As comunicações administrativas devem sempre obedecer a cer...

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Q3247844
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Francinópolis - PI Prova: Instituto Legatus - 2023 - Câmara de Francinópolis - PI - Auxiliar Administrativo |
Q3247844 Direito Constitucional
As comunicações administrativas devem sempre obedecer a certas regras de forma. No caso de comunicações entre Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter matérias que dependem de deliberação do legislativo; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos, esta deve ser feita por intermédio de:
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