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Q4230919
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230919 Direito Processual Penal
Tendo por base o disposto no Código Penal Brasileiro sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:

I. A ação penal pública será promovida pelo Ministério Público.
II. A ação penal privada também será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de representação expressa do ofendido.
III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação penal.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230918
Direito Penal Sanções penais , Modalidades de sanções penais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230918 Direito Penal
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4230917
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230917 Direito Penal
João foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada. Com base no disposto no Código Penal Brasileiro, a prescrição é causa que:
Alternativas
Q4230916
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regime Disciplinar Diferenciado , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230916 Direito Penal
A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da respectiva sanção penal. São características do regime disciplinar diferenciado, EXCETO:
Alternativas
Q4230915
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230915 Direito Penal
De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Caso haja recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que esse ato:
Alternativas
Q4230914
Legislação Federal Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT , Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230914 Legislação Federal
Considerando as disposições do Decreto nº 46.534/2009, que aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, da Resolução CNPCP nº 14/1994, que fixa as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, e da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4230913
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230913 Direito Penal
Considerando o disposto na Lei de Execução Penal sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise a sentença abaixo:

O CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça (1ª parte). O mandato dos membros do CNPCP terá duração de 4 anos (2ª parte). Ao CNPCP, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230912
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230912 Direito Penal
Em relação às previsões da Lei de Execução Penal sobre deveres, direitos e disciplina, analise as assertivas a seguir:

I. O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
II. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta de natureza grave.
III. A advertência verbal não constitui sanção disciplinar.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4230911
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230911 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas, EXCETO: 
Alternativas
Q4230910
Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Quinto Constitucional da OAB e do MP
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230910 Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) deverá observar, em sua composição, a regra do quinto constitucional, a qual prevê que um quinto dos seus membros será oriundo do Ministério Público e da Advocacia. Após a realização de processo eleitoral próprio e formação da lista tríplice, a escolha do indicado a ser nomeado como novo membro do TJRS compete ao:
Alternativas
Q4230909
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230909 Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares (1ª parte). Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (2ª parte). Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230908
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230908 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:

I. A prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentícia é admitida no Brasil.
II. É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
III. O Brasil admite a pena de banimento em situações excepcionais, nos termos da lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230907
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230907 Direito Constitucional
Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4230906
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230906 Legislação Estadual
Com base no art. 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul:

I. A execução de políticas públicas voltadas à qualificação da custódia e aos mecanismos de classificação das pessoas presas, com vistas à individualização da execução da pena.
II. A expansão da assistência jurídica, social, religiosa, material, à saúde e à educação.
III. A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230905
Direito Constitucional Constituições Estaduais , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230905 Direito Constitucional
Considerando as disposições gerais sobre segurança pública presentes na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Os Conselhos de Defesa e Segurança da Comunidade são o meio pelo qual a sociedade participa no encaminhamento e na solução dos problemas atinentes à segurança pública.
II. Os Municípios têm o dever constitucional e a obrigatoriedade de constituir guardas municipais.
III. O Estado possui ampla liberdade para operar serviços de informações, podendo monitorar quaisquer atividades sociais, independentemente de a lei defini-las ou não como delinquência.
IV. A segurança pública no Rio Grande do Sul é exercida exclusivamente através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia Penal.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230904
Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230904 Legislação Estadual
Com base no disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a política penitenciária, analise a sentença abaixo:

A política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul tem como objetivo a reintegração social das pessoas presas (1ª parte). A regionalização dos estabelecimentos penais é uma das prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul (2ª parte). Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 6 anos de idade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230903
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230903 Legislação Estadual
Nos termos da Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP, no que diz respeito à realização de televisitas no âmbito da Polícia Penal, analise a sentença abaixo:

A realização da televisita ocorrerá sempre na presença de um servidor penitenciário (1ª parte). A televisita poderá ocorrer em sala de videoconferência ou, ainda, por telefone fixo ou celular funcional, exclusivamente no viva-voz na sala de atendimento (2ª parte). A televisita poderá ser realizada semanalmente, com duração máxima de 20 minutos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230902
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230902 Legislação Estadual
Pedro cumpre pena em regime fechado e não recebe visitas presenciais. A irmã de Pedro, Joana, recentemente deu à luz um bebê, chamado Benício. Em função do nascimento de Benício, Joana solicita a realização de televisitas ao seu irmão Pedro. Considerando o caso apresentado e as disposições da Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP, a televisita, se autorizada, poderá ser realizada até que Benício complete quantos meses de idade? 
Alternativas
Q4230901
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230901 Legislação Estadual
Com base nas disposições da Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, analise as assertivas a seguir a respeito dos procedimentos relacionados à realização de visitas:

I. É vedada a realização de revista íntima para ingresso de visitantes nos estabelecimentos penais.
II. É vedada a visita conjugal com visitante menor de 18 anos. Tal vedação somente poderá ser afastada nos casos de casamento ou união estável devidamente formalizada em registro público para pessoas entre 16 e 18 anos de idade.
III. A visita inicial à pessoa que (re)ingressa no sistema prisional exige a apresentação da Carteira de Visitante.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230900
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230900 Legislação Estadual
Com base no disposto na Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, que regulamenta o ingresso de visitas e materiais em estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo:

Compete à Delegacia Penitenciária Regional apreciar o pedido de credenciamento e cadastro formulado por organização religiosa/espiritual (1ª parte). Compete ao supervisor da sala de revista proibir o ingresso ou a permanência do visitante que descumprir os protocolos de segurança (2ª parte). Compete à direção do estabelecimento prisional designar o supervisor da sala de revista (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Respostas
541: C
542: A
543: C
544: B
545: A
546: B
547: D
548: D
549: C
550: B
551: D
552: A
553: C
554: E
555: A
556: E
557: B
558: B
559: C
560: E
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