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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q232835
Direito Constitucional
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q232487
Direito Constitucional
Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |
Q231549
Direito Constitucional
Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 28 Senadores tem por objeto estender aos empregados domésticos os mesmos direitos e garantias previstos na Constituição para empregados urbanos e rurais. A proposta é aprovada em dois turnos, pelo voto de 55 Senadores em cada um. Nessa hipótese, a proposta
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q231452
Direito Constitucional
A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação
Ano: 2012
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
JUCEPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |
Q231384
Direito Constitucional
Dispõe o texto constitucional: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Trata-se de um dispositivo legal de eficácia
Ano: 2012
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
JUCEPE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |
Q231380
Direito Constitucional
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, EXCETO
Ano: 2012
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TSE
Prova:
CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q223656
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.
Q222578
Direito Constitucional
É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:
Ano: 2012
Banca:
TRT 3R
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |
Q221610
Direito Constitucional
Assinale a opção correta, após a análise das afirmativas abaixo:
I – A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se por meio das emendas constitucionais. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
II – A proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta de emenda.
III – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, de mais de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
IV – A revisão constitucional só pode ser realizada uma única vez. A revisão constitucional deve ocorrer pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. A revisão constitucional deve ser realizada no máximo após cinco anos da promulgação da Constituição, não estando vinculada a resultado de plebiscito.
V – A revisão constitucional deve ser votada pela maioria absoluta do Congresso Nacional e esta revisão não pode versar sobre: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, também não pode substituir integralmente a Constituição, não pode dizer respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se tratem de modificações correlatas e também não pode contrariar a forma republicana de Estado e o sistema presidencialista de governo.
I – A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se por meio das emendas constitucionais. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
II – A proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta de emenda.
III – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, de mais de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
IV – A revisão constitucional só pode ser realizada uma única vez. A revisão constitucional deve ocorrer pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. A revisão constitucional deve ser realizada no máximo após cinco anos da promulgação da Constituição, não estando vinculada a resultado de plebiscito.
V – A revisão constitucional deve ser votada pela maioria absoluta do Congresso Nacional e esta revisão não pode versar sobre: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, também não pode substituir integralmente a Constituição, não pode dizer respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se tratem de modificações correlatas e também não pode contrariar a forma republicana de Estado e o sistema presidencialista de governo.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q221330
Direito Constitucional
Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social.
Nesse caso, o STF
Nesse caso, o STF
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q220010
Direito Constitucional
Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q213515
Direito Constitucional
Considere as seguintes normas constitucionais:
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em
Q3002300
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.
Q3002298
Direito Constitucional
São dois exemplos de cláusulas pétreas previstas expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil:
Q3002282
Direito Constitucional
“De nada servirá o que se escrever numa folha de papel, se não se justifica pelos fatos reais e efetivos do poder. Os problemas constitucionais não são problemas de direito, mas do poder, a verdadeira constituição de um país somente tem por base os fatores reais e efetivos do poder que naquele país reagem, e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade social.”
O texto citado é de autoria de Ferdinand Lassale, doutrinador clássico do Direito Constitucional, que analisa o conceito de constituição sob o aspecto
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669804
Direito Constitucional
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de
assembleia nacional constituinte em sua forma tradicional.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669802
Direito Constitucional
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às
regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.
Q1331901
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil é:
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218880
Direito Constitucional
Quanto à estabilidade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui um
processo legislativo diferenciado. Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição Federal vigente é
considerada
Q1197205
Direito Constitucional
As categorias de classificação das constituições quanto à
possibilidade de reforma são:
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