Questões de Concurso para Câmara de Raposa - MA

Q4051818

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051818 Direito do Trabalho

“De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de ______ horas consecutivas para descanso.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

nove

B

treze

C

oito

D

dez

E

onze

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Q4051817

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos atos processuais, analise as afirmativas abaixo.
I – De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais
II – Os atos processuais podem ser, total ou parcialmente digitais.
III – É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
IV – Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas exclusivamente pelo escrivão.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4051816

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o Código de Processo Civil, podemos afirmar, EXCETO:

A

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

B

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

C

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar existente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

D

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora.

E

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes.

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Q4051815

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051815 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o crime contra a administração pública denominado Advocacia administrativa consiste em:

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa.

B

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Abandonar cargo público.

E

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

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Q4051814

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051814 Direito Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, podemos afirmar que, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura crime de:

A

Extravio.

B

Concussão.

C

Corrupção passiva.

D

Facilitação de contrabando.

E

Prevaricação.

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Q4051813

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051813 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, podemos afirmar a respeito do contraditório:

A

Segundo esse princípio, surge para o gestor público, ao realizar suas decisões ou atos administrativos, a necessidade de sempre motivar todas suas condutas.

B

Segundo esse princípio, todos os atos que o gestor público venha a praticar devem ser proporcionais a fim de que se alcance assim seus objetivos.

C

vem a demonstrar que todas as ações e atos praticados pela Administração Pública devem ser razoáveis e racionais sempre buscando o melhor para o interesse público.

D

está ligado ao princípio da legalidade, pois o mesmo corresponde a lei da forma que ela é, buscando executa-la da melhor forma possível.

E

pode ser definido como um meio ou instrumento técnico para a efetivação de ampla defesa.

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Q4051812

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051812 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Em consonância com a Lei Orgânica do Município De Raposa - MA, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao município assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas para defesa de direito e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se o prazo nunca inferior a sessenta dias para o atendimento.

B

No lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurada para sua interposição, o prazo de vinte dias contados na notificação.

C

É garantida a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

D

Os contribuintes serão obrigados ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, mesmo que sem prévia notificação.

E

O município organizará a sua administração e planejará as suas atividades atendendo as peculiaridades locais.

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Q4051811

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051811 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Raposa - MA, compete ao município prover acerca de tudo quanto diz respeito ao seu peculiar interesse e bem estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
( ) legislar sobre assuntos locais.
( ) manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, a educação, a saúde e habitação.
( ) afixar as leis, decretos e editais na sede do Poder e em locais visíveis ao povo, ou publicá-los em jornais se houver.
( ) disciplinar os serviços de cargas e descargas, fixando a tonelagem máxima permitida para veículos que circulem em vias públicas municipais.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-V

C

V-F-V-F

D

F-F-F-F

E

V-V-V-V

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Q4051810

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051810 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.666 assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

B

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

C

A licitação não será sigilosa quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

D

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

E

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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Q4051809

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051809 Direito Administrativo

“O poder _________ serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato e, segundo parte da doutrina, aos particulares submetidos à disciplina da Administração”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vinculado.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

hierárquico.

E

normativo.

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Q4051808

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051808 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo.

I – subsiste a sucessão testamentária mesmo se o testamento caducar.

II – O cônjuge ou companheiro, ou ascendentes e irmãos da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, podem ser nomeados herdeiros ou legatários

III – É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

IV – A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4051807

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051807 Direito Civil

A respeito da posse, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, necessariamente pleno, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

C

A posse não pode ser adquirida por terceiro sem mandato.

D

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres.

E

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

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Q4051806

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051806 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

Em relação ao direito das obrigações, podemos afirmar:

( ) A coisa incerta será indicada apenas pelo gênero.
( ) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
( ) Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, porém, não poderá exigir aumento no preço.
( ) Em caso de coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-F-V-V

B

F-V-F-V

C

V-V-F-V

D

F-V-F-F

E

V-V-V-V

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Q4051805

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051805 Direito Civil

De acordo com o Código civil, podemos afirmar:

A

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

A obrigação que se resolver em perdas e danos perde a qualidade de indivisível.

D

Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível, desde que um terceiro possa executar o fato.

E

Corre a prescrição normalmente contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q4051804

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051804 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

B

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, a sede será considerada o domicílio para os atos praticados nela mesma e nos outros lugares.

C

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

D

Tem domicílio necessário o incapaz.

E

Tem domicílio necessário o servidor público.

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Q4051803

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051803 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, onde versa sobre a Administração Pública, analise as afirmativas:

I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II – O prazo de validade de concurso público será de até um ano.
III – É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4051802

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051802 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no Brasil.

A

O controle repressivo é exercido por duas vias, tanto de forma abstrata, como de forma concreta.

B

O controle preventivo é exercido pelo poder judiciário.

C

Apenas o poder executivo deve exercer o controle repressivo.

D

Apenas o poder legislativo deve exercer o controle preventivo.

E

Em nenhuma hipótese o poder legislativo é autorizado a exercer o controle repressivo.

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Q4051801

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051801 Direito Constitucional

Leia a norma constitucional abaixo.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
A norma acima é classificada como de eficácia:

A

prolongada.

B

contida de princípio institutivo.

C

plena.

D

limitada de princípio programático.

E

limitada de princípio institutivo.

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Q4051800

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051800 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal.

A

Pelo princípio da soberania, podemos afirmar que não há possibilidade de haver Estado que não seja soberano.

B

O princípio da cidadania deve ser interpretado em sentido mais estrito, indicando apenas a titularidade dos direitos civis.

C

A partir do princípio do pluralismo político podemos afirmar que a participação popular é garantida livre e amplamente nos destinos políticos do País.

D

A dignidade da pessoa humana deve ser interpretada como o absoluto respeito aos direitos naturais e legais da pessoa, aí incluídos os direitos e garantias fundamentais.

E

O princípio da soberania atribuído ao Estado gera a independência na ordem política externa.

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Q4051799

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém o princípio fundamental em espécie que diz respeito à forma de Estado adotada pela Constituição.

A

Princípio pluralista.

B

Princípio republicano.

C

Princípio federativo.

D

Princípio democrático.

E

Princípio da separação de poderes.

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