Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928591
Direito Constitucional
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 disciplina a
segurança pública no Estado brasileiro, definindo sua
finalidade constitucional e estabelecendo os parâmetros
gerais para sua atuação no âmbito da ordem jurídica. No
contexto do sistema constitucional vigente, a segurança
pública pode ser caracterizada juridicamente como
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928590
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 consagra princípios
que estruturam a atuação da administração pública,
assegurando que o exercício da função administrativa
ocorra em conformidade com os valores do Estado
Democrático de Direito. O conjunto de princípios
constitucionais que rege a administração pública, previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928589
Direito Constitucional
Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988,
encontram-se as disposições sobre a estrutura da
organização político-administrativa do Estado brasileiro. A
função constitucional das normas previstas nesses artigos
caracteriza-se por
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928588
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece, em seus artigos de 1º a 4º, os princípios
fundamentais que estruturam o Estado brasileiro. O teor dos
princípios fundamentais previstos nesses artigos
caracteriza-se por
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928587
Direito Administrativo
Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº
10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração
pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os
de suas autarquias, são classificados como de uso
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928586
Direito Administrativo
O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a
fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de
interesse público, constitui o conceito de poderes
administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar
infrações funcionais e aplicar sanções administrativas
definem o poder administrativo
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928585
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe
que “a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O
enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a)
deve comportar-se, no desempenho da função
administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os
valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus
fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a
lealdade e visando a uma boa administração, corresponde
ao conteúdo de qual princípio da administração pública?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928584
Direitos Humanos
O Brasil é signatário de diversos instrumentos normativos
internacionais que orientam a atuação do Estado e de seus
agentes na promoção e proteção dos direitos humanos,
especialmente no âmbito da segurança pública e da
administração da justiça. Os instrumentos normativos
internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
estabelecem parâmetros que orientam a atuação estatal,
em especial no que se refere à
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928583
Direito Constitucional
O exercício das funções de segurança pública impõe ao
Estado o dever de proteger a sociedade e,
simultaneamente, respeitar os direitos fundamentais da
pessoa humana, observando critérios jurídicos que orientam
a atuação dos agentes estatais. As diretrizes que regulam o
uso da força pelos agentes de segurança no Estado
Democrático de Direito estruturam-se a partir de parâmetros
jurídicos que visam assegurar a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928582
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do
Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo
5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais
destinados à proteção da pessoa em suas dimensões
individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade
da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais
previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo
reconhecimento de que tais direitos e garantias
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928581
Legislação Municipal
É requisito para investidura no cargo de Guarda Civil
Municipal
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928580
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto
das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a
criação, instituição e organização administrativa destas. De
acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928579
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Em um programa de televisão, um político afirmou que as pessoas de uma determinada região do país eram “preguiçosas, incapazes de trabalhar, com pouca capacidade cognitiva, e que procriavam apenas para receber benefícios sociais”. Em razão de tal conduta, o Ministério Público apresentou denúncia, iniciando um processo penal contra o referido político.
No caso apresentado, a atuação do Ministério Público foi
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928578
Direito Administrativo
De acordo com a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social do Sistema Único de Segurança Pública,
como devem atuar as guardas municipais?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928577
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
A., guarda civil municipal, dirigiu-se a uma ocorrência em um bairro afastado da cidade. Ao chegar ao local, criminosos utilizando armas de uso restrito abriram fogo contra a viatura, efetuando vários disparos contra as forças de segurança, acertando A. no braço.
De acordo com o caso apresentado, a conduta dos criminosos se enquadra como
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928226
Direito Constitucional
A análise jurídica do Habeas Corpus, instrumento
constitucional de proteção à liberdade de locomoção,
requer a observância de princípios como a
eventualidade das nulidades processuais e a
impossibilidade de preclusão quando se tratar de
nulidade absoluta. Com base na doutrina consolidada
e na jurisprudência do STF, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928225
Direito Constitucional
O cidadão João, proprietário de um benefício
previdenciário, constatou que os dados pessoais
constantes nos registros de um órgão público estavam
defasados e imprecisos, fato que lhe tem causado
transtornos, inclusive na obtenção de informações
atualizadas sobre o andamento de seus processos
administrativos. Após esgotar as vias administrativas
para a correção, João ingressa com medida de Habeas
Data, pleiteando não apenas o acesso à informação
constante dos registros, mas também a retificação dos
dados incorretos, com fundamento na proteção
constitucional à intimidade, à privacidade e à
veracidade dos dados pessoais.
Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:
Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e a finalidade do remédio constitucional do Habeas Data, sobre a interpretação e aplicação dessa garantia fundamental, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928224
Direito Empresarial (Comercial)
A
empresa “Alphatech Consultoria Ltda.”,
devidamente registrada na Junta Comercial, atua na
prestação de serviços de consultoria de gestão
empresarial sob o nome empresarial “ÁlphaTech”.
Meses após o início de suas atividades, a empresa
“Alpha Solutions Ltda.”, que atua em segmento
correlato, passa a utilizar um nome que, embora
grafado de forma levemente distinta (“AlphaTech”),
apresenta alta similitude fonética, visual e conceitual,
o que, segundo a parte autora, pode induzir o
consumidor ao erro, gerando confusão no mercado e
concorrência desleal. Em decorrência disso, “Alpha
Solutions Ltda.” ingressa com ação judicial, alegando
que o emprego do nome semelhante viola os
princípios de proteção ao nome empresarial e
prejudica a identidade e o prestígio construídos por
“Alphatech Consultoria Ltda.”.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos relativos à proteção do nome empresarial e os princípios da concorrência leal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação e providência jurídica a ser adotada na resolução do conflito é:
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os dispositivos relativos à proteção do nome empresarial e os princípios da concorrência leal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a interpretação e providência jurídica a ser adotada na resolução do conflito é:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928223
Direito Civil
João e Maria celebraram um contrato de compra e
venda de um veículo automotor. No instrumento
contratual, ficou estipulado expressamente que o
comprador (Maria) seria responsável pelo pagamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e do licenciamento do carro.
Após a assinatura do contrato, surgiu a controvérsia
acerca da validade da cláusula, tendo em vista que
alguns tributos incidentes sobre veículos têm natureza
atribuída por lei, vinculada à titularidade do
automóvel no registro do Departamento de Trânsito,
independentemente do que as partes acordem.
Segundo os princípios da autonomia da vontade e da inalterabilidade das obrigações legais inerentes à propriedade do veículo, assinale a alternativa CORRETA em relação à validade da cláusula:
Segundo os princípios da autonomia da vontade e da inalterabilidade das obrigações legais inerentes à propriedade do veículo, assinale a alternativa CORRETA em relação à validade da cláusula:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928222
Direito Tributário
A Empresa Alfa, atuante no setor industrial, foi
autuada em 2016 pela Receita Federal com relação a
operações realizadas no ano-base de 2007. Em 2016,
após uma programação de auditoria, a autoridade
fiscal emitiu o lançamento tributário que pretendia
constituir o crédito decorrente de supostas infrações
cometidas naquele período. Contudo, a Empresa Alfa,
ao analisar a autuação, alegou que o crédito tributário
estaria atingido pela decadência, haja vista que o
lançamento não foi realizado dentro do prazo legal de
5 (cinco) anos, contados a partir do ano em que se deu
o fato gerador, conforme previsto pelo Código
Tributário Nacional (CTN).
Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:
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