Questões de Concurso Para tj-ap e juiz de direito
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À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:
Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível: