Questões de Concurso
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Assinale a alternativa correta.
I.A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.
II.As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado.
III.O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei.
IV.A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
Assinale a alternativa correta.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Barreiras atitudinais podem comprometer a participação plena da pessoa com def iciência no processo educacional.
II. A participação da pessoa com deficiência no sistema educacional deve ser assegurada em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O direito à educação compreende a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e de oportunidades de aprendizagem ao longo de toda a vida.
É CORRETO o que se afirma em:
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessente dias. Quando houver conveniêncra para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atrbiuições legais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrárío, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dito não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Preenche, CORRETAMENTE e de acordo com a Lei Orgânica, a lacuna: