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Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiências das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá determinar a liquidação extrajudicial (1ª parte); a alienação da carteira (2ª parte); o regime de direção fiscal ou técnica por prazo não superior a 365 dias (3ª parte). Quais partes estão corretas?
I. Normas de contabilidade, atuariais e estatísticas.
II. Criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras.
III. Parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido máximos.
Quais estão corretas?
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município traz que o decimo terceiro corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Ainda, os adicionais, as gratificações, o auxílio para quebra de caixa, o valor do comissionamento, a convocação e as horas extras serão computados proporcionalmente pela média dos valores percebidos durante o exercício. Diante disso, o décimo terceiro também é chamado de gratificação:
Tem-se que ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, assistência médica e hospitalar, associação de servidores e serviços conveniados, e nos casos de imposição legal, mandado judicial ou autorização prévia do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, essa consignação em folha de pagamento em favor de terceiros será realizada a critério da Administração e com reposição de custos, até qual limite da remuneração, somados os demais valores já descontados?
Analise as assertivas que seguem acerca da readaptação, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município:
I. A readaptação será efetivada em cargo de padrão de vencimento necessariamente superior.
II. Servidor já aposentado e que tiver limitações para o exercício de seu cargo não poderá ser readaptado.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
De acordo com o que é definido na Lei Orgânica, sabe-se que são servidores do Município todos os que ocupam ___________ na Administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em Lei.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Orgânica:
Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, para assegurar o funcionamento dos serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição da municipalidade em regime de plantão ou sobreaviso. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.
Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, no mesmo número de horas (1ª parte), sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima mensal (2ª parte).
Acerca das partes, com base no que é determinado pelo Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município, pode-se afirmar que:
Quantos dos seguintes itens são infrações político-administrativas do prefeito e do Vice-prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei. II. promover o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial; III. praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (1a Parte), bem como às demais normas constantes na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e demais Leis Municipais, somente (2" Parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
O Prefeito possui determinadas atribuições como suas competências, como é o caso de declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa. Outro exemplo é encaminhar anualmente à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até qual dia, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior, de acordo com a Lei Orgânica?
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
O Vice-Prefeito substituíra o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga. Cabe ainda ao Vice-Prefeito, cumprir as atribuições que lhes forem fixadas em lei e auxiliar o chefe do Poder Executivo quando indicado para missões especiais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O desmembramento territorial para a criação do município de Progresso envolveu a união de várias porções geográficas que pertenciam à cidade vizinha de Lajeado. Assim, quais distritos de Lajeado integraram e deram origem à divisão administrativa inicial do município de Progresso?
Logo após a aprovação da emancipação política e a consolidação do município de Progresso, realizou-se a estruturação do Poder Executivo local. Diante disso, quem foram, CORRETA e respectivamente, o primeiro prefeito e o primeiro vice-prefeito eleitos para governar a primeira gestão municipal de Progresso?
O desenvolvimento social, religioso e a liderança de causas comunitárias marcaram a historia da Paroquia da cidade de Progresso. Qual sacerdote católico, natural da Holanda, atuou na Vila de 1941 a 1964 e foi homenageado com um monumento público na Praça da Igreja Matriz devido ao seu prestígio local?
A alteração do nome da localidade de "Gramado São Francisco" para "Vila Progresso" ocorreu por intermédio de discussões políticas e de saúde local' Segundo os registros históricos da cidade de Progresso, quem foi o médico local que deu a sugestão para a mudança do nome da localidade, consolidada pelo Decreto Estadual nº 7.199 e oficializada através do fonograma nº 67 em 13 de abril de 1939?
Analise as partes que seguem a respeito dos recursos e do comportamento da interface de impressão do navegador Google Chrome:
(1ª parte): A tela de pré-visualização de impressão do Google Chrome e estática, o que significa que qualquer alteração nas margens, escala ou cor só poderá ser visualizada após a impressão física do documento.
(2ª parte): O Google Chrome permite que o usuário imprima apenas um intervalo específico de páginas de um documento, bastando selecionar a opção Personalizado no campo Páginas e digitar os números desejados.
Pode-se afirmar que:
Analise a seguinte afirmação sobre os recursos de formatação do Microsoft Word 365:
Se um usuário aplicar a cor de fonte Automático em um texto e, posteriormente, aplicar um Sombreamento de cor preta a esse parágrafo, o Word inverterá de forma automática a exibição dos caracteres para a cor branca.
Essa afirmação está:
Durante a edição de uma cartilha de orientações no Microsoft Word 365, um servidor inseriu uma Caixa de Texto para destacar um aviso importante. Ao posicionar o elemento sobre o corpo do documento, constatou que o objeto cobria os caracteres que ficavam em segundo plano. Para alterar essa interação, forçando o texto do documento a se reorganizar e contornar a Caixa de Texto, o servidor deve selecionar o objeto, acessar a guia Formato de Forma e alterar a configuração de:
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