Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4040901

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040901 Direito Civil

Sobre a qualidade jurídica da posse, é correto afirmar:

A

O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

B

Considera-se possuidor todo aquele que pode dispor, usar, fruir e reivindicar a coisa móvel ou imóvel.

C

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

D

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

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Q4040900

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040900 Direito Civil

A escada ponteana, criada pelo jurista brasileiro Pontes de Miranda, é uma teoria estrutural do Direito Civil que divide o negócio jurídico em três planos progressivos: existência, validade e eficácia. Sobre os dispositivos legais acerca dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, é correto afirmar:

A

Existente é o negócio jurídico que não se subordina à condição, termo ou encargo.

B

A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

C

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, a manifestação de vontade das partes que confirma o ato supre a forma.

D

É válido o negócio jurídico que contenha condições incompreensíveis ou contraditórias, desde que aceitas por todas as partes.

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Q4040895

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040895 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município da Duartina dispõe que a soberania popular será exercida por determinados meios. Assinale a alternativa que não corresponde a um meio previsto na Lei Orgânica:

A

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos.

B

Pelo referendo, quando, pelo menos, 20% (vinte por cento) de o eleitorado o requerer.

C

Pela iniciativa popular no processo legislativo, quando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado requerer.

D

Pela participação nos Conselhos Populares.

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Q4040890

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040890 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os sistemas de controle interno devem atuar de forma integrada, com o objetivo de fortalecer a fiscalização da gestão pública e apoiar outros mecanismos de controle. Diante dessa previsão constitucional, é correto afirmar que o controle interno:

A

Atua de forma isolada dos demais órgãos.

B

Substitui o controle externo.

C

É facultativo nos órgãos públicos.

D

Auxilia o controle externo no exercício da fiscalização.

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Q4040889

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040889 Direito Administrativo

O controle interno na Administração Pública compreende um conjunto de mecanismos destinados a assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, contribuindo para uma gestão eficiente dos recursos públicos. Nesse contexto, o controle interno tem como principal finalidade:

A

Garantir a regularidade dos atos administrativos.

B

Substituir a atuação do Poder Legislativo.

C

Elaborar normas jurídicas municipais.

D

Executar diretamente as despesas públicas.

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Q4040881

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040881 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, embora essencial à Administração Pública, deve ser interpretado em conjunto com outros princípios constitucionais, como a proteção à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade é absoluto e prevalece sobre todos os demais.

B

A publicidade pode ser restringida quando houver proteção de interesse público relevante.

C

Informações pessoais de servidores públicos devem ser sempre divulgadas integralmente.

D

O sigilo pode ser determinado apenas por decisão administrativa sem base legal.

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Q4040880

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040880 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos para garantir a transparência e o controle social, inclusive definindo responsabilidades dos órgãos públicos quanto ao fornecimento de informações. Assinale a alternativa correta:

A

O fornecimento de informações públicas depende da autorização do gestor responsável.

B

A negativa de acesso à informação não precisa ser justificada.

C

O órgão público deve fornecer informação ou justificar formalmente a negativa.

D

O acesso à informação pode ser condicionado ao pagamento de taxas administrativas obrigatórias.

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Q4040879

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040879 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo sofrer restrições em determinadas situações previstas em lei, especialmente quando envolvem interesses relevantes. Assinale a alternativa correta:

A

Toda informação pública deve ser divulgada, sem exceção.

B

O sigilo pode ser imposto quando houver previsão legal.

C

O servidor decide livremente o que será sigiloso.

D

Informações administrativas são sempre confidenciais.

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Q4040878

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040878 Direito Administrativo

A transparência passiva, por sua vez, refere-se à disponibilização de informações públicas mediante solicitação do cidadão, observados os prazos legais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O órgão público pode recusar qualquer solicitação sem justificativa.

B

O acesso à informação depende de interesse direto do solicitante.

C

O cidadão pode solicitar informações sem apresentar justificativa.

D

Apenas servidores públicos podem solicitar informações.

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Q4040876

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040876 Direito Administrativo

A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:

A

Exceção, sendo o sigilo a regra.

B

Regra, sendo o sigilo exceção.

C

Permitido apenas mediante autorização judicial.

D

Restrito aos órgãos de controle.

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Q4040875

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040875 Direito Administrativo

A Administração Pública deve dar ampla divulgação aos seus atos, contratos e decisões, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos públicos e exerça controle social. Esse dever está diretamente relacionado a um dos princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

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Q4040874

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040874 Direito Administrativo

O princípio da isonomia é um dos pilares das licitações públicas, sendo essencial para garantir a competitividade e a justiça no processo licitatório. Contudo, sua aplicação não impede a adoção de critérios técnicos e exigências compatíveis com o objeto contratado. Assinale a alternativa correta:

A

Permite tratamento diferenciado sem justificativa.

B

Garante igualdade de condições, vedando privilégios indevidos.

C

Obriga a contratação da proposta de menor preço, exclusivamente.

D

Impede a fixação de requisitos técnicos.

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Q4040873

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040873 Direito Administrativo

A contratação direta, prevista na Lei nº 14.133/2021, pode ocorrer por dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo fundamental a correta distinção entre essas hipóteses para aplicação adequada da norma.

Assinale a alternativa correta quanto a essa distinção:

A

A dispensa ocorre quando não há possibilidade de competição.

B

A inexigibilidade ocorre quando a lei autoriza a contratação direta mesmo havendo competição.

C

A dispensa e a inexigibilidade são hipóteses distintas de contratação direta, com fundamentos diferentes.

D

Ambas dispensam justificativa formal.

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Q4040872

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040872 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos firmados entre particulares, especialmente no que se refere às prerrogativas conferidas à Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas características:

A

Igualdade absoluta entre as partes.

B

Supremacia do interesse público.

C

Livre negociação contratual.

D

Ausência de formalidades legais.

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Q4040871

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040871 Direito Administrativo

O processo licitatório deve ser conduzido com ampla publicidade e transparência, sendo necessário que todos os interessados tenham acesso prévio às regras do certame. Para isso, a Administração elabora um documento que estabelece critérios, condições, prazos e exigências para participação. Esse documento é denominado:

A

Contrato administrativo.

B

Termo de referência.

C

Edital.

D

Ata de registro.

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Q4040870

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040870 Direito Administrativo

Em determinadas situações, a Administração Pública encontra-se impossibilitada de promover competição entre fornecedores, seja por exclusividade de fornecedor ou inviabilidade técnica. Nesses casos, a legislação admite a contratação direta. Essa hipótese caracteriza:

A

Dispensa de licitação.

B

Licitação fracassada.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Pregão eletrônico.

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Q4040869

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040869 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, desde que atendidos os requisitos legais e devidamente justificada a escolha. Essas hipóteses incluem situações em que a lei autoriza a contratação direta, mesmo sendo possível a competição. Nesse caso, trata-se de:

A

Inexigibilidade de licitação.

B

Dispensa de licitação.

C

Modalidade simplificada.

D

Licitação deserta.

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Q4040868

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040868 Direito Administrativo

No âmbito das contratações públicas, existem diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada a determinado tipo de objeto. Para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, a legislação prevê modalidade específica. Assinale a alternativa correta:

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Leilão.

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Q4040857

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040857 Direito Administrativo

Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio público se limita aos bens públicos de uso comum, como hospitais e escolas, sem incluir bens de uso especial ou dominiais.

B

O patrimônio público se refere de forma exclusiva aos bens destinados ao serviço público e não inclui recursos financeiros.

C

O patrimônio público abrange bens móveis e imóveis, além de outros direitos que a Administração Pública possua.

D

O patrimônio público se restringe aos bens de uso comum do povo, como praças e ruas.

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Q4040849

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040849 Direito Financeiro

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá ser feito:

A

De forma global.

B

Por estimativa.

C

Após a verificação do direito adquirido pelo credor.

D

Sem emissão da nota de empenho.

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