Questões de Concurso para APS - SP | Qconcursos.com

Q4199555

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199555 Direito Constitucional

São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é parte. Sobre normas legislativas que influenciam os processos de comércio exterior brasileiro, é correto afirmar:

A

as instruções normativas servem para modificar o texto da norma que complementam.

B

tratados internacionais devem ser aprovados pela Presidência da República.

C

decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

D

portaria é um ato legislativo de conteúdo concreto; é a forma como se revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.

E

as leis complementares têm como propósito complementar explicar alguma matéria da Constituição e requerem, para aprovação, 3/5 dos votos do total de deputados, em dois turnos, nas duas casas do Congresso.

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Q4199554

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199554 Economia

Um agravamento de conflitos no Oriente Médio deverá provocar um impacto significativo nas economias mundiais, levando Bancos Centrais a preocuparem-se com a solidez do sistema financeiro e muitas empresas e investidores a protegerem seus ativos, minimizando riscos de oscilações cambiais que, no entanto, persistirão. Ocorrendo essa situação, é correto afirmar:

A

para se protegerem de oscilações cambiais, por meio de derivativos no mercado futuro, as empresas exportadoras entregam, em data futura, moeda estrangeira, a um preço previamente estabelecido, ao seu banco, que é obrigado a comprá-la.

B

no curto prazo, as exportações brasileiras de produtos agrícolas seriam prejudicadas por força do aumento da inflação nos países importadores.

C

o agravamento dos conflitos poderá impactar o aumento do ritmo da diminuição da taxa básica de juros em curso no Brasil.

D

o Banco Central do Brasil deverá intervir no mercado de cambio para estabilizar a taxa de câmbio, comprando dólares.

E

o custo, no mercado interno, dos produtos agrícolas, como a soja e o milho, poderá aumentar por conta da desvalorização do real.

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Q4199553

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199553 Direito Tributário

A implementação do Portal Único Siscomex, instrumento administrativo que compõe as atividades de registro e controle das operações de comércio exterior, contribuiu para a desburocratização e redução dos tempos e custos correlatos das operações de importação e de exportação de mercadorias. Sobre as características do Portal Único Siscomex, é correto afirmar que

A

o sistema de gerenciamento de riscos praticado pelo Portal Único Siscomex eliminou o canal de conferência aduaneira cinza do despacho aduaneiro de importação.

B

possibilita a realização simultânea dos controles aduaneiros e não aduaneiros das mercadorias, em detrimento de etapas sequenciais.

C

o auditor da Receita Federal do Brasil, responsável pelo despacho aduaneiro, limitará a conferência aduaneira ao disposto no canal de conferência aduaneiro, sorteado no processo de despacho aduaneiro de importação.

D

o sistema Portal Único Siscomex aboliu o pagamento da taxa de utilização do Siscomex.

E

as declarações de despacho aduaneiro – DU-E e DUIMP – continuam a ser realizadas com presença de carga e, por enquanto, não estão integradas a sistemas públicos e privados.

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Q4199552

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199552 Legislação de Seguros

Em operações de exportação, para mitigar riscos em pagamentos internacionais, exportadores recorrem a instituições financeiras para acionarem proteções contra a inadimplência. Um desses instrumentos é o seguro de crédito à exportação (SCE), fornecido pelo BNDES, sendo correto afirmar que

A

o seguro de crédito à exportação (SCE) garante riscos comerciais, em caso de falência, não cobrindo riscos em caso de atraso de pagamento.

B

o percentual de cobertura máxima do seguro de crédito à exportação (SCE) para riscos comerciais é de 80% do valor do crédito concedido ao importador.

C

apólices para cobertura apenas dos riscos políticos e extraordinários do país do devedor podem ser contratadas pelo exportador em operações de bens e serviços, independentemente do prazo da operação.

D

o seguro de crédito à exportação (SCE) do BNDES pode garantir o financiamento das exportações de empresas de pequeno porte realizado por qualquer banco financiador.

E

as garantias oferecidas pelo exportador determinam o prêmio de risco devido pela cobertura do seguro de crédito à exportação (SCE).

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Q4199551

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199551 Economia

Operações de exportação necessitam, na maioria das vezes, de financiamentos, pois são mais longos os prazos de produção, em face das quantidades acordadas nos contratos de compra e venda, os quais são concedidos por bancos públicos e privados, muitas vezes com taxas reduzidas, sobre o que é correto afirmar:

A

o financiamento Proex equalização repassa recursos diretamente à empresa exportadora, de forma a tornar as taxas de juros de um financiamento compatíveis com as praticadas no mercado internacional.

B

em operações de financiamento pós-embarque, o valor desembolsado pelo BNDES ao exportador brasileiro é uma antecipação do pagamento feito pelo importador.

C

em operações pré-embarque, o BNDES, financia apenas a produção de bens de consumo fabricados totalmente no país, sem matérias primas ou componentes importados.

D

financiamentos na modalidade ACE (Adiantamento sobre Cambiais Entregues), concedidos por bancos comerciais, são sempre contratados de forma conjunta com os financiamentos ACC (Adiantamento Contrato de Cambio).

E

o desconto a Forfait é uma operação de financiamento em que o exportador concede prazos de financiamento a seus compradores internacionais, a taxas compatíveis com as praticadas no mercado internacional, assumindo o risco de falta de pagamento dos devedores.

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Q4199550

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199550 Conhecimentos Bancários

Em face da necessidade da maioria das empresas de obter financiamentos com condições equivalentes às praticadas no mercado internacional para concretizarem negócios internacionais, o governo brasileiro desenvolveu o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), que tem por objetivo apoiar exportações brasileiras de bens e serviços. É correto afirmar que o Proex Financiamento

A

financia exportações de empresas de qualquer porte e sem limite de faturamento bruto anual.

B

financia para empresas exportadoras, na fase pré-embarque, até 100% do valor da mercadoria a ser exportada ou da prestação do serviço a ser feito no exterior.

C

poderá ser solicitado junto a qualquer banco comercial.

D

requer que o exportador apresente uma garantia bancária ou o seguro de crédito à exportação, cobrindo a operação em causa.

E

financia o exportador em moeda nacional, com recursos obtidos no mercado internacional.

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Q4199549

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199549 Conhecimentos Bancários

Uma das modalidades de financiamento mais usuais em operações de exportação é o adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), isto é, a antecipação parcial ou total, em moeda nacional, relativa ao valor da venda feita em moeda estrangeira. A respeito da operação de adiantamento sobre contrato de câmbio, é correto afirmar:

A

o prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio de exportação é de 1500 (mil e quinhentos) dias, contados da data de sua contratação, mesmo que esta seja realizada em data posterior ao embarque da mercadoria.

B

o cliente, a seu critério, pode proceder à liquidação do contrato de câmbio celebrado com seu banco a qualquer momento.

C

na modalidade ACC, o risco cambial da operação incide sobre o montante de pagamento do juro acordado para o financiamento.

D

no contrato de câmbio, é suscetível de alteração o comprador, devendo permanecer inalteráveis o valor em moeda estrangeira, o valor em moeda nacional, o código da moeda estrangeira e a taxa de câmbio.

E

ao receber o pagamento do exterior, o exportador deverá realizar novo contrato de câmbio a fim de liquidar o financiamento concedido pelo banco.

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Q4199548

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199548 Legislação Federal

Regimes aduaneiros especiais são instrumentos criados pelo governo que objetivam incentivar o comércio exterior, concedendo benefícios fiscais na importação de mercadorias ou desonerando a tributação em exportações. O entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite, nessas condições, o armazenamento de mercadoria em recintos púbicos ou privados e sobre o qual é correto afirmar:

A

o entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, viabiliza exportações indiretas.

B

mercadorias importadas admitidas no regime deverão ter cobertura cambial.

C

não é permitida a industrialização das mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro.

D

as mercadorias admitidas em entreposto aduaneiro de importação deverão ser nacionalizadas em bloco, não sendo permitida a retirada parcial da mercadoria, com o pagamento dos tributos somente da parte a ser desembaraçada.

E

o prazo máximo pelo qual as mercadorias podem permanecer em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro é de 90 dias.

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Q4199547

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199547 Direito Tributário

Os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permitem a saída do País, com suspensão do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado.

Assinale a alternativa correta a respeito desses regimes.

A

O regime de exportação temporária é aplicado a exportações em consignação.

B

A cobertura cambial é condição necessária à concessão de ambos os regimes: exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

C

O prazo de vigência do regime de exportação temporária será fixado no ato da sua concessão, limitado a 1 (um) ano, não prorrogável.

D

Para concessão do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, é necessário indicar o prazo para a importação dos produtos resultantes da operação.

E

O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo só abrange bens submetidos, no exterior, a operações de beneficiamento ou montagem, excluídas operações de transformação.

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Q4199546

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199546 Direito Tributário

Mercadorias importadas no regime especial de trânsito aduaneiro podem transitar de um ponto a outro do país, sob controle aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, sendo correto afirmar que

A

cabe à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX outorgar, em caráter precário, a habilitação das empresas transportadoras para operarem no transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro.

B

são beneficiários do regime de trânsito aduaneiro os agentes credenciados a efetuar operações de unitização da carga em recinto alfandegado.

C

a remoção de mercadorias de uma área para outra, mesmo situadas na mesma zona primária, necessita de despacho para trânsito aduaneiro.

D

é vedado o transbordo ou baldeação de mercadorias transportadas em regime de trânsito aduaneiro.

E

a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade onde se processe a conclusão do trânsito aduaneiro.

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Q4199545

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199545 Direito Tributário

O regime aduaneiro especial de admissão temporária estabelece que produtos estrangeiros, como automóveis, materiais para eventos, máquinas, contêineres entre outros, possam ser admitidos temporariamente no País, com suspensão parcial ou total do pagamento de tributos, para realizarem ou não prestação de serviços ou produção de outros bens. Sobre esse regime, é correto afirmar:

A

para que contêineres estrangeiros possam ser utilizados no transporte doméstico, é necessário que tenham sido importados em regime de admissão temporária para utilização econômica.

B

é condição para concessão do regime de admissão temporária que os bens sejam importados com cobertura cambial.

C

quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica, os bens ficam sujeitos ao pagamento dos tributos originalmente devidos na importação, na proporção de um por cento, relativamente a cada mês, compreendido no prazo de concessão do regime.

D

importações ao abrigo do regime de admissão temporária não necessitam de licença de importação.

E

uma vez extinto o regime de admissão temporária, os bens devem ser reexportados.

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Q4199544

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199544 Direito Empresarial (Comercial)

Pelas garantias que oferece a exportadores e importadores, a carta de crédito documentária, ou Letter of Credit, é uma modalidade de pagamento muito difundida no comércio exterior, sendo normalmente estruturada com regras designadas de Uniform Customs and Practice for Documentary Credits (UCP 600), estabelecidas pela Câmara de Comércio Internacional e aceites pela generalidade das instituições financeiras mundiais, sobre a qual é correto afirmar:

A

em operações por meio de cartas de crédito, o pagamento ao exportador é realizado antes do embarque da mercadoria.

B

cartas de crédito com a cláusula red clause permitem que o exportador embarque 5% a mais de quantidade de produto que o expresso no texto da carta de crédito.

C

uma carta de crédito é confirmada quando outro banco, além do emissor, se responsabiliza pelo pagamento.

D

cartas de crédito documentárias não podem ser utilizadas para pagamentos a prazo.

E

para que uma carta de crédito emitida de acordo com a publicação UCP 600 da Câmara de Comércio Internacional seja um instrumento irrevogável, é necessário que conste a menção “carta de crédito irrevogável” no corpo da carta de crédito.

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Q4199543

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199543 Direito Tributário

Importações brasileiras de mercadorias estão sujeitas ao pagamento de tributos Federais e Estaduais, entre os quais: Imposto de importação; Imposto sobre produtos industrializados (IPI) vinculado à importação; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); PIS/PASEP (importação); COFINS (importação) e Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Sobre tributos em importações, é correto afirmar:

A

o fato gerador do IPI é a entrada, no território nacional, de produto de procedência estrangeira.

B

o fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

C

a alíquota aplicada na determinação da contribuição do PIS/PASEP-Importação é a mesma para qualquer tipo de produto.

D

o fato gerador do AFRMM é a entrada em porto brasileiro de embarcação.

E

na navegação de longo curso, o AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário de carga, aplicando-se a alíquota de 8% (oito por cento).

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Q4199542

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199542 Direito Econômico

Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, que, no entanto, se faz necessário em certas operações ou em importações de determinados bens, sendo possível afirmar que

A

mercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de drawback necessitam de licenciamento não automático.

B

licenças de importação emitidas por meio do módulo “LPCO Importação” poderão ser utilizadas para uma ou mais operações de importação.

C

os pedidos de licença de importação automática serão aprovados no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que apresentados de forma adequada e completa e cumpridas as exigências legais necessárias pelo importador.

D

cabe ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) deferir ou indeferir os pedidos de licenciamento.

E

a importação de pneumáticos usados ou reprocessados está sujeita a licenciamento não automático.

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Q4199541

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199541 Engenharia Naval

O documento de transporte utilizado em embarques marítimos é o conhecimento de embarque marítimo, conhecido por Bill of Lading (B/L), que é um dos documentos mais importantes utilizados em operações de comércio exterior. Sobre as características do Bill of Lading, é correto afirmar:

A

o Bill of Lading consta de uma via original e de um número de cópias, que poderá variar de acordo com o determinado pelo agente de carga.

B

nas importações a título definitivo, o Bill of Lading original não constitui prova de propriedade da carga.

C

uma vez emitido, o exportador não pode reter o Bill of Lading, devendo enviá-lo ao importador mesmo se o contrato previr pagamento antecipado.

D

o Bill of Lading deve conter o valor da mercadoria embarcada.

E

o conhecimento de embarque marítimo conhecido como Charter Party Bill of Lading não é aceito de forma incondicional, pois deve ser interpretado em consonância com o contrato de afretamento.

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Q4199540

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199540 Legislação Federal

O transporte multimodal de cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal – OTM. Sobre transporte multimodal de cargas, é correto afirmar:

A

o Operador de Transporte Multimodal deverá ser um transportador com frota própria.

B

o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, não podendo ser negociado.

C

a responsabilidade do OTM por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor consignado no Conhecimento de Transporte Multimodal, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.

D

atrasos na entrega devem ser comunicados ao expedidor, pois o operador de transporte multimodal não assume a responsabilidade pelos prejuízos resultantes de atraso em suas entregas.

E

no caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, o desembaraço deverá ser realizado nas Estações Aduaneiras de Fronteira.

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Q4199539

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199539 Logística

Em contrato de compra e venda internacional entre a empresa XPTO, vendedora, e sua cliente na Bélgica, ficou estabelecido que as condições de venda obedeceriam ao Incoterms® 2020, CIF (Antuérpia), da Câmara do Comércio Internacional. Nessas condições, são obrigações da XPTO como empresa exportadora:

A

pagar o frete e o seguro do navio que irá realizar o transporte oceânico e que tenha sido contratado pela sua cliente importadora.

B

providenciar a contratação do transporte e pagar o prêmio de um seguro de carga para o transporte marítimo, incluindo, na cobertura, as condições da cláusula A do Institute Cargo Clauses.

C

assumir os custos e os riscos do descarregamento da carga no porto de Antuérpia.

D

a XPTO contrata e paga frete e seguro, relativos ao transporte da mercadoria, até ao porto de Antuérpia, encerrando suas obrigações e responsabilidades quando a mercadoria, desembaraçada para a exportação, é entregue, arrumada, a bordo do navio que irá realizar o transporte.

E

providenciar a colocação da mercadoria, desembaraçada para exportação, ao longo do costado do navio transportador, momento em que encerra suas obrigações.

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Q4199538

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199538 Direito Econômico

Após a constituição do MERCOSUL, os países membros resolveram adotar, em 1994, a tarifa externa comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que indica as alíquotas dos impostos de importação, sendo possível afirmar:

A

no Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, produtos que apresentem o mesmo NCM terão a mesma alíquota aplicada ao imposto de importação.

B

países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) utilizam a NCM na formulação de suas estatísticas de comércio exterior.

C

para os efeitos legais, a classificação NCM é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo.

D

a importação de gás acondicionado em um botijão de utilização repetida é classificada como gás, pois as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com as mercadorias e não separadamente.

E

no Brasil, a NCM é aplicada unicamente para transações de comércio exterior.

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Q4199537

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199537 Direito Tributário

Para levarem a cabo as políticas comerciais, os poderes públicos servem-se tradicionalmente de dois tipos de instrumentos: a tributação e os obstáculos não tarifários. A tributação aplicada no Brasil nas operações de importação depende da classificação aduaneira, do valor aduaneiro e da origem das mercadorias, sendo possível afirmar que

A

a classificação aduaneira de mercadorias utilizada no Brasil é estruturada com base nos 6 dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

B

a origem da mercadoria é definida pelo local de onde a mercadoria foi despachada pelo exportador.

C

o valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, é o valor constante da fatura comercial que acompanha as mercadorias importadas.

D

o imposto sobre produtos industrializados, na importação, é calculado por meio de alíquota determinada pela tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados, aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

E

em processos de investigação para averiguar a existência de dumping, as mercadorias são classificadas de acordo com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

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Q4199536

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199536 Legislação Federal

A Secretaria de Comércio Exterior compõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, assessorando o ministro na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas de comércio exterior, e tem a seguinte competência:

A

administrar as modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção.

B

estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei.

C

fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

D

orientar a política aduaneira, observadas as competências específicas do Ministério da Fazenda.

E

promover a internalização das modificações das regras de origem preferenciais dos acordos comerciais dos quais o país faça parte.

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