Questões de Concurso

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Q3938208
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |
Q3938208 Direito Constitucional
O ingresso no quadro de servidores públicos municipais depende do cumprimento de requisitos previamente estabelecidos em lei, com a finalidade de garantir que os candidatos apresentem condições legais, físicas e técnicas para o exercício das atribuições do cargo. Entre esses requisitos estão aspectos relacionados à cidadania, à regularidade eleitoral e militar, à escolaridade e à saúde do candidato. Além disso, a norma assegura tratamento específico às pessoas com deficiência, garantindo-lhes direito de participação no concurso público. De acordo com o artigo apresentado, qual alternativa indica corretamente um requisito básico para o ingresso no serviço público municipal?
Alternativas
Q3938207
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |
Q3938207 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Governo Municipal é constituído de Poderes independentes e harmônicos entre si. Analise os itens abaixo e identifique aqueles que compõem estes poderes.



I.Legislativo.


II.Judiciário.


III.Polícia Administrativa.


IV.Executivo.



Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3938181
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |
Q3938181 Direito Administrativo
O exercício da função pública municipal exige o cumprimento estrito de deveres éticos e legais, visando sempre o interesse da coletividade acima de interesses particulares. No que tange às responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de atos praticados no serviço, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3938180
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |
Q3938180 Direito Administrativo

A preservação do patrimônio municipal é um dever fundamental do Agente de Serviços Operacionais, garantindo a integridade dos bens para o uso comum do povo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:



(__)A deterioração de bens públicos por falta de zelo do servidor pode ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de dano ao patrimônio público.


(__)Os bens públicos móveis, como ferramentas e veículos, podem ser utilizados para fins particulares em horários de folga do servidor, desde que haja autorização verbal do supervisor imediato.


(__)É dever do servidor reportar imediatamente à chefia qualquer ato de vandalismo ou desgaste excessivo observado em praças e logradouros durante a jornada de trabalho.


(__)A manutenção preventiva dos espaços públicos é responsabilidade exclusiva de empresas terceirizadas, cabendo ao servidor operacional apenas a limpeza superficial dos resíduos sólidos aparentes.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q3938179
Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta , Sinalização de trânsito ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais |
Q3938179 Legislação de Trânsito
O Agente de Serviços Operacionais frequentemente atua em vias públicas, necessitando conhecer as regras de sinalização para garantir sua segurança e a fluidez do tráfego local. No contexto das normas gerais de circulação e conduta, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3938162
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Nefrologista) |
Q3938162 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:

I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3938157
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Nefrologista) |
Q3938157 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados, garantindo a execução das políticas públicas de saúde em todo o território nacional.

Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3938151
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Enfermeiro (Nefrologista) |
Q3938151 Direito Sanitário
Na gestão de serviços públicos de saúde, os administradores devem observar as normas que disciplinam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, garantindo integralidade, universalidade e descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a atuação conjunta dos entes federativos na área da saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3938126
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938126 Direito Tributário
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
Alternativas
Q3938123
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938123 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como: 
Alternativas
Q3938120
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938120 Direito Administrativo
O período de 24 meses em que o servidor nomeado ficará sob observação corresponde ao que se denomina:  
Alternativas
Q3938119
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938119 Direito Administrativo
A aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo, ocorre quando o servidor recebe:  
Alternativas
Q3938118
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938118 Legislação Municipal
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
Alternativas
Q3938117
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938117 Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:
Alternativas
Q3938105
Direito Urbanístico Direito de Construir ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938105 Direito Urbanístico
Imagine a seguinte situação: o órgão municipal competente identifica a execução de uma edificação em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Em razão disso, a administração adota medidas para coibir a irregularidade, fundamentando sua atuação no poder de polícia administrativa.

Considerando o enquadramento jurídico-administrativo do direito de construir, podemos corretamente afirmar que: 
Alternativas
Q3938104
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938104 Direito Urbanístico
A Prefeitura de Arraial do Cabo pretende revisar parâmetros urbanísticos de determinada zona urbana com o objetivo de conter a ocupação desordenada e assegurar a função social da cidade e da propriedade. Para tanto, o Poder Executivo municipal propõe a alteração de índices urbanísticos e instrumentos de política urbana, em consonância com o Estatuto da Cidade. 

Considerando as competências do Poder Executivo municipal e os princípios do Estatuto da Cidade, é verdadeira a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3938092
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Leis Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938092 Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o plano municipal de moradia e regularização fundiária deverá ser elaborado:
Alternativas
Q3938091
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938091 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, nos Municípios com população superior a determinado número de habitantes, é obrigatória a elaboração de plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

Nos termos da referida lei, essa obrigatoriedade aplica-se aos Municípios com população superior a:
Alternativas
Q3938090
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |
Q3938090 Direito Urbanístico
No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê instrumentos destinados a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, incluindo a identificação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.

Para os fins da referida lei, considera-se imóvel subutilizado aquele que:
Alternativas
Q3938013
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Odontólogo |
Q3938013 Direito Sanitário
Com base no Art. 16 da Lei nº 8.080/90 Art. 16. À direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas:
I. De redes integradas de assistência de alta complexidade.
II. De rede de laboratórios de saúde pública.
III. De vigilância epidemiológica.
IV. Vigilância sanitária.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
16901: C
16902: B
16903: C
16904: B
16905: D
16906: A
16907: C
16908: C
16909: B
16910: D
16911: C
16912: B
16913: C
16914: A
16915: B
16916: B
16917: C
16918: D
16919: A
16920: A
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