A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende adquiri...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049206
Direito Internacional Privado
A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende adquirir um terreno próximo à sua sede, situado em Foz do
Iguaçu. O terreno pertence a Ramón Duartes, um paraguaio que reside na fronteira da Argentina com o Brasil.
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro – LINDB, a competência para conhecer de ações
relativas ao referido imóvel é da autoridade judiciária