Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. 

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, a sede será considerada o domicílio para os atos praticados nela mesma e nos outros lugares.

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. 

Tem domicílio necessário o incapaz.

Tem domicílio necessário o servidor público.