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Q4184671 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Marque a opção INCORRETA: 
Alternativas
Q4184670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de:
Alternativas
Q4184669 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrativo disciplinar pode resultar em: 
Alternativas
Q4184668 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Com base no §1º do Art. 252, complete: A comissão deve iniciar o processo em _____ dias e concluí-lo em até ____dias, podendo prorrogar por igual prazo.
Alternativas
Q4184667 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar é dirigido ao Prefeito. Se deferido, o processo deve ser instaurado em até: 
Alternativas
Q4184666 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar pode ser revisto: 
Alternativas
Q4184665 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data?
Alternativas
Q4184664 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Com base no Art. 100(Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família) e seus parágrafos, qual é o prazo total máximo de licença, incluindo prorrogações, que pode ser concedido ao servidor no período de 12 meses?
Alternativas
Q4184660 Direito Sanitário
Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos é regido a Lei 5991/1973 e suas atualizações. Classificando as alternativas abaixo entre falsas e verdadeiras, a sequência correta das avaliações é?
( ) A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.
( ) O receituário de medicamentos terá validade somete no território do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.
( ) Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.
( ) Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até quinze dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
Alternativas
Q4184658 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde é estruturado entre os três entes federativos: governo federal, estados e municípios. Os órgãos envolvidos são respectivamente o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais e municipais de saúde. Há também colaboração de outros ministérios, como o Ministério da Educação na parceria que envolve os hospitais universitários. Além disso, há a participação da iniciativa privada. Analise as afirmativas e marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q4184657 Direito Sanitário
Conforme a Lei 8080/1990, A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
II - definir diretrizes, de âmbito municipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4184656 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8080/ 1990, são atribuições comuns da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS): 
Alternativas
Q4184650 Saúde Pública
Na análise epidemiológica existem algumas medidas de força na epidemiologia que auxiliam o pesquisador ou o gestor na tomada de decisão. Dentre essas medidas estão o risco. Sendo assim, o risco atribuível expressa: 
Alternativas
Q4184646 Saúde Pública
A adesão ao tratamento tem como definição clássica a extensão na qual o comportamento da pessoa coincide com a orientação médica no que se refere, por exemplo, ao uso da medicação, ao seguimento de dietas, a mudanças no estilo de vida ou à adoção de comportamentos protetores de saúde. O estudo conduzido por Oliveira et al., 2022, demonstrou que 338 participantes idosos se apresentavam com diabetes. A maioria dos participantes pertencia ao sexo feminino (66,3%), com faixa etária entre 60 e 69 anos (49,4%), autorreferiram cor da pele/raça sendo branca (60,9%), estudaram de 4 a 11 anos (53,0%), possuíam companheiro (55,6%) e pertenciam à classe econômica C (51,8%). Além disso, o estudo mostrou que 52,4% dos participantes possuíam adesão à farmacoterapia. Foi evidenciado também associações positivas entre adesão e: idade igual ou superior a 80 anos, escolaridade de 1 a 4 anos, não consumir álcool abusivamente, não possuir excesso de peso/obesidade, uso de antidiabético oral e não ocorrência de eventos adversos aos medicamentos (p<0,05), entre outras variáveis. Utilizou-se um formulário estruturado para as entrevistas com os usuários, empregou-se a amostragem aleatória por conglomerados, e a coleta de dados ocorreu no período de março a outubro de 2018.
Oliveira REM, Consoli LMFV, Santos JLF, Martinez EZ, Ueta J, Franco LJ. Adesão ao tratamento medicamentoso do diabetes mellitus tipo 2 em idosos da Estratégia Saúde da Família de Ribeirão Preto, São Paulo: aspectos metodológicos. Cad Saúde Colet. 2024;32(1):e32010611. https://doi.org/10.1590/1414-462X202432010611
Considerando o descrito acima, do ponto de vista farmacoepidemiológico, como este estudo pode ser classificado?
Alternativas
Q4184643 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
De acordo com o art. 5º, os cargos efetivos que são considerados isolados, são classificados dessa forma em razão de:
Alternativas
Q4184642 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a opção que NÃO corresponde um fator de avaliação:
Alternativas
Q4184641 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Marque a opção INCORRETA:
Alternativas
Q4184640 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de:
Alternativas
Q4184639 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
De acordo com o Art. 254, a revisão do processo administrativo disciplinar pode resultar em:
Alternativas
Q4184638 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Com base no §1º do Art. 252,complete: A comissão deve iniciar o processo em _____ dias e concluí-lo em até ____dias, podendo prorrogar por igual prazo. 
Alternativas
Respostas
2241: C
2242: B
2243: B
2244: A
2245: B
2246: B
2247: C
2248: C
2249: D
2250: A
2251: D
2252: B
2253: A
2254: D
2255: B
2256: C
2257: C
2258: B
2259: B
2260: A