Questões de Concurso para TJ-AL

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677358 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com os Provimentos n° 63/2017 e n° 63/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinala a alternativa correta sobre o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa acima de 12 (doze) anos.

A

O registro da patemidade ou maternidade socioafetiva será realizado peio registrador independentemente de parecer favorável do Ministério Público.

B

Pela via administrativa, é permitida a inclusão de até 3 (três) ascendentes socioafetivos,

C

Será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrada o assento de nascimento.

D

Deverá sar feito necessariamente por instrumento público.

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Q1677357

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677357 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Provimento n° 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa oorrata sobre a averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito.

A

A averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito deverá ser feita em cumprimento de determinação Judicial.

B

A averbação do número do CPF será considerada, para fins de cobrança de emolumentos, como averbação sem valor declarado.

C

A averbação do número do CPF será feita apenas nos assentos de nascimento.

D

Nos assentes de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência do provimento, poderá ser averbado o número de CPF, bem como anotados o número do DNI ou RG, titulo de eleitor a outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, mediante conferência,

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Q1677356

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677356 Direito Notarial e Registral

No caso de ter a criança nascido morta, ou no de ter morrido na ocasião do parto, quanto ao procedimento do oficial de registra civil das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de natimorto, o registo será efetuada no livro "C-Auxiliar" com o índice em nome do pai ou da mãe. dispensando-se o assento de nascimento.

B

Se a criança chegou a respirar, morrendo por ocasião do parto, o registro será efetuado no Livro C-Auxiliar, consignando-se a data e a hora do nascimento, dispensando-se o assento de nascimento.

C

Se a criança chegou a respirar, morrendo por ocasião do parto, o registro será efetuada no Livro C-Auxiliar, consignando-se a data e a hora do nascimento dispensando-se o assento de nascimento, a critério do declarante.

D

Em caso de natimorto, facultado o direito de atribuição de nome, serão feitos, necessariamente no mesmo Registo Civil das Pessoas Naturais, os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e remissões recíprocas.

Q1677355

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677355 Direito Notarial e Registral

Sobre a naturalidade do registrando a ser consignada no assento da nascimento, assinale a alternativa correta.

A

A naturalidade poderá ser do Município da residência do pai do registrando na data do nascimento, desde que localizado ern território nacional.

B

A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou rio Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro rio nascimento.

C

A opção para escolha da naturalidade caberá ao declarante no ato de registro do nascimento, podendo escolher qualquer município, desde que localizada na mesrna Unidade Federativa.

D

Se não houver indicação de naturalidade, o oficial de registro deverá lançar o município de sua localização.

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Q1677354

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677354 Direito Notarial e Registral

Considerando a lavratura do assento de nascimento, analisa as seguintes afirmativas e assinale a correta.

A

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. que será ampliado em até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

B

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em quo tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 45 (quarenta e cinco) dias para os lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

C

No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro de nascimento, o prazo será de 90 (noventa) dias.

D

No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro de nascimento, o prazo será de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Q1677353

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677353 Direito Civil

Sobre o contrato de permute, de acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é correta afirmar que

A

no contrato de permuta de imóveis da valores iguais, o alienante não responde pela evicção, em nenhuma hipótese.

B

cada um dos contratantes deverá pagar por metade as despesas com o instrumento da permuta, não se admitindo disposição em contrário.

C

é anulável a permuta de imóveis de valores desiguais entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos outras descendentes e do cônjuge do alienando.

D

o tabelião não poderá lavrar escritura de permuta de bem Imóvel por bem móvel.

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Q1677352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677352 Direito Civil

Do acordo com o Código Civil {Lei n° 10.406/2002), em relação ao usufruto sobre bem Imóvel, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a morte do usufrutuário, os direitos reais de usufruto serão partilhados entre os herdeiros do “de cujus".

B

Constituído por escritura pública em favor de duas ou mais pessoas, poderá ser estipulado que, com a morte de uma delas, a parte ideal cabente ao usufrutuário falecido será acrescida à parte do(s) usufrutuário(s) sobrevivente(s).

C

Somente se extingue pela renúncia do usufrutuário lavrada por escritura pública perante tabelião de notas.

D

É um direito real de garantia.

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Q1677351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677351 Direito Civil

Caio faleceu sem deixar testamento e sem deixar cônjuge ou companheira{o). Deixou bons superiores a 1 ,000 (mil) salários mínimos Fábio, pai de Caio, está vivo. Caio deixou os seguintes descendentes: o filho Túlio e os netos Octávio e Petrônio, todos maiores e capazes Os netos são filhos de Tício, falecido antes de Caio Os herdeiros não desejam ceder seus direitos hereditários para ninguém, nem total nem parcialmente Ninguém deseja renunciar à herança.
Na escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por Calo, o tabelião de notas fará constar que o acervo hereditário será partilhado da seguinte forma:

A

para o filho Túlio e para os netos Octávio a Petrônio, em partes iguais, ou seja. uma terça parte Ideal para cada um.

B

para o pai Fábio e para o filho Túlio, na proporção de metade ideal para cada um.

C

para o filho Túlio, que receberá a metade ideal; e para os netos Octávio e Petrônio que receberão uma quarta parte ideal, cada um.

D

para o pai Fábio, para o filho Túlio e para os netos Octávio e Petrônio, em partes iguais, ou seja, uma quarta parte Ideal para cada um.

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Q1677350

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677350 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre a autenticação de cópias.

A

De acordo com o Código Civil, a cópia fotográfica de documento autenticada polo tabelião de notas valerá como prova de declaração de vontade, não se admitindo a impugnação da sua autenticidade, tendo em vista a fé pública notarial.

B

De acordo com a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de Alagoas, o valor cobrado pela autenticação de documentos reprográficos deverá ser único para qualquer documento, independentemente do número de folhas.

C

A autenticação notarial de uma cópia significa a atestação de que ela é reprodução fiel e idêntica de determinado documento original.

D

Devido ao principio da cartularidade Inerente aos títulos de crédito, a lei veda expressamente que o tabelião de notas autentique cópias reprográficas da cheques e notas promissórias.

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Q1677349

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677349 Direito Notarial e Registral

Sobre o reconhecimento de firma, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento de firma por autenticidade somente poderá ser feito peto tabelião em virtude de determinação judicial.

B

O ato notarial de reconhecimento de firma poderá ser feito pelo tabelião de notas com data anterior à da efetiva prática do ato desde que requerido pelo interessado, sendo vedada a inserção de data futura.

C

Ao reconhecer firma, o tabelião de notas também reconhece a legalidade e veracidade do conteúdo do próprio documento, convalidando-o nos seus aspectos intrínsecos a extrínsecos.

D

É o ato notarial par meio do qual o tabelião certifica a autoria de determinada assinatura Essa certificação pode ser feita ou por semelhança {verificação da coincidência gráfica entre a assinatura constante na ficha-padrão ou cartão de assinaturas existente no tabelionato com a existente no documento apresentado) ou por autenticidade, também conhecido por verdadeiro ou presencial (o Interessada assina o documento na presença do tabelião de notas ou na do preposto).

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Q1677348

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677348 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em conformidade com o disposto na resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Das escrituras públicas de separações o divórcios consensuais não poderão ser expedidas certidões, a não ser a pedido das partes envolvidas no ato, ou por determinação judicial.

B

Poderá o tabelião de notas Indicar advogado para assistência jurídica ás partes por ocasião da lavratura das escrituras públicas de separações e divórcios consensuais, inventários e partilhas.

C

Permite-se a lavratura de escritura pública de Inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

D

Na escritura pública de separação e divórcio consensuais. os separandos ou divorciandos poderão ser representados por mandatários constituídos doído Que por Instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 (trinta) dias.

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Q1677347

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677347 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa na qual constam apenas competências dos tabeliães de notas.

A

I - Reconhecer firmas.

II - Autenticar cópias.

III - Registrar as interdições.

B

I - Lavrar escrituras e procurações públicas.

II -Reconhecer firmas.

III - Lavrar atas notariais,

C

I - Inscrever os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos

II - Lavrar atas notariais.

III - Formalizar juridicameme a vontade das partes

D

I - Lavrar atas notariais,

II - Registrar as emancipações.

III - Averbar as opções de nacionalidade.

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Q1677346

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677346 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento n° 18/2012, da Corregedona Nacional de Justiça, assinale a alternativa na qual constam apenas módulos operacionais da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

A

I - Registro Central de Testamentos On line (RCTO);

II - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI);

III - Central de Escrituras e Procurações (CEP).

B

I - Central Nacional de Sinal Púbfcco (CNSIP);

II - Central de Remessa de Arquivos (CRA);

III - Registro Central de Testamentos On line (RCTO).

C

I - Central de Escrituras de Separações, Divôrcios e Inventários (CESDI);

II - Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)

III - Central de Escrituras e Procurações (CEP),

D

I - Central de Remessa de Arquivos (CRA),

II - Central Nacional de Serviços Compartilhados do Protesto (CENPROT),

III - Central Nacional de Sinal Público (CNSIP).

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Q1677345

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677345 Direito Civil

Sobre a escritura pública de doação de imóvel, é correto afirmar que, segundo o Código Civil,

A

poderá ser lavrada por tabelião de notas apenas se o donatário tiver algum vínculo de parentesco com o doador.

B

não é possível ser lavrada por tabelião de notas se o donatário for nascituro.

C

é possível a convenção da cláusula de reversão segundo a qual os bens doados voltem ao patrimônio do doador, se este sobreviver ao donatário.

D

caso a doação seja de ascendente para descendente, somente poderá ser lavrada pelo tabelião de notas se os doadores estipularem que o ato de liberalidade importara em adiantamento da parte da legítima.

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Q1677344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677344 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta

A

Desde que presente ao ato representante do Ministério Público, a escritura pública, lavrada em notas do tabelião, é documento dotado de fé pública.

B

Por ser o Brasil um estado laico e multireligioso, a lei veda que nas escrituras públicas haja referência ao nascimento de Jesus Cristo ao se inserir a data da lavratura.

C

Poderá ser lavrada escritura pública de emancipação de menor entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos de idade, desde que compareça ao ato notarial o representante da Ministério Público.

D

A lei permite que a escritura pública de compra e venda pode ser lavrada pele tabelião de notas dispensando-se a descrição e caracterização do Imóvel, desde que urbano, bastando consignar o número do registro ou matrícula no registro da imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões pertinentes.

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Q1677343

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677343 Direito Civil

Sobre o testamento público, é correto afirmar que

A

após a sua lavratura, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e ás testemunhas a um só tempo; ou pelo próprio testador, se o quiser, na presença das testemunhas e do tabelião.

B

é irrevogável.

C

não precisa ser assinado pelo testador, bastando as assinaturas do tabelião e das testemunhas.

D

pode ser lavrado fora do Município para o qual o tabelião de notas recebeu a delegação.

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Q1677342

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677342 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é indispensável que sejam instrumentalizados sob a forma de escritura pública os seguintes atos e negócios jurídicos:

A

I - concessão de emancipação pelos pais; II - pacto antenupcial; III - renúncia de herança, caso não seja feita por termo judicial,

B

I - pacto antenupcial;

II - compromisso de compra e venda;

III - constituição do direito de superfície.

C

I - contrato de constituição de renda;

II - contrato de locação;

III - pacto antenupcial,

D

I - constituição e transferência de direitas reais sobre Imóveis de qualquer valor,

II - concessão de emancipação pelos pais;

III - convenção de condomínio edilício.

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Q1036679

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036679 Direito Ambiental

Considerando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuração, reparabilidade e responsabilização, considere as assertivas abaixo:

I. A responsabilidade civil em caso de dano ambiental causado em decorrência do exercício de atividade com potencial de degradação ambiental é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de dolo ou culpa.

II. A reparação do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, de forma indireta, com o pagamento de indenização e aplicação de sanções pecuniárias de cunho inibitório.

III. O dano ambiental é de caráter coletivo ou difuso, podendo, contudo, impactar também direitos individuais, materializando-se assim o denominado efeito ricochete na forma de dano reflexo.

IV. Inexiste a figura do dano moral ambiental, havendo a obrigação de reparar apenas danos patrimoniais, ainda que causados a bens imateriais (ou incorpóreos), como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q1036678

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036678 Direito Ambiental

Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Tal pretensão

A

será viável se a reserva legal determinada para a região for inferior a vinte por cento da área, devendo a servidão estabelecer as mesmas limitações e restrições ao uso da área impostas por força da reserva legal.

B

somente poderá ser acolhida se a servidão for instituída em caráter perpétuo e gratuito e devidamente averbada na matrícula do imóvel.

C

poderá ser acolhida, a critério do órgão ambiental competente, desde que a propriedade não esteja localizada em área de proteção permanente.

D

afigura-se inviável, eis que a instituição da servidão se dá exclusivamente por ato do poder público, para proibir ou restringir o uso de parcela da propriedade objetivando a preservação dos recursos naturais nela existentes.

E

não encontra amparo legal, eis que a servidão ambiental constitui uma limitação voluntária instituída pelo proprietário da área que não substitui ou reduz as limitações impostas pela reserva legal mínima.

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Q1036677

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036677 Direito Ambiental

Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,

A

na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de mitigação e compensação.

B

restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.

C

admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.

D

cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.

E

foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.

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