De acordo com o art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), perde o mandato o vereador

I - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município.

II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

IV - quando a Justiça Eleitoral decretar a perda, nos casos previstos na Constituição da República

Estão CORRETOS os itens