conflito e de outros meios.

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Q4049219

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049219 Direito Urbanístico

Através das inovações, em diversas áreas, percebemos que não há barreiras para que elas constituam um grande limiar para que o novo aconteça, seja em ciência, tecnologia, arte, cultura, no direito e em toda a vida. A vida segue sua evolução, assim, as legislações vêm em contínua mutação através do tempo, trazendo um acompanhamento para a transitoriedade da sociedade. Todavia, existe uma inegável relação intrínseca entre o homem e o direito das coisas; sempre observamos os desdobramentos tanto do individual quanto das questões coletivas. A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, evidencia a prevalência do individual para o coletivo. Sobre o direito de preempção, previsto no Art. 25 da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, é possível afirmar que:

A

Fica assegurado durante prazo indeterminado, o direito de preempção, independente do prazo de vigência fixado na forma do §1º.

B

Garante aos Estados, Distrito Federal e União preferência para aquisição de imóvel urbano, não sendo permitido aos municípios o benefício deste direito.

C

A Lei Municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial da vigência.

D

Para o seu exercício, o município não necessitará de Lei Municipal instituindo o plano diretor e, ainda, poderá ter fixado por decreto municipal prazo superior a oito anos do prazo de vigência, sem necessidade de delimitação de áreas.

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Q4049218

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049218 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e do Decreto nº 8.945/2016, que a regulamenta no âmbito da União, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa pública, quando considerar oportuno, poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, e emitir partes beneficiárias.

B

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

C

A Lei nº 13.303/2016 se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; porém, não se aplica quando a atividade econômica dessas estatais esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

D

De acordo com o comando do Art. 10 do Decreto nº 8.945/ 2016, a sociedade de economia mista não está sujeita à Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), exceto no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração, ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal, às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura, circunstâncias estas em que deverá ser observado o referido decreto.

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Q4049217

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049217 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do Art. 47 da Lei nº 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Cleto, advogado, foi consultado a respeito das vantagens e dos requisitos para que a consulente se utilize do instituto recuperatório. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

À luz da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial pode ser requerida por sociedade de economia mista, mas não por empresa pública.

B

Na recuperação judicial, a suspensão da prescrição e da execução contra o devedor perdurarão pelo prazo de cento e oitenta dias (stay period), contado do deferimento do processamento da recuperação, improrrogável, em qualquer hipótese, ainda que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

C

A recuperação judicial pode ser requerida por sociedade empresária que, entre outros requisitos, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos no momento do pedido de recuperação judicial, podendo ser requerida, inclusive, pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente

D

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição de todas as obrigações do devedor e de todas as execuções ajuizadas contra ele, mas não impede qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre quaisquer bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais.

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Q4049216

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049216 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Alfa, que presta serviços de tecnologia da informação, responde a processo judicial de natureza cível movida por dois de seus credores. Em janeiro de 2022, decidiu, em Assembleia, expandir sua atividade econômica, alterando seu contrato social, para incluir o fornecimento de equipamentos importados de informática. Além disso, no mesmo período, visando melhorar seu fluxo de caixa, conseguiu ser incluída no Grupo Econômico Zeta. Os credores, temerosos de não conseguirem satisfazer seu crédito, por terem notícias de que a devedora estaria em vias de quebrar e por já terem obtido sentença favorável em primeira instância, pretendem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Alfa. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta sobre os requisitos e as condições para que seja autorizada a desconsideração da personalidade jurídica à luz da legislação civil.

A

Na hipótese de convicção de que houve desvio de finalidade, o juízo, de ofício, poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade Alfa, a fim de assegurar a satisfação do crédito em eventual condenação definitiva da sociedade Alfa.

B

A existência de grupo econômico por si só, ainda que não fique provada fraude para lesar os credores demandantes, autoriza a desconsideração da personalidade da sociedade Alfa, já que a inclusão ao grupo econômico Zeta foi posterior à sentença de mérito favorável aos demandantes.

C

A alteração da finalidade da atividade econômica da sociedade Alfa e a existência de grupo econômico não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, que apenas pode ser requerida pelas partes demandantes ou pelo Ministério Público quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.

D

O fato de a sociedade Alfa ter expandido sua finalidade original depois de ter sido proposta a demanda judicial, ainda que não seja provado o propósito de lesar os credores, caracteriza por si só desvio de finalidade, autorizador da desconsideração da personalidade jurídica, para que o patrimônio dos sócios possa garantir a dívida dos credores demandantes.

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Q4049215

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049215 Direito do Trabalho

Sobre as atividades insalubres, analise as afirmativas a seguir.

I. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

III. O trabalho executado em condições insalubres, quando em caráter intermitente, afasta totalmente o direito à percepção do respectivo adicional, uma vez que o trabalhador deve estar exposto de forma contínua aos agentes insalubres.

IV. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, gera a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido, por volta de interesse de agir.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4049214

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049214 Direito do Trabalho

Sobre o desvio de função, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A existência de quadro de carreira organizado é irrelevante para a caracterização do desvio de função.

B

Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento.

C

Para a caracterização do desvio de função, é necessário que o empregado desempenhe uma incumbência diferente da registrada na carteira de trabalho. Além disso, é preciso que haja comprovação de perda financeira.

D

Sob pena de caracterização do desvio de função, é vedado ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento.

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Q4049213

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049213 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É lícito ao Poder Executivo federal alterar a alíquota do IPI, nos limites e nas condições fixados em Lei, prescindindo, portanto, de Lei em sentido estrito.

B

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

D

É vedado aos entes federados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a Lei que os instituiu, aumentou ou reduziu, observado, ainda, o princípio da anterioridade de exercício, salvo as exceções constitucionalmente previstas.

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Q4049212

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049212 Direito Tributário

Klaus, empresário, impetrou mandado de segurança para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo de auto de infração lavrado em seu desfavor. Para tanto, ele realizou o depósito do valor discutido em juízo. Com efeito, a suspensão pretendida permite que Klaus fique temporariamente protegido contra atos de cobrança do Fisco, tanto que poderá emitir certidão positiva com efeitos de negativa e pleitear a recuperação judicial. Assinale a alternativa que expressa outra hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Compensação.

B

Depósito parcial do montante devido.

C

Dação em pagamento de bens imóveis.

D

Moratória, que somente pode ser concedida (se em caráter geral) ou autorizada (se em caráter individual) por Lei.

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Q4049211

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil propôs, em janeiro de 2015, uma ação indenizatória em face de terceiros. O Juiz fixou os honorários advocatícios na sentença, transitada em julgado, em janeiro de 2022. Sobre eventual discussão em relação aos requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a sucumbência reger-se-á

A

pelo Código de Processo Civil de 1973.

B

pela Lei vigente à data da deliberação que a impõe.

C

pela Lei nº 13.105/2015, já vigente à data da propositura da ação.

D

pelo dispositivo normativo definido pelo magistrado no ato da sentença.

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Q4049210

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil figure no polo passivo de uma ação de procedimento comum, em que WXZ Ltda., empresa prestadora de serviços de vigilância armada, busca habilitação em processo licitatório. Foi proferida sentença de mérito em desfavor da Fundação. Na qualidade de advogado da instituição e observados os ditames do Código de Processo Civil, o recurso adequado para refutar a sentença é:

A

Apelação, interposta no Tribunal de Justiça.

B

Agravo de instrumento, interposto na Justiça Federal.

C

Agravo de instrumento, interposto no Juizado Especial.

D

Apelação, interposta no Tribunal Regional do Trabalho.

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Q4049209

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049209 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado processo de interesse da Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil entrou na lista de feitos aptos a proferimento de sentença. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a hipótese que, em tese, autoriza exceção à regra da ordem cronológica de Conclusão:

A

O processo se referir à ação de procedimento comum que tenha como réu a União ou suas autarquias.

B

O julgamento do processo ser realizado em bloco para aplicação de tese firmada em casos repetitivos.

C

O julgamento de embargos de declaração, na hipótese exclusiva de erro material na sentença recorrida.

D

O processo estiver sob segredo de Justiça com acesso apenas das partes, seus advogados e Ministério Público.

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Q4049208

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049208 Direito Administrativo

A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende celebrar um contrato em que figura, como contratante, um Consórcio Público constituído na forma de associação pública. Na condição de advogado responsável pela minuta do contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro, a qualificação do contratante será:

A

Pessoa jurídica de direito privado, a exemplo das sociedades.

B

Pessoa jurídica de direito privado, ao molde das fundações.

C

Pessoa jurídica de direito público interno, ao molde das autarquias.

D

Pessoa jurídica de direito público interno, a exemplo dos partidos políticos.

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Q4049207

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049207 Direito Civil

Considere que a Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil queira realizar uma campanha de marketing em que veiculará, na mídia, o nome e o sobrenome do funcionário destaque do mês. Nos termos do Código Civil Brasileiro, o uso do nome na propaganda comercial:

A

Só é permitida em mídia impressa.

B

Prescinde da ciência do funcionário.

C

Depende da autorização do funcionário.

D

É vedado, devendo ser utilizado nome fictício.

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Q4049206

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049206 Direito Internacional Privado

A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende adquirir um terreno próximo à sua sede, situado em Foz do Iguaçu. O terreno pertence a Ramón Duartes, um paraguaio que reside na fronteira da Argentina com o Brasil. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, a competência para conhecer de ações relativas ao referido imóvel é da autoridade judiciária

A

do Brasil, pois o imóvel se situa em Foz do Iguaçu.

B

do Brasil ou do Paraguai, pois a Fundação PTI é binacional.

C

do Paraguai, pois é a nacionalidade do proprietário do imóvel.

D

da Argentina, pois é o local de residência do proprietário do imóvel.

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Q4049205

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049205 Direito do Trabalho

A um funcionário da Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil, nas hipóteses legais, é devido o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, pois este é uma garantia constitucional assegurada a:

A

todos os servidores públicos.

B

todos os trabalhadores celetistas.

C

empregados e servidores públicos.

D

empregados públicos, exclusivamente.

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Q4049204

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049204 Direito Constitucional

Um advogado, empregado da Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil, ressalvadas incompatibilidades de horário ou conflito de interesses e observado apenas o comando relativo à acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal:

A

Poderá acumular a função com um cargo público científico.

B

Deverá afastar-se da função para exercer mandato eletivo de vereador.

C

Apenas poderá acumular a função com um vínculo de professor em escola privada.

D

Somente poderá acumular a função com um cargo de professor na rede pública de ensino.

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