O Estado Delta decide modernizar sua atuação na área de saúde e, para tanto, adota duas medidas simultâneas:

1. Cria, mediante lei específica, uma Autarquia para gerir hospitais regionais; e

2. Celebra um contrato de concessão com uma empresa privada para a exploração de um serviço de transporte sanitário de urgência.

Considerando as técnicas de organização administrativa, as situações descritas caracterizam, respectivamente:

Determinada autarquia municipal, ao realizar uma fiscalização de rotina, constatou que um estabelecimento comercial estava comercializando produtos alimentícios com prazo de validade expirado. Diante do risco iminente à saúde pública, os agentes públicos procederam à interdição imediata do local e à inutilização dos gêneros alimentícios, sem prévia autorização judicial. O proprietário do estabelecimento ajuizou ação alegando a nulidade do ato por ausência de contraditório prévio e por entender que a Administração não poderia ter agido sem ordem do Judiciário. Considerando os atributos dos atos administrativos e a doutrina administrativista, a atuação da Administração está amparada pela:

Determinado secretário municipal de saúde, ao descobrir que um servidor subordinado é testemunha em um processo de improbidade contra um de seus aliados políticos, decide removê-lo de sua atual unidade para uma repartição de difícil acesso na periferia da cidade. O secretário justifica formalmente o ato como “necessidade de readequação de pessoal devido ao aumento da demanda naquela região”, embora os dados técnicos da secretaria não apontem qualquer carência de servidores no local de destino. Diante do cenário apresentado e da teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que o ato administrativo de remoção é: 

O controle interno da Administração Pública fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a atuação dos agentes públicos e a validade de seus atos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da reserva de lei determina que o tratamento de certas matérias deve ser formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.

II. O princípio da moralidade administrativa exige do administrador a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, sendo a vedação do nepotismo um exemplo de sua aplicação.

III. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a regra geral na Administração Pública é o sigilo das informações de interesse público, sendo a publicidade um preceito excepcional.

IV. O princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo anulá-los por vício de legalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade.

Está correto o que se afirma em 

No que tange aos poderes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O excesso de poder configura-se quando o agente público, embora dentro de sua competência legal, atua com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público, como a edição de ato para beneficiar parentes.

( ) Os poderes administrativos são considerados “poderes-deveres”, possuindo caráter instrumental e finalístico, sendo seu exercício irrenunciável e preordenado ao atendimento do interesse público.

( ) O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório; enquanto o primeiro é competência privativa do chefe do Executivo para fiel cumprimento da lei, o segundo é atribuído às entidades administrativas, como as agências reguladoras.

A sequência está correta em

Determinada autarquia municipal celebrou um contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para a manutenção de suas instalações físicas. Durante a fase de execução contratual, o fiscal do contrato identificou sérias dúvidas quanto à regularidade dos recolhimentos previdenciários dos empregados da contratada e sobre a possibilidade de a Administração responder solidariamente por tais encargos. Diante do risco de dano ao erário e, ainda, buscando prevenir riscos na execução, o fiscal decide acionar o apoio institucional previsto na Lei nº 14.133/2021. Com base na referida Lei, assinale a solução jurídica correta para o caso.

No âmbito de uma auditoria preventiva em um município, o auditor de controle interno analisa a fase preparatória de diversas licitações. Para garantir a conformidade com as disposições gerais e os conceitos básicos da Lei nº 14.133/2021, o auditor deve verificar se a Administração observou corretamente as definições legais e as modalidades de licitação permitidas. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

No desempenho das funções de fiscalização e controle das contratações públicas, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas sujeitam-se a três linhas de defesa, sendo a unidade de controle interno do próprio órgão integrante da segunda linha.

II. Na contratação de serviço terceirizado, é vedado à Administração estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora.

III. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

IV. Os órgãos de controle interno e externo deverão respeitar o sigilo do orçamento estimado da contratação, sendo-lhes vedado o acesso a essas informações, mesmo que a Administração justifique o caráter sigiloso.

Está correto o que se afirma em

Considere que determinado auditor de controle interno analisa processo de pagamento por obras em uma escola, solicitadas verbalmente por secretário municipal, sem licitação ou contrato escrito. Sabe-se que a empresa executou o serviço, mas utilizou subcontratados sem autorização da prefeitura. A gestão atual recusa o pagamento alegando a nulidade do ajuste verbal, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. 

O auditor de controle interno do município Alfa, no exercício de suas atribuições, analisa um processo de contratação direta de uma empresa de consultoria técnica. Durante a auditoria, o servidor identifica que a sócia-majoritária da empresa contratada é irmã (parente de 2º grau) de um servidor público municipal que ocupa o cargo de provimento efetivo de motorista, sem qualquer função de confiança ou cargo em comissão. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, verificou que esta proíbe expressamente o município de contratar “servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a eles por matrimônio ou parentesco até o terceiro grau”. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a orientação correta.

Em relação à fiscalização da gestão fiscal, cabe, também, ao sistema de controle interno dar ênfase aos seguintes aspectos a serem verificados, EXCETO:

Auditores de controle interno devem ter pleno domínio dos conceitos e conscientes acerca da importância, da responsabilidade e da fundamentação legal do sistema de controle interno. Quanto a esses aspectos, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que tange aos aspectos saneadores, a Tomada de Contas Especial será arquivada, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Frente às disposições contidas na Lei nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto ao sistema de controle interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Controladoria-Geral da União (CGU) tem sua competência voltada à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao controle interno e a CGU, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno e a auditoria governamental executados pela Controladoria-Geral da União (CGU) têm inúmeras finalidades, dentre elas: verificar a devida aplicação dos recursos públicos e buscar indícios de não conformidade no uso do dinheiro público e, com isso, combater diretamente a corrupção.

II. No planejamento dos trabalhos de controle interno, é importante que o auditor busque uma compreensão mais profunda sobre as características e as motivações acerca dos desvios de verbas públicas, que podem estar relacionadas a questões da própria formação de cidadania de governantes, dirigentes e de alguns cidadãos.

III. O controle interno, assim como a auditoria governamental, trabalha no sentido de garantir resultados operacionais eficientes e eficazes na gestão pública, para tanto, deve-se observar os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de governo e da gestão pública.

IV. O controle dos gastos públicos ganha extrema relevância, uma vez que os níveis de carga tributária, no Brasil, já se encontram bastante elevados, com isso, o efeito positivo mais imediato sobre as contas públicas termina por ser obtido mediante o controle das despesas.

Está correto o que se afirma em

A execução orçamentária e financeira constitui etapa essencial do ciclo orçamentário, materializando as autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a realização das receitas e das despesas públicas observa estágios próprios, com repercussões orçamentárias, financeiras e patrimoniais. Considerando os estágios da execução da despesa pública e da receita pública, assinale a afirmativa correta.

Determinado município, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico local, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção de IPTU pelo prazo de cinco anos a empresas que se instalarem em novo distrito industrial. A estimativa da secretaria de finanças indica que a medida resultará em renúncia anual de receita no valor de R$ 4.800.000,00, totalizando R$ 24.000.000,00 no período de vigência do benefício. O projeto foi apresentado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro detalhado e sem indicação de medidas compensatórias, sob o argumento de que o aumento futuro da arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) compensaria naturalmente a renúncia. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receitas, é correto afirmar que: 

No âmbito do processo orçamentário municipal, o prefeito de determinado município encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observando os prazos legais. Durante a tramitação legislativa, vereadores apresentaram emendas ao projeto, e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer prévio antes da votação em plenário. Considerando o que legalmente se refere à elaboração da proposta orçamentária, discussão, votação e aprovação da lei orçamentária, está de acordo com o disposto constitucionalmente que: 

O orçamento-programa constitui modelo orçamentário orientado para resultados, sendo adotado no setor público brasileiro como instrumento de integração entre planejamento e orçamento. A respeito dos fundamentos e das técnicas do orçamento- -programa, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “O orçamento-programa estrutura a ação governamental por meio de programas que agregam ações voltadas ao alcance de objetivos previamente definidos, permitindo a mensuração de resultados por meio de metas e indicadores.”

PORQUE

II. “A adoção do orçamento-programa no Brasil está associada à institucionalização do Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988.”

Assinale a alternativa correta.

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte, a secretaria municipal de finanças de determinado município identificou a necessidade de aprimorar a transparência e a gestão fiscal responsável, especialmente diante do aumento de demandas judiciais contra o ente público e da oscilação na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante reunião técnica, discutiu-se a correta elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as disposições da LRF acerca desses anexos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. O Anexo de Metas Fiscais deve conter avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência.

III. O Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem.

IV. A elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais integra o conteúdo obrigatório da LDO e constitui instrumento de planejamento voltado à transparência, ao equilíbrio fiscal e à prevenção de desequilíbrios orçamentários.

Está correto o que se afirma em