Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função.

II- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III- Investido no mandato de prefeito, é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV- Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso anterior;

Está CORRETO o que se afirma em