Questões de Concurso Para tre-ms

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Q2253022 Direito Administrativo
Em matéria de improbidade administrativa, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Neste caso, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta
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Q2253021 Direito Administrativo
Entidade administrativa que presta serviço público com excessiva burocracia e produtividade precária, retardando, assim, o interesse da coletividade, ofende o princípio da
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Q2253019 Direito Administrativo
O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o
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Q2253018 Direito Administrativo
Considere as afirmativas abaixo.
I. O abuso de poder ocorre quando a autoridade administrativa, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites das suas atribuições.
II. A atribuição conferida à Administração Pública para impor limites e restringir o exercício de atividades particulares em benefício da coletividade refere-se ao conceito do poder hierárquico.
III. Caracteriza-se, também, como abuso de poder quando a autoridade competente pratica ato por motivos ou com fins diversos dos previstos em lei.
IV. No poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
É correto o que se afirma APENAS em
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Q2253017 Direito Eleitoral
Dentre outros, podem integrar a mesma Mesa Receptora na qualidade de mesários
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Q2253016 Direito Eleitoral
A respeito das prestações de contas, em matéria eleitoral considere:
I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõe.
II. A diplomação dos eleitos independe da observância do prazo para encaminhamento das prestações de contas à Justiça Eleitoral.
III. Havendo segundo turno, o encaminhamento à Justiça Eleitoral da prestação de contas dos candidatos que o disputem, referentes aos dois turnos, deve ser feito até o trigésimo dia posterior à sua realização.
É correto o que se afirma APENAS em
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Q2253014 Direito Eleitoral
Adotar-se-á, respectivamente, o princípio da representação proporcional e o princípio majoritário nas eleições para
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Q2253013 Direito Constitucional
O Tribunal Superior Eleitoral, com jurisdição em todo o território nacional, é composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, advogados e
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Q2253012 Direito Eleitoral
Num título eleitoral com a numeração "xxxxxxxx21-xx", os algarismos 2 e 1
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Q2253011 Direito Constitucional
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo de, 
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Q2253010 Direito Constitucional
Quanto ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que 
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Q2253009 Direito Constitucional
Dentre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a
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Q2253008 Direito Constitucional
Em tema de direitos e garantias individuais e coletivas, estabelece a Constituição Federal que
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Q2253007 Direito Constitucional
José conta com 20 anos de idade completos. Desejando concorrer a cargos eletivos, poderá ele se eleger somente ao cargo de
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Q2252999 Português
   Brasileiro se realiza em arte menor. Com raras exceções aqui e ali na literatura, no teatro ou na música erudita, pouco temos a oferecer ao resto do mundo em matéria de grandes manifestações artísticas. Em compensação, a caricatura ou a canção popular, por exemplo, têm sido superlativas aqui, alcançando uma densidade raramente obtida por nossos melhores artistas plásticos ou compositores sinfônicos. Outras artes, ditas “menores”, desempenham um papel fundamental na cultura brasileira. É o caso da crônica e da telenovela. Gêneros inequivocamente menores e que, no entanto, alcançam níveis de superação artística nem sempre observada em seus congêneres de outros quadrantes do planeta.
   Mas são menores diante do quê? É óbvio que o critério de valoração continua sendo a norma européia: a epopéia, o romance, a sinfonia, as “belas artes” em geral. O movimento é dialético e não pressupõe maniqueísmo. Pois se aqui não se geraram obras como as de Cervantes, Wagner ou Picasso, “lá” também – onde quer que seja esse lugar – nunca floresceu uma canção popular como a nossa que, sem favor, pode compor um elenco com o que de melhor já foi feito em matéria de poesia e de melodia no Brasil.
    Machado de Assis, como de costume, intuiu admiravelmente tudo. No conto “Um homem célebre”, ele nos mostra Pestana, compositor que deseja tornar-se um Mozart mas, desafortunadamente, consegue apenas criar polcas e maxixes de imenso apelo popular. Morre consagrado – mas como autor pop. Aliás, não foi à toa que Caetano Veloso colocou uma frase desse conto na contracapa de Circuladô (1991). Um de nossos grandes artistas “menores” por excelência, Caetano sempre soube refletir a partir das limitações de seu meio, conseguindo às vezes transcendê-lo em verso e prosa. [...]
   O curioso é que o conceito de arte acabou se alastrando para outros campos (e gramados) da sociedade brasileira. É o caso da consagração do futebol como esporte nacional, a partir da década de 30, quando o bate-bola foi adotado pela imprensa carioca, recebendo status de futebol-arte.
  Ainda no terreno das manifestações populares, o ibope de alguns carnavalescos é bastante sintomático: eles são os encenadores da mais vista de todas as nossas óperas, o Carnaval. Quem acompanha a cobertura do evento costuma ouvir o testemunho deliciado de estrangeiros a respeito das imensas “qualidades artísticas” dos desfiles nacionais...
    Seguindo a fórmula clássica de Antonio Candido em Formação da literatura brasileira (“Comparada às grandes, a nossa literatura é pobre e fraca. Mas é ela, e não outra, que nos exprime.”), pode-se arriscar que muito da produção artística brasileira é tímida se comparada com o que é feito em outras paragens. Não temos Shakespeare nem Mozart? Mas temos Nelson Rodrigues, Tom Jobim, Nássara, Cartola – produtores de “miudezas” da mais alta estatura. Afinal são eles, e não outros, que expressam o que somos.

(Adaptado de Leandro Sarmatz. Superinteressante, novembro de 2000, p.106, (Idéias que desafiam o senso comum)
Um título adequado ao texto seria:
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Q2252997 Português
   Brasileiro se realiza em arte menor. Com raras exceções aqui e ali na literatura, no teatro ou na música erudita, pouco temos a oferecer ao resto do mundo em matéria de grandes manifestações artísticas. Em compensação, a caricatura ou a canção popular, por exemplo, têm sido superlativas aqui, alcançando uma densidade raramente obtida por nossos melhores artistas plásticos ou compositores sinfônicos. Outras artes, ditas “menores”, desempenham um papel fundamental na cultura brasileira. É o caso da crônica e da telenovela. Gêneros inequivocamente menores e que, no entanto, alcançam níveis de superação artística nem sempre observada em seus congêneres de outros quadrantes do planeta.
   Mas são menores diante do quê? É óbvio que o critério de valoração continua sendo a norma européia: a epopéia, o romance, a sinfonia, as “belas artes” em geral. O movimento é dialético e não pressupõe maniqueísmo. Pois se aqui não se geraram obras como as de Cervantes, Wagner ou Picasso, “lá” também – onde quer que seja esse lugar – nunca floresceu uma canção popular como a nossa que, sem favor, pode compor um elenco com o que de melhor já foi feito em matéria de poesia e de melodia no Brasil.
    Machado de Assis, como de costume, intuiu admiravelmente tudo. No conto “Um homem célebre”, ele nos mostra Pestana, compositor que deseja tornar-se um Mozart mas, desafortunadamente, consegue apenas criar polcas e maxixes de imenso apelo popular. Morre consagrado – mas como autor pop. Aliás, não foi à toa que Caetano Veloso colocou uma frase desse conto na contracapa de Circuladô (1991). Um de nossos grandes artistas “menores” por excelência, Caetano sempre soube refletir a partir das limitações de seu meio, conseguindo às vezes transcendê-lo em verso e prosa. [...]
   O curioso é que o conceito de arte acabou se alastrando para outros campos (e gramados) da sociedade brasileira. É o caso da consagração do futebol como esporte nacional, a partir da década de 30, quando o bate-bola foi adotado pela imprensa carioca, recebendo status de futebol-arte.
  Ainda no terreno das manifestações populares, o ibope de alguns carnavalescos é bastante sintomático: eles são os encenadores da mais vista de todas as nossas óperas, o Carnaval. Quem acompanha a cobertura do evento costuma ouvir o testemunho deliciado de estrangeiros a respeito das imensas “qualidades artísticas” dos desfiles nacionais...
    Seguindo a fórmula clássica de Antonio Candido em Formação da literatura brasileira (“Comparada às grandes, a nossa literatura é pobre e fraca. Mas é ela, e não outra, que nos exprime.”), pode-se arriscar que muito da produção artística brasileira é tímida se comparada com o que é feito em outras paragens. Não temos Shakespeare nem Mozart? Mas temos Nelson Rodrigues, Tom Jobim, Nássara, Cartola – produtores de “miudezas” da mais alta estatura. Afinal são eles, e não outros, que expressam o que somos.

(Adaptado de Leandro Sarmatz. Superinteressante, novembro de 2000, p.106, (Idéias que desafiam o senso comum)
De acordo com o texto,
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Q3928 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Considere as afirmativas abaixo a respeito da distribuição dos processos e recursos no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Regimento Interno.

I. Os recursos serão distribuídos a um relator em vinte e quatro horas na ordem rigorosa de antigüidade dentre os respectivos membros.

II. Feita a distribuição de recurso, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

III. Nos casos de impedimento e suspensão do Relator, será o feito redistribuído pelo Presidente, não havendo necessidade de se fazer a devida compensação, por expressa disposição legal.

IV. Ocorrendo afastamento temporário do Relator, os processos pendentes de julgamento, que lhe haviam sido distribuídos, passarão automaticamente ao seu sucessor ou substituto, conforme o caso.

É correto o que se afirma APENAS em
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Q3927 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, a distribuição por prevenção, vigorante para as eleições municipais durante o período de processo eleitoral, e em obediência ao critério de antigüidade, tem início a partir do prazo determinado para
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Q3926 Direito Processual Penal
Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal.

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração.

É correto o que se afirma APENAS em
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Respostas
481: B
482: D
483: A
484: C
485: B
486: E
487: C
488: D
489: A
490: E
491: C
492: D
493: E
494: B
495: A
496: A
497: D
498: A
499: D
500: A