Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932516
Direito Administrativo
Texto associado
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos
termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação
administrativa para que determinadas atividades administrativas
internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação
de serviço público, até então executadas diretamente por
unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente
executadas por fundação pública federal de direito privado,
integrante da administração indireta da União. Não houve
transferência da titularidade nem da execução de serviço público
em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido
responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e
pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição
interna de competências entre secretarias, diretorias e
coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo
sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da
própria Câmara dos Deputados.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932515
Direito Administrativo
Texto associado
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos
termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação
administrativa para que determinadas atividades administrativas
internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação
de serviço público, até então executadas diretamente por
unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente
executadas por fundação pública federal de direito privado,
integrante da administração indireta da União. Não houve
transferência da titularidade nem da execução de serviço público
em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido
responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e
pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição
interna de competências entre secretarias, diretorias e
coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo
sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da
própria Câmara dos Deputados.
Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem |
Q3932199
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), constitui o modelo de atenção á saúde vigente no Brasil. Considerando sua definição normativa e seus fundamentos legais, qual alternativa descreve
CORRETAMENTE o SUS?
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931538
Direito Administrativo
Um servidor estável foi desligado
por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O
Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao
cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante
disso, o ato é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931537
Direito Constitucional
O Estatutodo Município de Assar é (Lei Municipal nº 119/1997) dispõe: “adquirir´ a estabilidade no serviço público após completar dois anos de
efetivo exercício”. Considerando a supremacia constitucional e o art. 41 da CF/88, a conclusão mais adequada em auditoria normativa é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931530
Direito Financeiro
Emenda individual aprovada na
LOA destinou recursos para obra, mas faltam o projeto básico e as licenças. À luz da CF/88, art. 166 §11,
a interpretação tecnicamente correta é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931528
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal do
Executivo municipal alcançou 54,2% da RCL. Considerando a LRF art. 20, III, “b”, a conclusão correta é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931527
Direito Financeiro
No RGF, o município calculou a
RCL excluindo receitas que não são deduções admitidas e, com isso, “aumentou” a RCL e reduziu o percentual de pessoal. O ponto jurídico central, conforme a
LRF art. 2º, IV, é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931521
Direito Financeiro
A LDO municipal não trouxe metas e prioridades nem Anexo de Metas Fiscais. Considerando CF/88 art. 165 §2º e LRF art. 4º, a consequência
mais adequada em auditoria é:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931520
Direito Financeiro
A LOA traz a ação “Manutenção
de frota escolar” sem correspondência no PPA, mas
existe uma ação semelhante “Transporte escolar” no
PPA. O achado mais tecnicamente consistente (CF/88,
art. 165, §§1º, 2º e 5º) é:
Q3931130
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação
específica do setor farmacêutico (leis, decretos e
resoluções), julgue o item seguinte.
Na modalidade de licitação leilão, o critério de
julgamento deve ser obrigatoriamente o de maior
lance, sendo vedado o uso do critério de técnica e
preço.
Q3931080
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei
de improbidade administrativa, não há que se falar em
prescrição.
Q3931078
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as
normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
Q3930651
Direito Sanitário
Em
audiência
pública,
discute-se
a
responsabilidade financeira pela atenção
básica. Segundo o Sistema Único de Saúde
(SUS), o financiamento ocorre de forma:
Q3930649
Direito Constitucional
Durante reunião do Conselho Municipal de
Saúde, discute-se aumento da incidência de
tuberculose em área com alta vulnerabilidade
social. O enfermeiro argumenta que a
intervenção deve ultrapassar ações biomédicas,
considerando determinantes estruturais. Essa
posição está fundamentada no princípio
constitucional de que:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |
Q3929998
Direito Ambiental
No que diz respeito à Resolução
237/1997, da lavra do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |
Q3929997
Direito Ambiental
Com relação à Resolução 01/1986,
da lavra do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que ela:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |
Q3929996
Direito Ambiental
“Em 22 de fevereiro de 1989 foi
promulgada a Lei nº 7.735, que cria o Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), integrando a gestã=o ambiental no país. Até então, havia várias instituições no governo federal com
diferentes visões, muitas vezes contraditórias, para tratar sobre o tema. A responsável pelo trabalho politico
e de gestão era a Secretaria Especial do Meio Ambiente
(Sema), vinculada ao Ministério do Interior. A Sema teve
papel de articulação muito importante na elaboração da
Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA), em vigor até hoje. A lei estabelece o
Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), único com
poder de legislar. A PNMA foi um grande avanço. Quando
a Constituição Federal de 1988 foi promulgada, essa lei foi
a única a ser recepcionada na íntegra. Por outro lado, sua
efetivção foi construída aos poucos”.
(IBAMA, 2018. ibama#atribuicoes). Disponível em https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/sobre-o
O texto acima faz um histórico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Em relacão ao IBAMA é possível afirmar:
(IBAMA, 2018. ibama#atribuicoes). Disponível em https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/sobre-o
O texto acima faz um histórico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Em relacão ao IBAMA é possível afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |
Q3929994
Direito Ambiental
O Código Florestal (lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012) “Dispõe sobre a protecão da
vegetação nativa”. No que tange à essa legislação, assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental |
Q3929993
Direito Sanitário
A Lei 11.445, de 05 de janeiro de2007, estabeleceu “as diretrizes nacionais para o saneamento básico”. Com relação à essa legislação é correto afirmar:
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