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Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926839
Direito Previdenciário
Elisa é servidora pública municipal titular de cargo efetivo em Indaiatuba e percebe, mensalmente, seu vencimento acrescido
de uma Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP), de um adicional por tempo de serviço (que já está
incorporado ao seu vencimento de forma permanente) e de determinada parcela incorporada ao seu patrimônio por força
de decisão judicial. De acordo com a Lei Municipal nº 4.725/2005, para o cálculo da contribuição previdenciária de Elisa, qual
dos itens a seguir relacionados NÃO deve ser incluído em sua base de cálculo?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926837
Direito Previdenciário
De acordo com a Seção I (Da Contribuição Previdenciária dos Segurados em Atividade) do Capítulo V da Lei Municipal
nº 4.725/2005, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Indaiatuba, acerca da base de
cálculo da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926836
Direito Previdenciário
O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão
previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano
de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926835
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 22 da Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de
Indaiatuba, indica corretamente a alíquota mínima de contribuição para o beneficiário aposentado ou pensionista:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926834
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João é servidor público municipal em Indaiatuba inscrito no plano de Assistência à Saúde do SEPREV. Ele questiona um colega
sobre a natureza da sua filiação ao plano e quem participa do seu custeio. De acordo com a Lei Municipal nº 6.856/2017,
assinale a afirmativa que traduz corretamente alguns dos princípios básicos da Assistência à Saúde do servidor.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926833
Direito Administrativo
Sofia foi nomeada para um cargo de provimento efetivo no SEPREV. Ao entrar em exercício, seu superior imediato a informa
que ela deverá cumprir um período de avaliação, para que sua aptidão e capacidade sejam comprovadas para o cargo. Sofia
questiona a duração desse período e quais critérios serão observados. Com base na Lei Complementar nº 45/2018 (Estatuto
dos Servidores Públicos de Indaiatuba), sobre o estágio probatório de Sofia, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926832
Direito Previdenciário
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
A sequência está correta em
( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926831
Direito Previdenciário
O financiamento da seguridade social no Brasil é estruturado por meio de contribuições previstas em lei, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da seguridade social. A legislação estabelece formas específicas de contribuição de acordo
com a natureza das atividades econômicas, das categorias de contribuintes e das condições especiais previstas, garantindo
a sustentabilidade e a efetividade das políticas sociais. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Na empresa X as contribuições sociais devem incidir sobre a folha de salários de seus empregados, não incluindo os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. O produtor rural Z exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e tanto ele quanto seu cônjuge contribuem para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
III. A entidade beneficente de assistência social W atende pessoas em situação de vulnerabilidade e é isenta de contribuição para a seguridade social, desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei.
IV. A contribuição sobre bens e serviços destinada à seguridade social não poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária, devendo ser regulada por lei complementar.
À luz da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em
I. Na empresa X as contribuições sociais devem incidir sobre a folha de salários de seus empregados, não incluindo os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. O produtor rural Z exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e tanto ele quanto seu cônjuge contribuem para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
III. A entidade beneficente de assistência social W atende pessoas em situação de vulnerabilidade e é isenta de contribuição para a seguridade social, desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei.
IV. A contribuição sobre bens e serviços destinada à seguridade social não poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária, devendo ser regulada por lei complementar.
À luz da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926830
Direito Previdenciário
A previdência social organiza-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo de filiação obrigatória e
de caráter contributivo, estruturado de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nas disposições constitucionais que regem o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
III. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É assegurada aposentadoria no RGPS para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com 60 anos de idade, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.
Com base na Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em
I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
III. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É assegurada aposentadoria no RGPS para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com 60 anos de idade, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.
Com base na Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926829
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.
Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.
Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.
Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926828
Direito Previdenciário
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas aplicáveis à previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos,
disciplinando hipóteses de aposentadoria, critérios etários, proporcionalidade dos proventos e situações específicas que
autorizam requisitos diferenciados. Considerando tais previsões, analise os casos a seguir.
Caso 1: O servidor P., abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será aposentado compulsoriamente aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão de lei complementar.
Caso 2: A servidora M., ocupante de cargo de professora na educação infantil, pleiteia a redução de cinco anos da idade mínima para aposentadoria, mediante comprovação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério exigido em lei complementar do ente federativo.
Caso 3: O servidor L., que exerce atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sustenta a possibilidade de aposentadoria especial.
Caso 4: O servidor R., pessoa com deficiência, pleiteia aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados, alegando que o direito decorre de sua condição.
Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
Caso 1: O servidor P., abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será aposentado compulsoriamente aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão de lei complementar.
Caso 2: A servidora M., ocupante de cargo de professora na educação infantil, pleiteia a redução de cinco anos da idade mínima para aposentadoria, mediante comprovação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério exigido em lei complementar do ente federativo.
Caso 3: O servidor L., que exerce atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sustenta a possibilidade de aposentadoria especial.
Caso 4: O servidor R., pessoa com deficiência, pleiteia aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados, alegando que o direito decorre de sua condição.
Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926827
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes gerais que norteiam o funcionamento do serviço público,
abrangendo aspectos relacionados à organização, aos direitos e deveres dos servidores e às regras aplicáveis à sua carreira.
Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926826
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDUC-RO
Prova:
IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente de Alimentação |
Q3926746
Legislação Federal
A legislação básica da alimentação escolar no Brasil está estruturada em torno do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), política pública de caráter universal que garante o direito à alimentação adequada e saudável aos estudantes da educação básica pública. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O PNAE tem como marco legal central a Lei nº 11.947/2009, que estabelece que a alimentação escolar é um dever do Estado e deve atender alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, considerando princípios como a segurança alimentar e nutricional, o respeito à cultura alimentar local, a sustentabilidade e a equidade.
(__) A legislação determina que os recursos financeiros repassados pela União, por meio do FNDE, sejam utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, sendo obrigatória a aplicação mínima de 30% desses recursos na compra direta de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
(__) A execução do programa é descentralizada, cabendo aos estados, municípios e escolas federais a responsabilidade pela gestão, enquanto o controle social é exercido pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), instância fundamental para fiscalização, transparência e participação da comunidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta.
Q3926685
Direito Financeiro
Os créditos adicionais ao orçamento devem atender a
disposições legais, inclusive à autorização legislativa prévia para
que sejam realizados. Essa autorização prévia é dispensada no
caso do crédito adicional do tipo:
Q3926682
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 dispõe que uma Lei de
iniciativa do Poder Executivo estabeleça, de forma regionalizada,
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
e para as relativas aos programas de duração continuada. A fim
de cumprir a disposição constitucional, os entes da federação
formalizam a lei conhecida como:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3926462
Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da
Igualdade Racial, no que concerne ao direito à saúde da
população negra, analisar os itens.
I. Acesso prioritário ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. Atendimento exclusivo na atenção primária. III. Tratamento sem discriminação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Acesso prioritário ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. Atendimento exclusivo na atenção primária. III. Tratamento sem discriminação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3926461
Direito Sanitário
No que se refere à organização, direção e gestão das
ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de
Saúde no âmbito municipal, em conformidade com a
Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhe correspondam.
( ) Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.
( ) No nível municipal, o Sistema Único de Saúde poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações.
( ) Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhe correspondam.
( ) Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.
( ) No nível municipal, o Sistema Único de Saúde poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3926460
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, o acesso integral às linhas de
cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), é:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3926458
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se
refere ao repouso remunerado, analisar os itens.
I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
III. Cada dia de repouso será remunerado em dobro.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
III. Cada dia de repouso será remunerado em dobro.
Está CORRETO o que se afirma:
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