Questões de Concurso Para tj-ap e juiz de direito
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A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao: