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Q3247863 Direito Administrativo
O ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação, é chamado de
Alternativas
Q3247862 Direito Administrativo
A licitação será inexigível quando houver
Alternativas
Q3247861 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?
Alternativas
Q3247860 Direito Administrativo
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:
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Q3247859 Administração de Recursos Materiais
Dentro de uma empresa ou organização, é comum que se realizem levantamentos que consistem na contagem física dos itens de estoque, para que caso haja diferenças entre o registro físico e os registros do controle de estoques, ajustes sejam feitos para que as recomendações contábeis e tributárias sejam atingidas. De acordo com isso, considerando esse levantamento que é realizado com maior frequência, assinale a alternativa que possui o nome dado a esse tipo de relatório.
Alternativas
Q3247858 Administração de Recursos Materiais
A Administração de Materiais tem por finalidade principal assegurar o contínuo abastecimento de artigos necessários para comercialização direta ou capaz de atender aos serviços executados pela organização. Os principais objetivos da área de Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais são:

I. Comprar materiais e insumos aos menores preços, obedecendo padrões de qualidade e quantidade.
II. Procurar sempre dentro de uma negociação justa e honesta as melhores condições para a empresa, principalmente as de pagamento.
III. Definir o estoque ideal para as necessidades da empresa; o controle visa à rapidez de atendimento, menor aplicação do capital de giro, possibilidades de rotatividade do estoque.
IV. Para efetuar uma boa compra, a empresa deve seguir certos mandamentos que incluem a verificação de prazos, preços, qualidade e volume.

Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3247857 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém elementos do ato administrativos que são sempre vinculados.
Alternativas
Q3247856 Direito Administrativo
"A ______________ tem por objeto ato administrativo legal, mas inconveniente ou inoportuno. Isto quer dizer que o ato produziu efeitos válidos até o momento da sua extinção. Dessa forma, a ___________ produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando-se todos os efeitos até então produzidos".

Assinale a expressão que completa corretamente ambas as lacunas.
Alternativas
Q3247855 Legislação Federal
O acesso à informação é um importante instrumento de transparência para o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO: 
Alternativas
Q3247854 Arquivologia
Um livro de atas da Câmara Municipal, já encerrado, mas que tem um valor histórico e, por isso, deve ser arquivado e conservado, inclusive para eventuais consultas no futuro, pode ser considerado um arquivo:
Alternativas
Q3247853 Arquivologia
É imprescindível o controle da tramitação de documentos dentro de um órgão ou organização, evitando possíveis perdas e facilitando sua localização. A atividade de controle é denominada “protocolo”. Sobre o protocolo, analise os itens a seguir:

I. As atividades de protocolo são exclusivas da fase corrente do ciclo de vida dos documentos.
II. A etapa inicial de controle por parte do Setor de Protocolo é o recebimento dos documentos que entram na instituição.
III. Em regra, O Setor de Protocolo pode abrir a correspondência que chega à instituição e identificar os dados dos documentos para efetuar o registro.

Está(ão) correto(s): 
Alternativas
Q3247852 Direito Constitucional
Arlindo Orlando é professor da rede estadual de ensino e se elege vereador na cidade de Miracema do Norte. Nesse caso, Arlindo Orlando:
Alternativas
Q3247851 Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, analise os itens a seguir:

I. Quórum é o número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião ou sessão, ou para a prática de certos atos.
II. Uma questão de ordem é o ato por meio do qual o parlamentar suscita dúvida sobre a interpretação do regimento interno, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Lei Orgânica do Município.
III. Relator é o parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar parecer sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.
IV. Sanção é o ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei. 
V. Sessão legislativa é o período de funcionamento do Poder Legislativo com duração de quatro anos, que vai da posse dos parlamentares até a posse dos eleitos na eleição subsequente.

A quantidade de itens corretos é igual a:
Alternativas
Q3247850 Direito Tributário
Uma vereadora pretende apresentar uma proposta no plenário da Câmara para ser votada por seus pares, a fim de sugerir ao prefeito a diminuição da alíquota de IPTU no município. Nesse caso, a proposta mais indicada é o(a):
Alternativas
Q3247849 Direito Constitucional
Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?
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Q3247848 Redação Oficial
O vocativo é uma invocação ao destinatário e é utilizado no início do texto das comunicações oficiais. Dentre as alternativas abaixo, assinale o vocativo usado de forma INCORRETA.
Alternativas
Q3247847 Direito Constitucional
O dia a dia na Câmara Municipal exige o conhecimento de termos comumente utilizados nas atividades legislativas. Associe os termos a seguir com seus respectivos conceitos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1 – Aparte
2 – Ata
3 – Destaque
4 - Pauta
5 – Pela Ordem

( ) Documento oficial de registro dos atos ocorridos, em geral, em reunião de comissão ou sessão plenária.
( ) Instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por comissão.
( ) Interrupção breve e oportuna do orador que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo ao assunto em debate.
( ) Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta.
( ) Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.
Alternativas
Q3247846 Redação Oficial
Pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. São atributos da redação oficial, EXCETO:
Alternativas
Q3247845 Redação Oficial
A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública. Sobre essa forma de utilização de comunicação oficial, analise os itens a seguir:

I. Por se tratara de um meio de comunicação menos formal, é permitido o uso de termos coloquiais no texto de e-mail.
II. Para que tenha valor documental, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente.
III. Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações oficiais. Com o uso do e-mail, popularizou-se o uso de abreviações como “Att.”, e de outros fechos, como “Abraços”, “Saudações”, igualmente corretos.

Está(ão) correto(s):
Alternativas
Q3247844 Direito Constitucional
As comunicações administrativas devem sempre obedecer a certas regras de forma. No caso de comunicações entre Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter matérias que dependem de deliberação do legislativo; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos, esta deve ser feita por intermédio de:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: A
5: B
6: E
7: D
8: C
9: A
10: B
11: E
12: C
13: D
14: D
15: E
16: C
17: B
18: D
19: B
20: C