Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 915

Q3921958

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Condutor Parlamentar |

Q3921958 Legislação de Trânsito

Quando um motorista trafegar por uma via de trânsito rápido, não sinalizada com placa que informe qual é a velocidade máxima permitida para o local, deverá obedecer a regra de circulação e conduta que regulamenta, no artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que a velocidade máxima será de

A

60 km/h.

B

80 km/h.

C

90 km/h.

D

100 km/h.

E

110 km/h.

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Q3921957

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Condutor Parlamentar |

Q3921957 Legislação de Trânsito

Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá, se estiver circulando pela faixa da esquerda,

A

deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha.

B

deslocar-se para a faixa da direita, e acelerar a marcha.

C

manter-se na faixa da esquerda, e diminuir a marcha.

D

manter-se na faixa da esquerda, sem acelerar a marcha.

E

deslocar-se para a faixa do meio, e acelerar a marcha.

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Q3921956

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Condutor Parlamentar |

Q3921956 Legislação de Trânsito

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, aproximarem-se de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver

A

transitando em menor velocidade.

B

transitando em maior velocidade.

C

circulando por ela.

D

transportando passageiros.

E

transportando carga perigosa.

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Q3921933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921933 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa espécie normativa deve ser

A

submetida à votação em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

submetida à votação em turno único e aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

C

promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, depois da sanção do prefeito municipal.

D

votada em turno único e aprovada por maioria simples dos vereadores.

E

aprovada em dois turnos de votação, sancionada e promulgada pelo prefeito municipal.

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Q3921932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921932 Legislação Municipal

Determinado vereador apresenta um projeto de lei propondo a instalação de câmeras de segurança em alguns locais do Município, sendo que a despesa, caso aprovada na Câmara, ficaria por conta dos cofres da Prefeitura.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa espécie de legislação municipal

A

não pode ser admitida, tendo em vista que um vereador não pode propor leis que venham a onerar os cofres públicos.

B

não pode ser admitida, salvo se a respectiva proposta tiver sido subscrita por pelo menos um terço dos vereadores.

C

não pode ser admitida, já que a matéria nela tratada é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

pode ser admitida, já que não trata da estrutura ou da atribuição dos órgãos do Município nem do regime jurídico de servidores públicos.

E

pode ser admitida por iniciativa de um vereador, mas a Câmara tem que aprovar um novo imposto para financiar o projeto.

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Q3921931

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921931 Direito Constitucional

Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar

A

uma resolução.

B

um decreto legislativo.

C

uma lei complementar.

D

uma lei ordinária.

E

um decreto autônomo.

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Q3921930

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921930 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que

A

o presidente do Senado Federal deverá ser comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sobre os motivos do veto.

B

o prazo para o presidente da República exercer o veto será de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do projeto de lei.

C

o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo ou de parágrafo, não podendo se dar sobre inciso ou alínea.

D

o silêncio do presidente da República, quando ele não se manifesta no prazo regulamentar, implica veto total.

E

o veto será apreciado em sessão separada do Congresso Nacional e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos parlamentares.

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Q3921929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921929 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

A

medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

B

leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.

D

leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.

E

medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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Q3921928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921928 Direito Constitucional

No tocante à emenda constitucional, a Constituição Federal estabelece que

A

ela poderá ser proposta por qualquer um dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal perante a respectiva Casa Legislativa.

B

a Constituição somente poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou do estado de sítio por meio de proposta do presidente da República.

C

ela será discutida e votada perante o Congresso Nacional e aprovada se obtiver os votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

D

ela será sancionada pelo presidente da República, que deverá promulgá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento.

E

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q3921927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921927 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda criar uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital integralmente público, para atuar no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o direito administrativo, é correto afirmar que o Município deverá criar uma

A

autarquia, por lei municipal.

B

secretaria municipal, por decreto do prefeito.

C

empresa pública, autorizado por lei municipal.

D

sociedade de economia mista, por lei federal.

E

empresa pública, autorizado por lei estadual.

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Q3921926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921926 Direito Administrativo

Ao tratar da administração pública, a Constituição Federal estabelece que a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções decorrentes da prática de

A

crimes contra o Estado democrático de direito.

B

atos de improbidade administrativa.

C

delitos políticos.

D

crimes hediondos.

E

crimes contra a administração pública.

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Q3921925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921925 Direito Administrativo

Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de

A

interditar o estabelecimento por meio do poder de polícia administrativo.

B

multar o estabelecimento por meio do poder de polícia judiciária.

C

determinar a prisão dos responsáveis pelo estabelecimento por meio do poder de polícia administrativo.

D

suspender as atividades do estabelecimento por meio do poder normativo.

E

decretar o fechamento do estabelecimento por meio do poder de polícia judiciária.

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Q3921924

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921924 Direito Administrativo

Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial em razão do exercício do seu mandato.
Nesse contexto hipotético, a partir da ocorrência do fato, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prescreve em

A

4 (quatro) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

6 (seis) anos.

D

7 (sete) anos.

E

8 (oito) anos.

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Q3921923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921923 Direito Administrativo

Edson é um servidor público de carreira da administração direta de um município e está investido em seu primeiro mandato de vereador.
Com relação às incompatibilidades entre esses dois cargos, é correto afirmar que Edson

A

foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, mas não o seria se fosse servidor público de autarquia ou fundação pública.

B

não foi afastado do seu cargo na administração direta, por ter sido investido em mandato eletivo municipal, devendo perceber a remuneração de vereador.

C

não foi afastado do seu cargo na administração direta, por não haver incompatibilidade de horários, mas o seria se exercesse emprego ou função pública.

D

não foi afastado do cargo na administração direta, por ter conseguido autorização de seus superiores para o exercício de ambos os cargos.

E

foi afastado do seu cargo na administração direta, por haver incompatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um desses dois cargos.

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Q3921922

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921922 Direito Constitucional

O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observando-se, entre outros critérios, o limite máximo de ____________ do subsídio dos deputados estaduais para municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, a exemplo de Caraguatatuba.
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

40%

B

50%

C

55%

D

60%

E

65%

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Q3921921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921921 Legislação Municipal

Para a composição das câmaras municipais em municípios de mais de 120 mil habitantes e de até 160 mil habitantes, a exemplo do Município de Caraguatatuba, deve ser observado o limite máximo de quantos vereadores?

A

15

B

17

C

19

D

21

E

23

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Q3921920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921920 Controle Externo

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,

A

dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

cinquenta por cento mais um dos membros que compõem a Câmara Municipal.

D

cinquenta por cento mais um dos membros presentes na sessão de votação da Câmara Municipal.

E

todos os membros da Câmara Municipal.

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Q3921919

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921919 Direito Administrativo

Por meio de um ato administrativo, um prefeito declarou um imóvel privado como de utilidade pública sob a alegação de construção de uma escola. No entanto, ficou comprovado que a desapropriação foi usada como forma de retaliação a um antigo adversário político.
Essa espécie de abuso de poder é denominada como

A

excesso de poder.

B

desvio de objeto.

C

desvio de forma.

D

desvio de poder.

E

excesso de objeto.

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Q3921918

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921918 Direito Administrativo

Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma.
Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:

A

competência.

B

objeto.

C

motivo.

D

finalidade.

E

forma.

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Q3921917

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921917 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2).
Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:

A

1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.

B

1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.

C

1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.

D

1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.

E

1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.

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