A Constituição Federal estrutura em regras próprias a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A fiscalização do Município se exerce pelo Poder Judiciário do Estado, mediante controle externo que abrange a legalidade dos atos de gestão orçamentária praticados pelo prefeito.

(__)As contas dos Municípios ficam, durante trinta dias por ano, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, afastada a possibilidade de questionamento da sua legitimidade nesse período.

(__)O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito presta anualmente, deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(__)A criação de tribunais de contas municipais permanece facultada aos Municípios de maior população, mediante previsão na lei orgânica e aprovação da assembleia legislativa estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O exercício da função de Auditor de Tributos se submete a deveres éticos e ao regime legal do sigilo fiscal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A divulgação de informações sobre a situação econômica dos sujeitos passivos, obtidas em razão do ofício, se franqueia aos agentes do fisco após o encerramento do procedimento administrativo.

(__)A permuta de informações sigilosas entre as Fazendas Públicas dos entes federados se admite na forma estabelecida em lei ou convênio, para fins de fiscalização dos tributos respectivos.

(__)O sigilo fiscal alcança as inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública, cuja divulgação caracteriza quebra funcional sujeita a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

(__)O servidor da administração tributária atua com imparcialidade no trato dos contribuintes e se declara impedido nas situações em que possua interesse pessoal no resultado do procedimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A política tributária municipal repercute na atividade econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Tributário Nacional disciplina o ciclo do crédito tributário, das causas suspensivas aos prazos extintivos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O parcelamento e a moratória figuram entre as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas pelo Código Tributário Nacional para a regularização dos contribuintes em débito.

(__)A anistia alcança o tributo regularmente lançado e as penalidades correspondentes, operando o perdão legal que extingue o crédito tributário constituído pelo ente público credor.

(__)O direito de constituir o crédito tributário se extingue em cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(__)A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As operações societárias e a aquisição de estabelecimentos produzem reflexos diretos na sujeição passiva tributária. Sobre esses reflexos, analise as afirmativas a seguir.

I.A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra responde pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

II.A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.

III.A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, alcançando o incapaz que realize a situação definida em lei como fato gerador da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

A inscrição em dívida ativa habilita a Fazenda Pública municipal à cobrança dos créditos vencidos e não pagos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A inscrição do crédito em dívida ativa transfere ao Poder Judiciário a apuração da liquidez e da certeza do débito, suprimindo o controle administrativo de legalidade do lançamento.

II.A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, passível de ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado.

III.A dívida ativa não tributária reúne os créditos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria vencidos, inscritos depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Está correto o que se afirma em:

Os recursos de tecnologia da informação sustentam a arrecadação eletrônica e o monitoramento das obrigações tributárias. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira assegura autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos produzidos em forma eletrônica.

(__)A nota fiscal eletrônica corresponde a documento emitido e armazenado eletronicamente, cuja validade jurídica se ampara na assinatura digital do emitente e na autorização de uso pelo fisco.

(__)O cruzamento de dados da malha fiscal ocorre mediante acesso público às informações econômico-fiscais dos contribuintes, divulgadas em portal aberto para conferência da sociedade.

(__)A segurança da informação se orienta pelos atributos de confidencialidade, integridade e disponibilidade, voltados à proteção dos dados contra acessos e alterações indevidos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Percebendo que a roda direita de seu trator gira livremente no barro enquanto a roda esquerda fica atolada, o Operador aciona uma trava mecânica. Acerca do uso correto do bloqueio do diferencial, assinale a alternativa CORRETA.

Ao final da jornada de trabalho, o Operador deve colocar em prática as medidas de segurança recomendadas para o estacionamento de máquinas autopropelidas. Com base nos procedimentos operacionais corretos e seguros, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 11 (NR-11), que estabelece regras de segurança para transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, o cartão de identificação do Operador de máquinas motorizadas terá validade de:

O painel de instrumentos do trator agrícola e rodoviário possui medidores que indicam e monitoram o funcionamento do equipamento. O medidor denominado tacômetro tem a função de registrar:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Acerca da estabilidade, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

Analise as partes que seguem: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte); a posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado duas vezes por igual período (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:

I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.

II. Pela eleição direta dos Vereadores.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

O povo de Nova Roma do Sul preserva as fortes tradições herdadas de seus imigrantes. Diante disso, qual é o nome oficial do MAIOR E MAIS importante evento tradicional e festivo realizado no município?

O planejamento geográfico de uma cidade envolve dados sobre o tamanho de suas terras e a sua elevação. De acordo com os dados físicos do município de Nova Roma do Sul, qual é a sua área territorial e a sua altitude, respectivamente?

A escolha do nome de Nova Roma do Sul carrega uma forte homenagem cultural. Em 06 de janeiro de 1899, o padre Alexandre Pelegrini deu início ao povoado em homenagem a qual importante capital internacional?

Uma empresa deseja manter informações sensíveis em um ambiente exclusivo e controlado internamente, mas também pretende utilizar recursos escaláveis disponíveis na internet para lidar com períodos de alta demanda. Considerando os modelos de computação em nuvem, qual alternativa apresenta a solução mais adequada para esse cenário? 

No que se refere às redes, um protocolo é um conjunto de regras para formatação e processamento de dados. Os protocolos de rede são como uma linguagem em comum para computadores. Entre os protocolos, existe um que relata erros e fornece atualizações de status. Por exemplo, se um roteador não conseguir entregar um pacote, ele enviará uma mensagem de volta à origem do pacote. O protocolo citado é conhecido pela sigla:

Associe a coluna II à coluna I, com base nas funções relacionadas ao Firewall do Windows. 

Coluna I  1) Bloqueio de conexões suspeitas 2) Criação de regras de acesso 3) Proteção da comunicação em rede 4) Remoção de vírus do computador 

Coluna II

( ) Permite autorizar ou impedir que determinados programas utilizem a rede.
( ) Relaciona-se ao controle do tráfego para reduzir acessos não autorizados.
( ) Objetiva a análise e a filtragem de conexões de entrada e saída.
( ) Relaciona-se, normalmente, a softwares antivírus, e não ao firewall.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna II de cima para baixo.