Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), o processo legislativo compreende a elaboração de

I - Emendas à Lei Orgânica do município.

II - Leis complementares.

III - Leis ordinárias.

IV - Decretos legislativos.

Estão CORRETOS os itens 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), no que se refere às atribuições do prefeito municipal, compete, privativamente, a ele:

I - I. Nomear e exonerar os secretários municipais.

II - II. Exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.

III - III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Mirabela (MG).

IV - IV. Fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, através de lei.

V - V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

VI - VI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

VII - VII. Aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

Estão CORRETAS as afirmativas  

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função.

II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III- Investido no mandato de prefeito, é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV- Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso anterior;

Está CORRETO o que se afirma em

Analise as proposições a seguir sobre os direitos e os deveres dos vereadores, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - É dever do vereador comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento, devendo o presidente dar conhecimento do fato ao plenário.

II - É dever do vereador, dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer.

III - É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

IV - É permitido ao vereador empossado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada, desde que seja sócio minoritário da empresa.

V - É vedado ao vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

VI - É dever do vereador propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público.

VII - É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, mesmo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto na Lei Orgânica.

Estão CORRETAS as afirmativas 

Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), são atribuições do município no âmbito do capítulo V da Saúde Pública: 

Analise as afirmativas a seguir conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de presidente, vice-presidente e secretário.

II - O Presidente da Câmara convida vereador para exercer a função de Secretário, na ausência do eventual titular.

III - O vereador mais idoso, até que se eleja a mesa da Câmara Municipal, exerce a presidência, no ano de instalação da legislatura, para a posse dos vereadores, bem como a eleição e a posse dos membros da Mesa.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), perde o mandato o vereador

I - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município.

II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

IV - quando a Justiça Eleitoral decretar a perda, nos casos previstos na Constituição da República

Estão CORRETOS os itens 

Analise as afirmativas sobre Política Urbana a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.

( ) A propriedade cumpre a sua função econômica quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.

( ) Os imóveis urbanos desapropriados pelo município são pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos de desapropriação.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo, é:

Analise as assertivas sobre a publicação das leis, resoluções dos atos municipais a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG).

I. No caso de não haver periódicos no município, a publicação é feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal obrigatoriamente.

II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, pode ser resumida.

III. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais é feita por meio de licitação em que se levam em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Quais assertivas estão CORRETAS? 

Avalie o trecho a seguir para responder a esta questão.

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