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Q3247849
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Francinópolis - PI Prova: Instituto Legatus - 2023 - Câmara de Francinópolis - PI - Auxiliar Administrativo |
Q3247849 Direito Constitucional
Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?
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