No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, esta...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049213 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

É lícito ao Poder Executivo federal alterar a alíquota do IPI, nos limites e nas condições fixados em Lei, prescindindo, portanto, de Lei em sentido estrito.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

É vedado aos entes federados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a Lei que os instituiu, aumentou ou reduziu, observado, ainda, o princípio da anterioridade de exercício, salvo as exceções constitucionalmente previstas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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