Questões de Concurso
Para câmara de caldas novas - go
Foram encontradas 537 questões
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384326
Ética na Administração Pública
O Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da
Alta Administração traz, em seu art. 3º, a previsão de que a
conduta diária do servidor público do Poder Executivo
municipal quanto aos comportamentos dele esperados, aos
que devem ser evitados e às qualidades desejadas bem
como às indesejadas estão elencados em seu anexo único,
cujo conteúdo expressa as expectativas dos cidadãos em
relação aos servidores. Nesses anexos, são classificados
como comportamentos mais esperados e comportamentos
menos esperados pela população, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384325
Ética na Administração Pública
O Decreto do Município de Caldas Novas nº 1.809/2023,
que instituiu o Código de Ética e Conduta Profissional do
Servidor e da Alta Administração, prevê a sua aplicação,
facultativamente,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384324
Direito Constitucional
De acordo com a previsão contida no art. 24 da Constituição
Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384323
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 29,
que o município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado bem como que os
projetos de lei de interesse específico do Município poderão
ocorrer por iniciativa popular através de manifestação do
eleitorado de no mínimo
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384322
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem
como que a legislação sobre a responsabilidade por dano
ao consumidor competirá
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384321
Direito Constitucional
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em
qualquer de suas formas, compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a competência
para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle
da poluição compete
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384320
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2020 define que a receita
corrente líquida pode sofrer deduções, dentre elas a
dedução da contribuição dos servidores para o custeio do
seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no § 9º do
art. 201 da Constituição. Tal dedução pode ocorrer
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384319
Direito Financeiro
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos
180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela
lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) expressamente como
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384318
Direito Financeiro
A Lei que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
(Lei nº 4.320/1964) prevê que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária,
nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, bem como que, caso não seja
recebida, o Poder Legislativo deverá
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384317
Direito Urbanístico
O Direito Urbanístico, o qual pode ser considerado como um
sub-ramo do Direito Administrativo, voltado para o estudo da
disciplina normativa dos instrumentos para implementação
da política urbana, é de competência
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384316
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a vigência
da lei será indicada de forma expressa e de modo a
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data
de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
Além disso, essa lei prevê que a contagem do prazo para
entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384315
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, tem-se que
as emendas à Constituição Federal terão sua numeração
iniciada a partir da promulgação da Constituição, bem como
que as leis complementares, as leis ordinárias e as leis
delegadas terão numeração sequencial em continuidade às
séries iniciadas em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384314
Direito Constitucional
De acordo com a previsão contida na Constituição Federal,
qual instituto orçamentário deverá compreender as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecer as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384313
Direito Constitucional
O art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa
com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para
o cumprimento dos limites estabelecidos com base nesse
artigo, durante o prazo fixado também na lei complementar,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
adotarão as seguintes providências:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384312
Direito Eleitoral
A Emenda Constitucional nº 111/2021 inovou o texto da
Constituição Federal, incluindo a possibilidade de consultas
populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras
Municipais realizadas concomitantemente às eleições
municipais, desde que encaminhadas à Justiça Eleitoral
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384311
Direito Constitucional
O rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Constituição
Federal, sofreu algumas alterações, tendo sido
adicionado(s), expressamente, o(s) seguinte(s) direito(s):
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384310
Direito Constitucional
O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado,
nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pela
Emenda Constitucional nº 115, no rol de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384309
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, determina que
a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento,
deverá ocorrer com quantos dias de antecedência, no
mínimo?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384308
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a
prescrição para a aplicação das sanções nela previstas,
contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a
permanência, é de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384307
Direito Constitucional
Quanto ao controle externo da administração pública, a
Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa,
cabendo tal ato exclusivamente
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