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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177720
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 6.766/1979 − Lei do Parcelamento do
Solo Urbano, sobre o que constitui crime contra a
administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177719
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da
Cidade, o direito de preempção permite que o município
adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de
preempção será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177718
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do
Município de Canoas, é fundamental o conhecimento dos
conceitos previstos no Código Municipal do Meio Ambiente,
especialmente para a atuação em processos administrativos,
ações judiciais e pareceres relacionados à proteção da fauna.
Nesse contexto, sobre conceitos adotados por essa lei,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177717
Direito Administrativo
Conforme
administrativista,
os
a
ensinamentos
da
doutrina
economicidade, a redução de
desperdícios, a qualidade, a rapidez, a produtividade e os
rendimentos funcionais são valores consagrados por qual
princípio?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177716
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a Lei Municipal nº 6.817/2025 (Lei de
Regência da PGM) e a Lei Municipal nº 6.796/2025 (Lei da
Estrutura
Administrativa), assinalar
a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177715
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a Lei Municipal nº 2.214/1984, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177714
Direito Administrativo
O poder discricionário é aquele em que o agente público
fica preso ao enunciado da lei, não estabelecendo, no
entanto, um único comportamento a ser adotado por ele em
situações concretas. Partindo desse pressuposto, assinalar a
alternativa que NÃO é um exemplo desse poder.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177713
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Foi apresentada denúncia no âmbito da rede pública
municipal de ensino noticiando supostos maus-tratos
atribuídos à professora da educação infantil, consistentes
em alegações de condutas agressivas no ambiente escolar. A
autoridade competente determinou a instauração de
processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.
Com fundamento no Decreto Municipal nº 462/2016 - PAD,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177712
Legislação Federal
À luz do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro
(LINDB),
especialmente
no tocante à
responsabilização de agentes públicos por decisões ou
opiniões técnicas, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177711
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, analisar os
seguintes casos hipotéticos.
I. A Secretária Municipal de Educação instaura processo administrativo disciplinar (PAD) em face de professora da rede pública municipal, em razão de reiteradas faltas injustificadas, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Ao final, aplica pena de suspensão de 30 dias, com fundamento no estatuto dos servidores municipais. Nesse caso, há exercício regular do poder disciplinar, consistente na prerrogativa da Administração de apurar e sancionar infrações funcionais no âmbito de relações jurídicas especiais, mediante PAD.
II. O Prefeito Municipal, ao determinar a abertura de uma nova estrada vicinal sob a justificativa oficial de melhoria da mobilidade rural e integração de comunidades do interior, direciona o traçado da obra para área específica que valoriza e facilita o acesso às propriedades de sua família. Nesse caso, embora o ato seja formalmente fundamentado no interesse público, verifica-se que foi praticado com finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico, configurando excesso de poder.
III. O fiscal municipal no exercício do poder de polícia administrativa, ao lavrar auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial, aplica simultaneamente multa, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias, embora a legislação municipal preveja apenas a aplicação de multa simples para a hipótese. Nesse caso, há desvio de poder, pois o agente público extrapola os limites da competência sancionatória estabelecida em lei, configurando abuso de poder administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A Secretária Municipal de Educação instaura processo administrativo disciplinar (PAD) em face de professora da rede pública municipal, em razão de reiteradas faltas injustificadas, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Ao final, aplica pena de suspensão de 30 dias, com fundamento no estatuto dos servidores municipais. Nesse caso, há exercício regular do poder disciplinar, consistente na prerrogativa da Administração de apurar e sancionar infrações funcionais no âmbito de relações jurídicas especiais, mediante PAD.
II. O Prefeito Municipal, ao determinar a abertura de uma nova estrada vicinal sob a justificativa oficial de melhoria da mobilidade rural e integração de comunidades do interior, direciona o traçado da obra para área específica que valoriza e facilita o acesso às propriedades de sua família. Nesse caso, embora o ato seja formalmente fundamentado no interesse público, verifica-se que foi praticado com finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico, configurando excesso de poder.
III. O fiscal municipal no exercício do poder de polícia administrativa, ao lavrar auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial, aplica simultaneamente multa, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias, embora a legislação municipal preveja apenas a aplicação de multa simples para a hipótese. Nesse caso, há desvio de poder, pois o agente público extrapola os limites da competência sancionatória estabelecida em lei, configurando abuso de poder administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177710
Legislação Federal
No Município de Canoas, diante da insuficiência de
professores efetivos na rede pública de ensino, foram
realizadas
contratações
temporárias
para
atender
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Entre os contratados estava Beatriz, professora da educação
básica que exercia as mesmas atribuições e cumpria a
mesma carga horária dos docentes efetivos, mas recebia
remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério.
Inconformada, Beatriz ajuizou ação em face do Município,
pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias
correspondentes ao piso nacional. Em parecer elaborado no
exercício de suas funções institucionais, o Procurador
Jurídico do Município de Canoas manifestou-se pela
improcedência do pedido, sustentando que o piso nacional
seria aplicável apenas aos servidores efetivos, em razão da
distinção entre os regimes jurídicos, e que eventual
reconhecimento judicial do direito violaria a Súmula
Vinculante
nº 37
do Supremo Tribunal Federal.
Considerando a orientação atualmente firmada pelo STF,
assinalar a alternativa que melhor representa a conclusão
juridicamente CORRETA acerca da controvérsia.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177709
Direito Administrativo
Um aluno de 8 anos de idade, regularmente matriculado
em escola municipal de ensino fundamental, sofreu grave
lesão ocular durante a aula. A vítima pediu emprestado o
lápis de um colega para realizar uma atividade, porém, o
colega, sem aviso prévio, lançou o objeto em direção ao
aluno, atingindo diretamente seu olho. No instante do
ocorrido, a professora responsável pela turma realizava
orientação individual a outro estudante, também no interior
da sala. O acidente resultou em perfuração do globo ocular,
com perda parcial e permanente da visão, estimada em
aproximadamente 10% da capacidade visual do olho
atingido. Os responsáveis legais ajuizaram ação indenizatória
em face da professora e do Município, sob alegação de falha
na vigilância dos alunos. O Município, por sua vez, alegou
que
eventual
responsabilidade
deveria
recair
exclusivamente sobre a servidora, por conduta omissiva
individual, afastando o dever de indenizar do ente público.
Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado,
analisar os itens.
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177708
Direito Administrativo
Em determinado Município, o Procurador Municipal, no
exercício de suas atribuições, emite parecer jurídico em
processo administrativo instaurado para análise da
viabilidade de celebração de convênio com entidade privada
sem fins lucrativos. Em seu parecer, o Procurador analisa os
aspectos jurídicos do ajuste pretendido, concluindo pela
possibilidade jurídica da celebração, e sugere o atendimento
de determinados requisitos legais. O Secretário Municipal
competente acolhe integralmente o parecer e, com base
nele, autoriza a celebração do convênio. À luz da teoria dos
atos administrativos e do caso concreto apresentado, o
parecer jurídico:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177707
Direito Administrativo
Um município, após consolidar um abrangente programa de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, passou a buscar alternativas para o processamento e a comercialização dos materiais recicláveis coletados. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente identificou a Cooperativa R, entidade composta exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, a qual dispõe de infraestrutura adequada e observa as normas técnicas, ambientais e de saúde pública aplicáveis à atividade. Visando fortalecer a inclusão socioeconômica dos catadores e conferir maior eficiência à gestão dos resíduos sólidos, o Secretário Municipal de Meio Ambiente propôs a contratação direta da cooperativa para a coleta, o processamento e a comercialização dos materiais recicláveis produzidos em toda a área abrangida pelo sistema municipal de coleta seletiva, sem a realização de procedimento licitatório. Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, a proposta do Secretário Municipal é:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177706
Direito Administrativo
Em razão de fortes eventos climáticos que atingiram um
município da região do Vale dos Sinos, a Administração
Pública, diante da situação de calamidade pública e da
necessidade de pronta resposta, realizou contratação direta
por dispensa de licitação em caráter emergencial para a
aquisição de bens essenciais. Após a assinatura do contrato,
a empresa contratada iniciou imediatamente a entrega dos
produtos, considerando a urgência do atendimento à
população afetada. Contudo, a divulgação do contrato no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ocorreu em
momento posterior à assinatura. À luz das disposições da Lei
nº 14.133/2021 relativas à eficácia dos contratos
administrativos,
considerar
a
situação hipotética apresentada e assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177705
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177704
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado no
direito brasileiro, ler o trecho abaixo.
Fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, de evento de efeitos inevitáveis.
É CORRETO afirmar que esse trecho diz respeito à:
Fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, de evento de efeitos inevitáveis.
É CORRETO afirmar que esse trecho diz respeito à:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177703
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº
6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do
Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados.
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177702
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência
da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, no âmbito
da consultoria jurídica do Município, analisar os itens.
I. As manifestações jurídicas serão formalizadas por meio de parecer, nota técnica, despacho ou moção.
II. A manifestação jurídica referencial poderá ser elaborada em qualquer matéria submetida à consultoria jurídica, independentemente da natureza da atividade jurídica exercida.
III. Aprovada a manifestação jurídica referencial pelo Procurador-Geral do Município, a matéria analisada estará dispensada de análise individualizada pelos Procuradores, desde que a área técnica interessada ateste, de forma expressa, o enquadramento do caso concreto aos termos da manifestação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As manifestações jurídicas serão formalizadas por meio de parecer, nota técnica, despacho ou moção.
II. A manifestação jurídica referencial poderá ser elaborada em qualquer matéria submetida à consultoria jurídica, independentemente da natureza da atividade jurídica exercida.
III. Aprovada a manifestação jurídica referencial pelo Procurador-Geral do Município, a matéria analisada estará dispensada de análise individualizada pelos Procuradores, desde que a área técnica interessada ateste, de forma expressa, o enquadramento do caso concreto aos termos da manifestação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177701
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina
da OAB acerca do sigilo profissional, assinalar a alternativa
CORRETA.
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