Em relação ao processo legislativo, a proposição apresentada como acessória de outra proposição é chamada de: 

A Constituição confere a iniciativa da legislação sobre certas matérias, privativamente, a determinados órgãos. A essa espécie de iniciativa dá-se o nome de: 

O veto pode ser classificado de diversas formas. Sobre a classificação do veto em relação à extensão, analisar os itens abaixo:

I. Relativo.

II. Total.

III. Parcial.

Estão CORRETOS: 

A sistematização estrutural de uma proposta legislativa pode se dar de diferentes formas, dada a liberdade conferida ao legislador. No entanto, é uma recomendação básica que matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas: 

Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte final dos atos normativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à atividade que usa de critérios estabelecidos, definindo prazos de guarda e os destinos de documentos, assinalar a alternativa CORRETA: 

O ciclo orçamentário é fundamental para o funcionamento eficiente do governo. Ele garante a alocação adequada de recursos para atender às necessidades da sociedade, promove a transparência e prestação de contas, além de contribuir para a estabilidade econômica. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma das fases principais que constituem o ciclo orçamentário?  

Na gestão de documentos, os arquivos são divididos de acordo com sua frequência de uso, também conhecido como ciclo de vida dos documentos. Assinalar alternativa que contempla as terminologias utilizadas nessa classificação:

Os incisos são um importante elemento da redação legislativa. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, os incisos serão representados por: 

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, ao contrário das infrações político-administrativas, têm caráter penal. Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, a condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de:

Sobre a comparação entre polícia administrativa e polícia judiciária, assinalar a alternativa CORRETA: 

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, acerca da sua finalidade, assinalar a alternativa CORRETA: 

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. 

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se suas disposições gerais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

Considerando seu caráter nacional, nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços: 

Quanto aos recursos contra atos do Presidente da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:

Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de ____ dias, contados da data de ciência da decisão, por simples __________ e distribuídos a Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução. 

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre caso de vaga, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de ____ horas ao _____________. 

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, em relação às competências da comissão de finanças e orçamentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Proposta orçamentária.

( ) Criação de entidade de administração indireta ou de fundação.

( ) Concessão de bolsas de estudo.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, no que se refere às comissões permanentes, analisar os itens abaixo:

I. Justiça e redação.

II. Agricultura e pecuária.

III. Direitos da pessoa idosa.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo é exercido pelo _______, com funções ______, executivas e __________.