Compete ao município assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas para defesa de direito e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se o prazo nunca inferior a sessenta dias para o atendimento. 

No lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurada para sua interposição, o prazo de vinte dias contados na notificação. 

É garantida a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. 

Os contribuintes serão obrigados ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, mesmo que sem prévia notificação. 

O município organizará a sua administração e planejará as suas atividades atendendo as peculiaridades locais.