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Q3998994
Direito Administrativo
Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo
Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I- É dever do administrador agir de modo temerário.
II- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III- São capazes, para fins de processo administrativo, quaisquer pessoa, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
IV- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em
I- É dever do administrador agir de modo temerário.
II- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III- São capazes, para fins de processo administrativo, quaisquer pessoa, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
IV- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em
Q3998992
Direito Constitucional
Escolha a alternativa que completa corretamente a lacuna.
O princípio _________________ significa a obrigatoriedade de que exista a possibilidade de uma causa ser reapreciada por um órgão judiciário (ou administrativo, se for o caso de processo administrativo) de instância superior, mediante a interposição de recurso contra a decisão do órgão de instância inferior.
Q3998991
Direito Administrativo
Relacione as colunas quanto aos Princípios da Administração Pública. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Motivação
2 – Autotutela
3 – Legalidade
4 – Controle ou tutela
( ) A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
( ) O controle da Administração Pública se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Q3998984
Direito Constitucional
Relacione as colunas, considerando a doutrina dos quatro
status em que o indivíduo pode encontrar-se diante do Estado,
desenvolvida pelo Professor alemão Georg Jellinek. Em seguida,
assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Passivo
2 – Negativo
3 – Positivo
4 – Ativo
( ) Exigência de atuação positiva do Estado
( ) Autodeterminação do indivíduo; não ingerência do Estado.
( ) Subordinação aos poderes públicos; sujeição a deveres fundamentais.
( ) Exercício dos direitos políticos; participação na formação da vontade estatal.
1 – Passivo
2 – Negativo
3 – Positivo
4 – Ativo
( ) Exigência de atuação positiva do Estado
( ) Autodeterminação do indivíduo; não ingerência do Estado.
( ) Subordinação aos poderes públicos; sujeição a deveres fundamentais.
( ) Exercício dos direitos políticos; participação na formação da vontade estatal.
Q3998983
Direito Constitucional
Qual é o remédio constitucional, de natureza civil,
submetido a rito sumário, que se destina a garantir, em favor da
pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível
em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros relativos à
pessoa do impetrante; direito de retificação desses registros e
direito de complementação dos registros?
Q3998978
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que contém o conceito de Dívida
Pública.
Q3998974
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não se trata de um caso de
dispensa de licitação.
Q3998973
Direito Administrativo
Qual conceito não é considerado um atributo do Poder de
Polícia?
Q3998970
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Q3998969
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não contém um conceito
característico dos direitos fundamentais.
Q3998967
Direito Administrativo
Assinale a alternativa abaixo que não configura ato de
improbidade administrativa.
Q3998962
Direito Constitucional
Assinale a alternativa cujo cargo não é privativo de
brasileiro nato.
Q3998961
Direito Administrativo
Avalie as afirmações abaixo sobre os Critérios de
Julgamento das Licitações.
I- O julgamento por maior desconto terá como referência o preço unitário fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
II- O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
III- O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o maior dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
IV- O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração não deve ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Está correto o que se afirma em
I- O julgamento por maior desconto terá como referência o preço unitário fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
II- O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
III- O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o maior dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
IV- O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração não deve ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Está correto o que se afirma em
Q3998957
Direito Constitucional
Com relação ao Mandado de Injunção, coloque V para
verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) Trata-se de um remédio constitucional colocado à disposição de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
( ) O mandado de injunção não é gratuito e, para sua impetração, é necessária a assistência de advogado.
( ) É um pressuposto do mandado de injunção a falta, desde que total, de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória.
( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá mandado de injunção para discutir a constitucionalidade de norma regulamentadora do direito previsto na Constituição.
( ) Trata-se de um remédio constitucional colocado à disposição de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
( ) O mandado de injunção não é gratuito e, para sua impetração, é necessária a assistência de advogado.
( ) É um pressuposto do mandado de injunção a falta, desde que total, de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória.
( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá mandado de injunção para discutir a constitucionalidade de norma regulamentadora do direito previsto na Constituição.
Q3998955
Direito Constitucional
Quais são as tradicionais características apontadas pela
doutrina para o poder constituinte originário?
Q3998953
Direito Constitucional
Como é denominado o princípio em que o texto
constitucional dispõe que a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?
Q3998946
Direito Administrativo
Relacione as colunas quanto às Modalidades de Recursos
Administrativos dentro do Direto de Petição do Controle
Administrativo. Em seguida, assinale a alternativa com a
sequência correta.
1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa
( ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.
( ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
( ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
( ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa
( ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.
( ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
( ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
( ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
Q3998943
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Q3998940
Direito Administrativo
Avalie as informações abaixo sobre as características dos
Contratos Administrativos.
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
Q3998937
Direito Tributário
Assinale a alternativa que não contém um tipo de receita
tributária.
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