Os incisos são um importante elemento da redação legislati...

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Q3642094
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3642094 Legislação Federal
Os incisos são um importante elemento da redação legislativa. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, os incisos serão representados por: 
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